Câmara Legislativa analisa proposta com novos critérios para pagamento dos débitos. Pelo projeto, deverão ter preferência os idosos e portadores de necessidades especiais.
Enquanto o Congresso Nacional analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que muda as regras para pagamento de precatórios, a Câmara Legislativa também discute novos critérios para a quitação de dívidas do Poder Público no Distrito Federal.
Projeto de lei na pauta de votações estabelece que os credores com mais de 60 anos ou portadores de necessidades especiais e aqueles que desenvolveram doença grave terão direito de preferência na hora de receber o dinheiro decorrente de precatórios de natureza alimentar, ou seja, os provenientes de salários ou benefícios do contracheque.
De autoria da secretária de Desenvolvimento Social, a deputada licenciada Eliana Pedrosa (DEM), o projeto contempla também os cônjuges e companheiros que mantiveram relações estáveis com o beneficiário do precatório, em caso de morte do titular. A demora no pagamento de precatórios é uma realidade nacional.
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