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domingo, 8 de novembro de 2009
sexta-feira, 6 de novembro de 2009
Fonte : O GLOBO
O Senado Federal, em dois turnos de votação, aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/06, de autoria do Senador Renan Calheiros, que institui "regime especial" que autoriza estados, Distrito Federal e municípios que estejam em mora na quitação dos precatórios (procedimento para pagamento de condenações judiciais contra o Poder Público), a pagá-los em até 15 anos. A PEC tramita atualmente na Câmara dos Deputados, sob o nº 351/09, e, em 27 de outubro, foi aprovada pela Comissão Especial criada para examiná-la.
A "PEC do calote" é mais um símbolo da crise de representatividade política no país, na medida que os membros do Poder Legislativo, que deveriam representar a vontade dos eleitores, na verdade advogam interesses contrários, beneficiando o poder público devedor, distorcendo o adágio popular, que fica assim: "devo, não nego e não pago enquanto puder".
Esta lamentável postura, que põe em xeque as instituições públicas, conta também com a participação dos Poderes Executivo (o inadimplente) e Judiciário, representado na hipótese pelo STF, que, mesmo sabendo do não cumprimento das decisões judiciais, firmou jurisprudência contrária à intervenção nos estados e municípios inadimplentes (artigos 34, VI e 35, IV, da Constituição Federal) , além de autorizar o sequestro de verba pública somente nos casos de não observância da ordem cronológica do pagamento .
Com efeito, o não pagamento de precatório constitui violação ao Estado Democrático de Direito, uma vez que a sentença passada em julgado é um direito individual, previsto no artigo 5º, XXXVI da Constituição. Na República, os poderes constituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário) têm suas competências definidas na Constituição, funcionando de forma independente e harmoniosa entre si (art. 2º da Constituição), a fim de assegurar a manutenção das instituições e da ordem social.
É perigoso para a democracia quando um Poder (o Executivo) retarda o cumprimento da decisão do Judiciário. Ou quando o Legislativo, casuisticamente, cria nova norma jurídica como forma de burlar o adimplemento da condenação judicial, depois de esgotados todos os recursos. Como, então, exigir do povo o cumprimento de qualquer dever?
Por outro lado, incentivar a compensação de créditos de precatórios para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa favorecerá a ampliação de um mercado perverso de cessão de créditos, em que os titulares dos direitos sofrem deságio sobre os valores a serem recebidos, o que favorece apenas as instituições de crédito especializadas e capitalizadas. Aqui reside, talvez, o lado mais perverso e obscuro da aludida PEC.
Portanto, a mencionada PEC não só atenta contra o Estado Democrático de Direito (art. 1º), como também contra as cláusulas pétreas da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais, previstos no artigo 60, § 4o, III e IV, da Constituição Federal.
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Deu no Correio Braziliense
Prioridade para receber dívidas
Câmara Legislativa analisa proposta com novos critérios para pagamento dos débitos. Pelo projeto, deverão ter preferência os idosos e portadores de necessidades especiais.
Enquanto o Congresso Nacional analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que muda as regras para pagamento de precatórios, a Câmara Legislativa também discute novos critérios para a quitação de dívidas do Poder Público no Distrito Federal.
Projeto de lei na pauta de votações estabelece que os credores com mais de 60 anos ou portadores de necessidades especiais e aqueles que desenvolveram doença grave terão direito de preferência na hora de receber o dinheiro decorrente de precatórios de natureza alimentar, ou seja, os provenientes de salários ou benefícios do contracheque.
De autoria da secretária de Desenvolvimento Social, a deputada licenciada Eliana Pedrosa (DEM), o projeto contempla também os cônjuges e companheiros que mantiveram relações estáveis com o beneficiário do precatório, em caso de morte do titular. A demora no pagamento de precatórios é uma realidade nacional.
Câmara aprova em primeiro turno permissão para leilão de precatórios
PEC permite o pagamento sem ordem cronológica de metade dos débitos.
Emenda passará por nova votação na Câmara antes de ir para o Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em primeiro turno, por 328 votos a favor, 76 contra e 4 abstenções, a PEC dos Precatórios. A proposta determina que até metade dos precatórios (dívidas do Poder Público decorrentes de decisões judiciais) pode ser submetida a leilão ou câmara de compensação. A proposta precisa ser votada ainda em segundo turno e devido a mudanças feitas pelos deputados terá de ser analisada novamente pelo Senado.
Por não respeitar a ordem cronológica de pagamento, a proposta chegou a receber o apelido de "PEC do Calote" pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto da Câmara permite que até 50% dos recursos reservados a pagamento de precatórios sejam destinados a leilões por menor preço ou câmaras de conciliação, onde se faz acordo entre as duas partes. No texto anterior do Senado, apenas o leilão estava previsto.
Os débitos de natureza alimentícia de credores com idade acima de 60 anos ou portadores de doença grave terão prioridade. Estes débitos são decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
O relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) manteve o regime especial para a quitação da dívida pelos estados e pelos municípios. Eles poderão pagar as dívidas em atraso no prazo de 15 anos.
Os entes federativos terão limites mínimos para o pagamento de precatórios até o fim do prazo. O percentual, com base na receita líquida, é regionalizado. Será de 2% para os estados e de 1,5% para os municípios das regiões Sul e Sudeste, cujos estoques de precatórios pendentes corresponderem a mais de 35% da receita corrente líquida. O percentual será de 1,5% para os estados e de 1% para os municípios do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste e do Distrito Federal e para os estados de outras regiões cujos estoques de precatórios pendentes corresponderem a 35% do total das receitas líquidas.
A estimativa é a de que haja atualmente um estoque de R$ 100 bilhões de precatórios não pagos pelos Estados e pelos municípios. Apenas os pagamentos de precatórios federais estão em dia.
Na votação em plenário apenas PSOL e PSC encaminharam contra a matéria. “Essa matéria é inadmissível e cairá no Supremo Tribunal Federal. Ela quebra a isonomia, o federalismo e o direito adquirido dos cidadãos”, disse Régis de Oliveira (PSC-RJ).
Mercado paralelo
No projeto, o relator abriu uma porta para que a União assuma os débitos dos precatórios de estados, Distrito Federal e municípios, para refinanciá-los. Em outra alteração, Cunha institucionalizou o chamado mercado paralelo de precatórios no país. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros. Além disso, ficam convalidadas todas as cessões de precatórios realizadas até a entrada em vigor da nova regra, com a promulgação da emenda constitucional.
O mercado paralelo surgiu em consequência do atraso no pagamento. Escritórios especializados compram, com deságio de até 70% do valor, o precatório de credores que não podem esperar pelo pagamento. O comprador usa o crédito para pagar débitos e pode também comprar imóveis públicos, de acordo com a proposta aprovada.
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segunda-feira, 2 de novembro de 2009
Caso UNIBAM -Que Juventude é esta?
Estou indignada com a reação dos Universitários tiveram com aquela aluna que foi à Faculdade com uma minisaia.
Minha pergunta é: Que juventude é esta?
Que bando de fascistas são estes, que tem a pouca oportunidade de frequentar uma Universidade e tem uma atitude desta?.Uma atitude covarde,que se esconde por detrás de uma turba enlouquecida,preconceituosa.O que eles aprenderam na vida atá agora?Que ir para as micarestas e dar uns 50 beijos na boca é sinal de liberdade e masculinidade?Que comprar revista das piriguetas peladas é legal,mas estudar com uma garota que usa mini saia não?Que o fato de uma moça usar mini saia numa Universidade é mais importante que o roubo da prova do Enem por incompetência do Estado?.É mais importante que que a Secretaria da Saúde de São destinar R$5.00,00 POR MÊS para tratar TODOS os dependentes químicos de São Paulo? e por aí vai.Sim,porque eu não vi ninguém fazer um barulho daquela proporção para estes outros casos que considero mais importante para o futuro deles,do que o episódio da garota.
No Fantástico de hoje a enquete que fizeram não foi se as pessoas concordaram com a reação dos alunos,mas sim se se o povo achava que que a aluna deveria ir vestida daquela forma à Universidade.
Quem achar que estou fora de moda por estar indignada com esta reação destes estudantes(estudantes?),talvez seja porque não estudaram nos anos 70,não assistiram o Sítio do Pica Pau Amarelo com os textos originais de Monteiro Lobato.Nem assistiram aos 10 anos de idade o Fino da Bossa, o surgimento dos Festivais de música da Record,nem o surgimento da Tropicália.Não pediram nas ruas as Diretas Já,nem sofrerem a ressaca cívica de quando ela não foi aprovada.
Estes Universitários (será que eles sabem o que é ser isto?) são da geração Xuxa e pós Xuxa,devem ter ouvido na infância a dancinha da garrafa e o único sonhos que tiveram é um dia ser jogador de futebol ou Top model.
Estou triste,muito triste.Que desilusão!!!!!
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Minha pergunta é: Que juventude é esta?
Que bando de fascistas são estes, que tem a pouca oportunidade de frequentar uma Universidade e tem uma atitude desta?.Uma atitude covarde,que se esconde por detrás de uma turba enlouquecida,preconceituosa.O que eles aprenderam na vida atá agora?Que ir para as micarestas e dar uns 50 beijos na boca é sinal de liberdade e masculinidade?Que comprar revista das piriguetas peladas é legal,mas estudar com uma garota que usa mini saia não?Que o fato de uma moça usar mini saia numa Universidade é mais importante que o roubo da prova do Enem por incompetência do Estado?.É mais importante que que a Secretaria da Saúde de São destinar R$5.00,00 POR MÊS para tratar TODOS os dependentes químicos de São Paulo? e por aí vai.Sim,porque eu não vi ninguém fazer um barulho daquela proporção para estes outros casos que considero mais importante para o futuro deles,do que o episódio da garota.
No Fantástico de hoje a enquete que fizeram não foi se as pessoas concordaram com a reação dos alunos,mas sim se se o povo achava que que a aluna deveria ir vestida daquela forma à Universidade.
Quem achar que estou fora de moda por estar indignada com esta reação destes estudantes(estudantes?),talvez seja porque não estudaram nos anos 70,não assistiram o Sítio do Pica Pau Amarelo com os textos originais de Monteiro Lobato.Nem assistiram aos 10 anos de idade o Fino da Bossa, o surgimento dos Festivais de música da Record,nem o surgimento da Tropicália.Não pediram nas ruas as Diretas Já,nem sofrerem a ressaca cívica de quando ela não foi aprovada.
Estes Universitários (será que eles sabem o que é ser isto?) são da geração Xuxa e pós Xuxa,devem ter ouvido na infância a dancinha da garrafa e o único sonhos que tiveram é um dia ser jogador de futebol ou Top model.
Estou triste,muito triste.Que desilusão!!!!!
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Após quebrar costela, Dinho Ouro Preto não tem previsão de alta Cantor caiu de palco em show em Patos de Minas. Além de fratura, ele sofreu hematoma
Após quebrar costela, Dinho Ouro Preto não tem previsão de alta
Cantor caiu de palco em show em Patos de Minas.
Além de fratura, ele sofreu hematoma na cabeça, mas passa bem.
O cantor Dinho Ouro Preto, vocalista da banda Capital Inicial, quebrou uma costela, sofreu um hematoma na cabeça e teve um trauma leve na coluna após cair de uma passarela no sábado (31) em show em Patos de Minas (MG). Dinho foi transferido para o Hospital Sírio Libanês, na capital paulista, onde está internado em um quarto. Ele passa bem, mas não tem ainda previsão de alta.
Veja o site do Fantástico
O acidente aconteceu durante a Festa do Pijama, que era realizada na cidade mineira. Dinho cantava e pulava de costas sobre o palco. Em um momento de distração, ele não percebeu o fim do tablado e caiu.
Uma fã registrou o acidente. “Na hora que estava filmando, vi ele caindo. Me desesperei e desliguei a câmera. Foi triste”, disse a estudante Camila Mendes. O publicitário Daniel de Mello viu Dinho caído no chão. “Ele estava estendido no chão e tinha um pouco de sangue ao lado dele”, afirmou.
O vocalista foi socorrido e examinado em um hospital, onde foi constatado um pequeno traumatismo craniano. A produção da banda decidiu que era melhor enviá-lo para o Hospital Sírio Libanês, onde deu entrada neste domingo.
Segundo a assessoria de imprensa do Capital Inicial, Dinho está lúcido e conversa normalmente com médicos, amigos e parentes. De acordo com o Hospital Sírio Libanês, ele está em um quarto e não corre risco de morte.
A família do cantor afirmou em nota que o cantor está bem e agradeceu o carinho dos fãs. “A família e a banda agradecem o apoio dos fãs e pedem o tempo e espaço necessários para que Dinho possa se recuperar e voltar aos palcos o mais rápido possível”.
Veja a íntegra do comunicado da família:
"Na noite de sábado, 31, Dinho Ouro Preto, vocalista da banda Capital Inicial, caiu de uma passarela, parte integrante do palco onde a banda se apresentava, durante show em Patos de Minas- MG.Após os primeiros cuidados em hospital local, que diagnosticaram um leve traumatismo craniano, o cantor, lúcido e com estado de saúde estável, foi transferido para São Paulo. Nova bateria de exames realizada confirmou o diagnóstico inicial. Dinho passa bem, permanece estável e sob os cuidados da equipe do Neurologista Milberto Scaff no hospital Sírio Libanês, em São Paulo.
A família e a banda agradecem o apoio dos fãs e pedem o tempo e espaço necessários para que Dinho possa se recuperar e voltar aos palcos o mais rápido possível."
Cantor caiu de palco em show em Patos de Minas.
Além de fratura, ele sofreu hematoma na cabeça, mas passa bem.
O cantor Dinho Ouro Preto, vocalista da banda Capital Inicial, quebrou uma costela, sofreu um hematoma na cabeça e teve um trauma leve na coluna após cair de uma passarela no sábado (31) em show em Patos de Minas (MG). Dinho foi transferido para o Hospital Sírio Libanês, na capital paulista, onde está internado em um quarto. Ele passa bem, mas não tem ainda previsão de alta.
Veja o site do Fantástico
O acidente aconteceu durante a Festa do Pijama, que era realizada na cidade mineira. Dinho cantava e pulava de costas sobre o palco. Em um momento de distração, ele não percebeu o fim do tablado e caiu.
Uma fã registrou o acidente. “Na hora que estava filmando, vi ele caindo. Me desesperei e desliguei a câmera. Foi triste”, disse a estudante Camila Mendes. O publicitário Daniel de Mello viu Dinho caído no chão. “Ele estava estendido no chão e tinha um pouco de sangue ao lado dele”, afirmou.
O vocalista foi socorrido e examinado em um hospital, onde foi constatado um pequeno traumatismo craniano. A produção da banda decidiu que era melhor enviá-lo para o Hospital Sírio Libanês, onde deu entrada neste domingo.
Segundo a assessoria de imprensa do Capital Inicial, Dinho está lúcido e conversa normalmente com médicos, amigos e parentes. De acordo com o Hospital Sírio Libanês, ele está em um quarto e não corre risco de morte.
A família do cantor afirmou em nota que o cantor está bem e agradeceu o carinho dos fãs. “A família e a banda agradecem o apoio dos fãs e pedem o tempo e espaço necessários para que Dinho possa se recuperar e voltar aos palcos o mais rápido possível”.
Veja a íntegra do comunicado da família:
"Na noite de sábado, 31, Dinho Ouro Preto, vocalista da banda Capital Inicial, caiu de uma passarela, parte integrante do palco onde a banda se apresentava, durante show em Patos de Minas- MG.Após os primeiros cuidados em hospital local, que diagnosticaram um leve traumatismo craniano, o cantor, lúcido e com estado de saúde estável, foi transferido para São Paulo. Nova bateria de exames realizada confirmou o diagnóstico inicial. Dinho passa bem, permanece estável e sob os cuidados da equipe do Neurologista Milberto Scaff no hospital Sírio Libanês, em São Paulo.
A família e a banda agradecem o apoio dos fãs e pedem o tempo e espaço necessários para que Dinho possa se recuperar e voltar aos palcos o mais rápido possível."
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domingo, 1 de novembro de 2009
Após acidente, vocalista do Capital Inicial é transferido para São Paulo
Após acidente, vocalista do Capital Inicial é transferido para São Paulo
Dinho Ouro Preto sofreu traumatismo craniano, mas passa bem.
Ele caiu de palco no começo de apresentação da banda em MG.
O cantor Dinho Ouro Preto, vocalista do grupo Capital Inicial, foi transferido na madrugada deste domingo (1º) de um centro médico em Minas Gerais para o Hospital Sírio Libanês, na capital paulista. Dinho caiu de uma passarela com cerca de 3 metros de altura na Festa do Pijama, em Patos de Minas (MG), na noite de sábado (31).
Segundo a assessoria de imprensa do Capital Inicial, Dinho sofreu um leve traumatismo craniano, mas passa bem. Ele está lúcido, conversando normalmente com médicos, amigos e parentes. De acordo com o Hospital Sírio Libanês, ele está em um quarto e, durante a tarde, passaria por exames.
O centro médico informou, ainda, que a família do cantor quer privacidade e que proibiu a liberação de boletins sobre seu estado de saúde para a imprensa.
Socorro
Segundo informações do Corpo de Bombeiros de Belo Horizonte, após o acidente o músico foi socorrido por uma ambulância contratada pela organização do evento e levado até o Hospital Regional da cidade.
O médico Thales Henrique Caixeta, que estava de plantão, disse que Dinho estava consciente, apresentava um traumatismo craniano. Ele disse ao G1 que o cantor conversou durante todo o tempo em que ficou no Pronto-Socorro.
