 | |
Flávio Brando: Um atentado ao direito
Texto em exame no Congresso pode causar prejuízo a milhões
Diretor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Rio - Tramita no Congresso Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada, será um atentado à ordem jurídica, uma violação do direito de milhares de brasileiros que conquistaram a prerrogativa de receber valores a eles devidos pela União, estados e municípios.
Uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados foi formada para discutir a matéria, apelidada de “PEC dos Precatórios”. O que se espera é que a representação do Rio de Janeiro no Congresso se posicione ao lado e em defesa do Estado de Direito.
E, em especial, dos cariocas que pleitearam seus direitos e tiveram suas causas decididas favoravelmente pela Justiça, mas jamais receberam os valores devidos. Em todo o País, o montante em precatórios já soma R$100 bilhões!
A “PEC dos Precatórios” é inoportuna porque estabelece que os estados somente poderão reverter 2%, e os Municípios 1%, de suas receitas líquidas para os pagamentos. Os valores deixariam de ser corrigidos pela inflação acrescida de juros de 12% ao ano, passando esta correção a ser estabelecida pela taxa da caderneta de poupança, índice inferior ao atual.
A PEC dá um prazo de inaceitáveis 15 anos para que as administrações paguem seus precatórios, abrindo a vexatória possibilidade de este prazo ser estendido. E, o pior, acaba com a ordem cronológica no pagamento: , quem está esperando há mais tempo deixará de receber de modo mais rápido.
Pelo texto, terão prioridade, entre outros, os que aceitarem receber 40% à vista e 60% por meio de um sistema de leilões, que imporão deságios capazes de quase aniquilar o dinheiro, e o direito, conquistado nas disputas judiciais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário