quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

OAB recorre ao STF contra PEC dos Precatórios - O Globo

OAB recorre ao STF contra PEC dos Precatórios - O Globo: "nconstitucionalidade
OAB recorre ao STF contra PEC dos Precatórios

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BRASÍLIA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta terça-feira com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da emenda promulgada pelo Congresso Nacional que alterou as regras para pagamento de precatórios.

' Essa proposta revela-se como o maior atentado à cidadania já visto na história brasileira '

A chamada PEC dos Precatórios determina o pagamento das dívidas decorrentes de decisões judiciais em 15 anos e estabelece limites mínimos da receita corrente líquida dos estados e municípios para serem gastos com precatórios. A estimativa é que haja um estoque de R$ 100 bilhões em precatórios a serem pagos pela União, estados e municípios.

- Essa proposta revela-se como o maior atentado à cidadania já visto na história brasileira, pois só objetiva permitir que maus governantes deem mais calote em seus credores - diz a OAB na ação protocolada no Supremo, que pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da emenda.

A emenda também determina que metade dos precatórios devidos seja paga segundo uma ordem cronológica e o restante, por meio dos leilões de desconto em que o credor que conceder o maior desconto sobre a dívida receberá primeiro. O pagamento dos precatórios alimentícios devidos a pessoas com mais de 60 anos terá prioridade.

Mais cedo, o presidente do STF, Gilmar Mendes, defendeu as mudanças nas regras para pagamento de precatórios.

- Se formos exigir o pagamento imediato dos precatórios pendentes, sabemos que a União, os estados e os municípios não suportam. A proposta de parcelamento não é maldade cometida pelos agentes públicos. Trata-se de um modelo de racionalização para sairmos desse impasse que existe agora - afirmou Mendes."

http://suzana-meirelles.blogspot.com/

Um comentário:

Renato Trindade disse...

Suzana, Bom dia, querida amiga! Também te agradeço por todo seu carinho. Foram muitos ‘olás’ que trocamos e muitos sorrisos que você me deu de presente este ano. Agradeço aos Céus por ter conseguido te abraçar com o Amor de Deus. A sua recuperação foi uma grande Conquista! Uma grandiosa alegria para mim. Que a sua Noite de Natal seja linda e abençoada! Que o Ano Novo chegue para você e toda família trazendo Luz, Paz e Muitas Alegrias. E vamos trocar nossos biscoitos recheados pelas delícias das festas de fim de ano....*rs! Te adoro! Nosso Senhor Jesus te abençoe. Um abraço apertado e um doce beijo amigo. Com todo meu carinho, Renato