Precatórios

Legalização de cessões
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator do projeto que muda as regras de pagamento dos precatórios, decidiu institucionalizar o chamado mercado paralelo desses créditos. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo. O relator incluiu dois dispositivos na proposta entregue na quinta-feira (15/10) à Comissão Especial da Câmara permitindo ao credor ceder a terceiros o que tem a receber, total ou parcialmente, e ainda convalidando todas as cessões de precatórios realizadas até a entrada em vigor da nova regra, com a promulgação da emenda constitucional. O mercado paralelo ou secundário de precatórios surgiu movido pelo atraso na fila de pagamentos. Sem poder esperar, o credor acaba vendendo seu crédito a escritórios especializados que foram criados em torno dessa atividade, com deságio que chega a 70% do valor. O comprador usa o crédito para pagar débitos e, caso seja aprovada a proposta em discussão, poderá passar também a comprar imóvel. Um dos artigos faculta ao credor a entrega de créditos em precatórios para a compra de imóveis públicos. Estima-se que haja atualmente um estoque de R$ 100 bilhões de precatórios não pagos por estados e municípios. Apenas os federais estão em dia.

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Remédio errado
Insatisfeita com a proposta apresentada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Ordem dos Advogados do Brasil defende a federalização da dívida dos estados e municípios com precatórios. Com isso, segundo Flávio Brando, presidente da Comissão de Precatórios da OAB, os credores poderiam negociar seus papeis com deságio de cerca de 20%, em vez de 80%, como é hoje. Em entrevista ao Estadão, Brando afirmou que o projeto mantém uma limitação porcentual, calculada com base na receita dos estados e municípios, para o pagamento dos precatórios. “No Estado de São Paulo, o teto seria de 2%. Há pontos inconstitucionais e, pelo aspecto financeiro, a coisa não funciona. Esse limite, que é absolutamente arbitrário, é muito pequeno em relação às dívidas. Ao limitar a saída de dinheiro, os Estados vão levar muitos anos para resolver só o passado. E, no futuro, será perpetuada essa moratória, de forma crônica”, afirmou.

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Devo, não nego
O secretário da Fazenda da Bahia, Carlos Martins, rejeita a pecha de "PEC do calote" para a emenda constitucional que institucionaliza o pagamento das dívidas judiciais com desconto. "É a PEC do pagamento", disse em entrevista ao Estadão. Segundo ele, os estados vão se mobilizar para tentar reduzir, no plenário, o teto fixado para o pagamento das dívidas, calculado com base na receita dos entes da Federação. Ele diz que a OAB é a única contrária ao acordo feito com os entes no Senado.

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