O cantor foi submetido a vários exames (ressonância magnética e tomografia), que confirmaram o traumatismo craniano. Em seguida, ele foi transferido para o Hospital Vera Cruz. "O cantor deve ficar em observação, mas isso deve ser adotado pelos médicos que o atenderam depois de passar por mim."
A empresa Helimed - UTI Aérea informou ao G1 que foi contratada para fazer a transferência do cantor para São Paulo. Por razões éticas, o hospital para onde foi levado Dinho Ouro Preto não pode ser divulgado pela Helimed e nem mesmo o estado de saúde dele.
* (Com informações da Rede Integração e da TV Globo Minas)
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sábado, 31 de outubro de 2009
Britto: PEC dos Precatórios é o maior calote público visto na América Latina
Rondônia jurídica Britto: PEC dos Precatórios é o maior calote público visto na América Latina
[30/10/2009 - 13:05] Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, qualificou hoje (30) a Proposta de Emenda Constitucional 351/2009, a chamada PEC do Calote dos Precatórios, aprovada por Comissão Especial da Câmara dos Deputados, como "o maior e mais escandaloso calote público jamais visto na história recente da América Latina". Para Britto, ao impor percentuais ínfimos de receita para que Estados e municípios paguem seus débitos sentenciados pela Justiça e o sistema de leilão para que o cidadão entre numa longa fila para receber seus créditos, de forma aviltada, "a PEC do Calote amesquinha a decisão judicial que fixou os valores devidos pela Fazenda Pública e viola escandalosamente a coisa julgada, além do princípio da dignidade humana".
Britto dá um exemplo do que chama de "amesquinhamento e aviltamento" da decisão judicial no caso dos precatórios, que estão previstos na PEC 351 - contra a qual a OAB mobilizará todas as suas forças, anunciou. É o caso, hipotético, de um carro adquirido com muito esforço por um cidadão, o qual é abalroado na rua por um veículo de uma secretaria municipal ou estadual, por exemplo. O cidadão ingressa em juízo requerendo uma indenização para o prejuízo que sofreu com a batida no carro. Em sentença transitada em julgado (contra a qual não cabe mais recurso), a Justiça decide que a parte que causou o acidente (a secretaria pública) deve ao cidadão R$ 20 mil pelos estragos.
"Mas o cidadão não vai receber isso logo, porque seu credito terá que ir a um leilão; e o leilão vai reduzir esse valor que tem a receber e ele ainda poderá ter de enfrentar o calvário de esperar 5 ou 6 anos, até que o percentual de receita líquida do município ou Estado devedor (1,5% ou 2% ao ano, respectivamente) permita que a dívida seja quitada, mesmo em valores aviltados - o que é um absurdo e um calote sem precedentes", concluiu o presidente nacional da OAB, ao repudiar, mais um vez, o texto da PEC do Calote dos Precatórios. http://suzana-meirelles.blogspot.com/
[30/10/2009 - 13:05] Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, qualificou hoje (30) a Proposta de Emenda Constitucional 351/2009, a chamada PEC do Calote dos Precatórios, aprovada por Comissão Especial da Câmara dos Deputados, como "o maior e mais escandaloso calote público jamais visto na história recente da América Latina". Para Britto, ao impor percentuais ínfimos de receita para que Estados e municípios paguem seus débitos sentenciados pela Justiça e o sistema de leilão para que o cidadão entre numa longa fila para receber seus créditos, de forma aviltada, "a PEC do Calote amesquinha a decisão judicial que fixou os valores devidos pela Fazenda Pública e viola escandalosamente a coisa julgada, além do princípio da dignidade humana".
Britto dá um exemplo do que chama de "amesquinhamento e aviltamento" da decisão judicial no caso dos precatórios, que estão previstos na PEC 351 - contra a qual a OAB mobilizará todas as suas forças, anunciou. É o caso, hipotético, de um carro adquirido com muito esforço por um cidadão, o qual é abalroado na rua por um veículo de uma secretaria municipal ou estadual, por exemplo. O cidadão ingressa em juízo requerendo uma indenização para o prejuízo que sofreu com a batida no carro. Em sentença transitada em julgado (contra a qual não cabe mais recurso), a Justiça decide que a parte que causou o acidente (a secretaria pública) deve ao cidadão R$ 20 mil pelos estragos.
