PEC dos Precatórios é aprovada na Câmara 15h03, 03 de setembro de 2009
Depois de aprovada no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, de autoria do senador Renan Calheiros, foi encaminhada à Câmara dos Deputados. A PEC estabelece limites que estados, municípios e União poderão destinar ao pagamento das dívidas com cidadãos e empresas, cujo valor chega a 100 bilhões de reais. Atualmente, há registros de pessoas que esperam mais de 20 anos para receber o dinheiro a que têm direito.
Para os estados, o percentual vai variar de 0,6% a 2% da receita líquida e para municípios, de 0,6% a 1,5%. Os pagamentos serão efetuados de duas formas: 40% dos valores serão pagos para quem já está na fila, tendo preferência os precatórios de menor valor e as pessoas com mais de 60 anos. Os 60% restantes deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que funciona como um tipo de negociação em que o credor aceita deixar de receber o valor total que a Justiça havia determinado como dívida do Estado. Depois de aprovada nas duas Casas, a proposta será encaminhada para sanção presidencial.
Na noite de quarta-feira, 2, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde ainda deverá passar por votações em plenário. O senador Renan Calheiros avaliou como positiva a aprovação, e lembrou que o argumento de que muitos pontos do projeto seriam inconstitucionais foi derrubado pela Comissão de Constituição e Justiça das duas Casas.
Fonte: Assessoria
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