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BRASÍLIA - Por 35 votos a favor, 11 contrários e uma abstenção, foi aprovada na Comissão de Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) a admissibilidade da emenda constitucional que flexibiliza as regras de pagamento, por estados e municípios, de dívidas de precatórios (impostas à administração por decisões judiciais). Agora, o mérito da emenda será debatido em comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Se aprovada na comissão especial, a emenda terá que passar ainda pelo plenário da Câmara e voltar ao Senado, já que houve alteração no texto enviado à Câmara.
PT, PMDB, PSDB e DEM mobilizaram os deputados que integram a comissão para garantir o quórum e a aprovação da emenda. O relator da emenda, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) considerou que o texto aprovado pelo Senado apresenta dois pontos de inconstitucionalidade: a mudança retroativa no índice de correção dos precatórios e o fim do pagamento dos débitos por ordem cronológica.
Segundo Cunha, prefeitos do PT, do PMDB, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab e o governador do estado, José Serra (PSDB) negociaram uma emenda alternativa _ apresentada pelo deputado Guilherme Campos (DEM-SP) há duas semanas - que corrige os projetos da emenda que veio do Senado. No parecer, Cunha recomenda que no debate de mérito seja considerado o texto da emenda de Guilherme Campos, que tramita conjuntamente com as demais emendas sobre o tema.
A emenda de Guilherme Campos (DEM-SP), diz que a mudança no índice de correção dos débitos só será válida após a promulgação da mesma. Além disso, estabelece que os governantes que têm débitos de precatórios terão que pagar 50% deles com base na ordem cronológica (a data em que a Justiça determinou o pagamento) e os outros 50% poderão obedecer à ordem do menor valor de dívida ou por meio de leilão (em que o pagamento da dívida é feito com grande deságio).
O deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que apresentou voto contrário à admissibilidade da emenda do Senado e a todas as outras que tramitam conjuntamente foi seguido por outros 10 deputados. Muitos deputados usaram a expressão 'novo calote' a ser dado em credores, que tiveram seus diretos garantidos em sentença definitiva na Justiça, para definir a emenda.
- Já aprovamos, por duas vezes, a moratória no pagamento dos débitos. Agora, vem o estado que não paga e pede mais 15 anos de prazo´. Pior ainda: submete o credor a um leilão, onde o preço do precatório é reduzido e que implicará na falta de isonomia no tratamento dos credores. Estamos brincando de fazer justiça. Só se mexeram porque a Justiça começou a sequestrar receitas das prefeituras. As PECs rasgam e põem no lixo decisões transitadas em julgado - criticou Régis de Oliveira.
Os deputados petistas José Genoino e José Eduardo Cardozo, ambos de São Paulo, sustentaram que a emenda não é inconstitucional e defenderam a continuidade na tramitação para que o impasse criado entre o pagamento dos precatórios e o sequestre de receitas líquidas que a Justiça vem determinando contra prefeituras que não pagam seus débitos seja resolvido no debate de mérito desta emenda.
- A emenda acordada é razoável para tirar a sociedade do impasse criado em muitos municípios. Estão em jogo direitos legítimos, tanto dos que têm direito a receber, como os da população que têm direito ao atendimento de necessidades básicas, como educação, saúde, segurança - disse Genoino, citando casos de precatórios de valores muito alto, que se forem pagos inviabilizariam a gestão em prefeituras governadas pelo PT.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um dos maiores críticos à mudança nas regras de pagamento dos precatórios. Em manifestações contra a emenda aprovada pelo Senado, a OAB apelidou a emenda de 'PEC do Calote', por entender que ela viola direito adquirido dos que têm sentenças finais a seu favor e aguardam há anos o pagamento dos débitos. Para o responsável pelas comissões de precatórios da OAB, Flávio Brando, a nova emenda de Guilherme Campos traz melhorias em relação ao texto do Senado, mas ainda há pontos importantes de violação aos direitos dos cidadãos.
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