"Mas o cidadão não vai receber isso logo, porque seu credito terá que ir a um leilão; e o leilão vai reduzir esse valor que tem a receber e ele ainda poderá ter de enfrentar o calvário de esperar 5 ou 6 anos, até que o percentual de receita líquida do município ou Estado devedor (1,5% ou 2% ao ano, respectivamente) permita que a dívida seja quitada, mesmo em valores aviltados - o que é um absurdo e um calote sem precedentes", concluiu o presidente nacional da OAB, ao repudiar, mais um vez, o texto da PEC do Calote dos Precatórios. http://suzana-meirelles.blogspot.com/
sexta-feira, 30 de outubro de 2009
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Para OAB, PEC dos Precatórios é um "escândalo"
Fonte: Gazeta do POVO
Para OAB, PEC dos Precatórios é “um escândalo”
Parecer aprovado em comissão especial da Câmara Federal manteve leilão dos papéis e o prazo de 15 anos para os governantes começarem a pagar as dívidas atrasadas
Publicado em 29/10/2009 | Rosana FélixO texto agora segue para plenário, onde a OAB vai tentar convencer os deputados para que não o aprovem na forma como está. No entanto, o relator da PEC, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já sinalizou que vai manter negociações com todos os setores envolvidos na matéria até a votação final. “Teremos mais tempo para negociar as diferenças e vamos levar a plenário um texto de consenso”, disse o deputado, por meio da assessoria de imprensa.
O que muda
Confira alguns pontos previstos na PEC:
Recursos
Estados e municípios devem destinar ao pagamento dos precatórios de 1% a 2% da Receita Corrente Líquida. Leilões
O parecer reduz de 60% para 50% os recursos públicos que serão usados em leilões ou câmaras de conciliação.
Prazo
Fica estabelecido o prazo de 15 anos para início do pagamento. Os débitos de natureza alimentícia de credores com idade acima de 60 anos ou portadores de doença grave terão prioridade.
O projeto é tido como fundamental para a sobrevivência financeira de estados e municípios, que, juntos, devem hoje cerca de R$ 100 bilhões em precatórios – dívidas já reconhecidas pela Justiça. O montante devido pelo Paraná gira em torno de R$ 6 bilhões, de acordo com estimativas da OAB – o governo estadual, porém, não reconhece parte desse valor. Por beneficiar somente os devedores, a proposta que tramita na Câmara foi batizada de “PEC do Calote” pela OAB.
De acordo com Flávio Brando, presidente da Comissão Nacional dos Precatórios da OAB, o texto foi aprovado “no tapetão” e contou com o apoio de parlamentares da base aliada e da oposição. “Substituíram 12 deputados na comissão para a votação de terça-feira. Na reunião de quinta passada, havia a expectativa de que o texto não passaria”, relatou. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que está em viagem nesta semana e participa da comissão, apresentou o voto em separado, o qual não foi aceito.
Hauly tinha se posicionado contra o mecanismo de leilão. Por meio dele, o credor que oferecer o maior desconto ao governante terá preferência para receber o valor do precatório. “Isso equivale a um confisco, pois o devedor pagará quanto e como quiser. Sem dizer que abre espaço para a corrupção, pois os ‘amigos do rei’ podem ser beneficiados”, critica Brando. Segundo ele, a OAB defende a conciliação feita por meio do Judiciário. A instituição também destaca que o texto prevê apenas a incidência de juros simples para compensar o atraso no pagamento. “Isso pode abrir brecha para o governante jogar a dívida para daqui a 15 anos e alegar que não está inadimplente, pois a emenda constitucional permitiu isso”, observa o vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PR, Altivo Meyer. Segundo ele, é preciso esclarecer esse ponto. “A gente começa a ver que há toda uma estratégia para piorar o que já era ruim.”
O presidente em exercício da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, disse que a entidade vai continuar lutando para evitar a aprovação do projeto. “A PEC do Calote é inconstitucional, tunga o cidadão credor da fazenda pública e será o maior instrumento para afastar investimentos internacionais no país.” A solução definitiva seria a federalização dos precatórios. No entanto, o parecer de Eduardo Cunha só prevê essa possibilidade quando a União tiver interesse.
O texto já foi aprovado pelo Senado mas deve retornar à Casa, por causa das modificações propostas na Câmara. Se nem os deputados nem os senadores acatarem as sugestões da OAB, a entidade promete questionar a PEC no Supremo Tribunal Federal. http://suzana-meirelles.blogspot.com/
Fonte: G1 Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/2009, de autoria do Senado, que prevê facilitar para a União, estados, Distrito Federal e municípios quitar suas dívidas atrasadas.
