quinta-feira, 3 de dezembro de 2009

PEC 89/2007 é aprovada por unanimidade pela Comissão Especial Quarta-feira, 02/12/2009

PEC 89/2007 é aprovada por unanimidade pela Comissão Especial
Quarta-feira, 02/12/2009

A PEC 89/2007, de autoria do deputado e AFR João Eduardo Dado Leite de Carvalho, acaba de ser aprovada em Brasília pela Comissão Especial - instalada em 22 de setembro.

Apoiada por aproximadamente 200 parlamentares, a Proposta de Emenda Constitucional altera o texto do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal que discriminou os servidores estaduais e municipais, submetendo-os a subtetos salariais vinculados ao subsídio de agentes políticos - governador e prefeito.Ela prevê um teto único nacional para todos os servidores federais, estaduais e municipais, igual ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. A Comissão Especial analisou o mérito da matéria e divulgou o resultado hoje.

Em relatório, o Deputado Gonzaga Patriota, relator da proposta, diz: "Entendemos, assim como os autores da PEC 89/2007, que o teto remuneratório, cuja necessidade não se discute, deve ser o mesmo para todas as esferas do governo, sob pena de a Lei Maior entrar em contradição com os preceitos de igualdade insculpidos em seu art. 5º, ou até mesmo com o disposto no art. 39, parágrafo 1º, posto que não se diferencia a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos com base na esfera de governo em que o servidor desenvolve as atividades próprias de seu cargo ou emprego".

Também no relatório, Patriota ressalta que a Comissão opta por apresentar um substitutivo que, além de prever a supressão do parágrafo 12 do art. 37, também retira do texto do inciso XI do mesmo artigo a obrigatoriedade de se considerar as remunerações percebidas pelo servidor de forma cumulativa. E finaliza: "Em face ao exposto, nosso voto é pela aprovação da PEC 89-A, de 2007, na forma do substitutivo anexo".

O parecer do relator foi aprovado por unanimidade e, com isso, a PEC 89/2007 está pronta para entrar na pauta do plenário da Câmara dos Deputados.

Clique aqui e confira na íntegra o relatório apresenta

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