02/12/2009 - 21h49
Senado aprova PEC dos Precatórios
O Senado aprovou há pouco a PEC dos Precatórios (351/09), que muda as regras de pagamento dos precatórios e permite a estados e municípios realizarem leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores.
O texto também determina prioridade para débitos de natureza alimentícia, em especial quando os titulares forem idosos e portadores de doença grave.
A PEC agora vai à promulgação.http://suzana-meirelles.blogspot.com/
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