Confira abaixo qual a regra atual e o que pode mudar se a PEC entrar em vigor. Se passar no Senado, entra em vigor sem necessidade de sanção presidencial, uma vez que se trata de mudança na Constituição Federal.
Cunha afirmou que há expectativa é de aprovação no plenário da Câmara. No retorno da PEC ao Senado, o deputado também não prevê dificuldades. "Se o Senado aprovou do jeito que veio para Câmara, acredito que a PEC não encontrará dificuldades. Está muito mais aprimorado agora." http://suzana-meirelles.blogspot.com/
Confira abaixo qual a regra atual e o que pode mudar se a PEC entrar em vigor.
A estimativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é que os precatórios em todo país somem R$ 100 bilhões. São ações que tramitaram na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho e que as pessoas ou empresas ganharam. Foi expedido um precatório, mas quem obteve a vitória na Justiça não consegue receber. Há casos de precatórios com mais de 30 anos que estão pendentes de pagamento, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Veja ao lado reportagem do "Jornal Nacional" sobre precatórios
A PEC ajuda os governos porque oferece ou a opção de estender o pagamento em 15 anos ou de efetuar leilões. Ou seja, quem tem dinheiro para receber da administração municipal pode tentar vender os precatórios oferecendo descontos.
O advogado tributarista Marcelo Lobo, da comissão de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), disse que os leilões são um dos pontos mais polêmicos da PEC.
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Os credores não podem se sujeitar a disputar entre si, oferecendo descontos ao poder público para receber as migalhas dos devedores. É inadmissível ter decisão judicial e ela ser leiloada para fazer com que o autor receba parte do dinheiro."
"Os credores não podem se sujeitar a disputar entre si, oferecendo descontos ao poder público para receber as migalhas dos devedores. É inadmissível ter decisão judicial e ela ser leiloada para fazer com que o autor receba parte do dinheiro. Você tem a questão inconstitucional. Você vai obrigar que aposentados e pensionistas leiloem descontos, briguem oferecendo maiores descontos para ver quem vai receber", diz Lobo.
No começo do mês, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, afirmou, em visita à Câmara dos Deputados, que a PEC pode prejudicar pessoas que aguardam há anos para receber o valor do precatório.
Segundo o site da entidade, "na visão da associação, é inadmissível que uma decisão judicial transitada em julgado seja desrespeitada e que os credores brasileiros sejam prejudicados ao não receberem valores que lhes são de direito".
O leilão já estava previsto na PEC aprovada no Senado e os deputados incluíram ainda a possibilidade de câmaras de conciliação, para que as partes entrem em acordo. Para funcionar, porém, as câmaras vão precisar de regulamentação específica.
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Por que não permitir que a negociação seja feita por estados e municípios? O leilão é público, participa quem quiser. Se a pessoa achar que vai vender barato demais, não vende."
A favor do leilão
O deputado Eduardo Cunha, relator da PEC, diz que não há motivo para criticar o leilão dos precatórios, uma vez que "só entra quem quiser". "Por que não permitir que a negociação seja feita por estados e municípios? O leilão é público, participa quem quiser. Se a pessoa achar que vai vender barato demais, não vende. Ninguém será obrigado a participar."
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, considera a PEC como um "avanço importante". Para ele, a criação de leilões vai reduzir o mercado paralelo de comercialização de precatórios.
"Não tem negócio no Brasil de maior rentabilidade do que o precatório. No ano passado teve uma correção de 23,5%. Isso frente a uma inflação de 4%, 5%. Nada melhor que ter precatório", diz Ziulkoski.
"Quem não quer leilão é quem não tem interesse de receber logo. Se a pessoa pode vender para uma empresa privada que vai lucrar com isso, porque não para o governo? Quem vai ganhar é o cidadão porque vai sobrar dinheiro para outros investimentos", completa o presidente da CNM.
Contraponto
O tributarista Marcelo Lobo tem uma avaliação oposta. Para ele, se a PEC vigorar apenas vai aumentar o mercado paralelo de compra de precatórios, uma vez que as empresas especializadas vão oferecer um valor mais elevado que o governo e aguardar para receber a quantia integral com juros e correção.
Lobo diz ainda que o grande problema atualmente é que os governos devedores não cumprem a obrigatoriedade de colocar no orçamento a totalidade do que deve - o poder público não pode efetuar diretamente o pagamento de dívidas judiciais sem que haja previsão no orçamento. Quando a Justiça determina o pagamento, isso deve constar do orçamento para o ano seguinte.
"Nem sempre eles colocam no orçamento. Se colocam, nem sempre executam a obrigação orçamentária. E o terceiro ponto é que não pagam porque não existe vontade política", diz Lobo.
Plenário
De acordo com o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da PEC, a proposta deve ser votada no plenário na próxima quarta-feira (4). Se for aprovada pelos deputados, a PEC, que já foi votada no Senado, volta a ser analisada pelos senadores.
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Se o Senado aprovou do jeito que veio para Câmara, acredito que a PEC não encontrará dificuldades. Está muito mais aprimorado agora."
Cunha afirmou que há expectativa é de aprovação no plenário da Câmara. No retorno da PEC ao Senado, o deputado também não prevê dificuldades. "Se o Senado aprovou do jeito que veio para Câmara, acredito que a PEC não encontrará dificuldades. Está muito mais aprimorado agora." http://suzana-meirelles.blogspot.com/
Congreso m Foco
OAB pedirá não aprovação
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prolonga o prazo para o pagamento de precatórios (dívidas da administração pública decorrentes de decisão judicial definitiva) está mais próxima de sair do papel. E continua causando polêmica. Aprovada em comissão especial da Câmara na noite de terça-feira, a PEC seguirá, agora, para votação em plenário. O texto já passou pelo Senado em abril. A estimativa é que estados e municípios devam, atualmente, um montante de R$100 bilhões em precatórios.
Principal voz contrária à PEC, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi a primeira a reagir. Divulgou nota de repúdio. Presidente em exercício da OAB, Vladimir Rossi Lourenço classificou o texto como “o maior escândalo público-financeiro da recente história constitucional brasileira”. Foi a OAB que apelidou a proposta de “PEC do calote”. E agora vai tentar convencer os parlamentares a não aprovarem a matéria no plenário. http://suzana-meirelles.blogspot.com/quinta-feira, 29 de outubro de 2009
Para o Povo Brasileiro:Palavras de Rui Barbosa
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quarta-feira, 28 de outubro de 2009
Oração contra rabugice
Oração de quem descobre que está envelhecendo. (Ele ou Ela)
Sendo assim, Senhor, livra-me da tolice de achar que devo dizer algo, em toda e qualquer ocasião.
Ensina-me a pensar nos outros e a ajudá-los, sem jamais me impor sobre eles, mesmo considerando com modéstia a sabedoria que acumulei e que penso
ser uma lástima não passar adiante.Tu sabes, Senhor, que desejo preservar alguns amigos e uma boa relação com os filhos, e que só se preserva os amigos e os filhos quando
não há intromissão na vida deles.Livra-me, também, Senhor, da tolice de querer contar tudo com detalhes e minúcias e dá asas a minha imaginação...
para voar diretamente ao ponto que interessa.Não me permita falar mal de alguém.
Ensina-me a fazer silêncio sobre minhas dores e doenças..
Elas estão aumentando e, com isso, a vontade de descrevê-las vai crescendo a cada ano que passa.
Não ouso pedir o dom de ouvir com alegria a descrição das doenças alheias; seria pedir muito.
Mas, ensina-me, Senhor, a suportar ouvi-las com paciência. Ensina-me a maravilhosa sabedoria de saber que posso estar errada em algumas ocasiões.
Já descobri que pessoas que acertam sempre são maçantes e desagradáveis.Mas, sobretudo, Senhor, nesta prece de envelhecimento, peço:
Mantenha-me o mais amável possível. Livrai-me de ser santo(a).
É difícil conviver com santos!
Mas um(a) velho(a) rabugento(a), Senhor,
é obra prima do diabo!
Poupe-me, por misericórdia!
E proteja-me contra os mal intencionados...
Assim seja! Ai... Ai... Ai!
Ufa...! http://suzana-meirelles.blogspot.com/Câmara aprova desconto para pagar precatório
Câmara aprova desconto para pagar precatório
Vinícius Segalla
do Agora
A Comissão Especial da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios aprovou ontem o relatório final do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que altera os critérios de pagamento dos títulos precatoriais, que são créditos que servidores, aposentados e pensionistas possuem contra os órgãos públicos municipais, estaduais ou federais.
- Veja na edição impressa do Agora, nas bancas nesta quarta-feira (28 de outubro), o que pode mudar com as PEC e como verificar precatórios na internet
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A PEC agora será votada em duas sessões pela Câmara, e depois irá para o Senado. Se aprovada, seguirá para a sanção do presidente Lula.
Pela proposta, a ordem cronológica deixaria de ser o único critério para a liberação dos pagamentos. Metade dos recursos destinados ao pagamento de precatórios poderia ser utilizada para pagar quem concedesse ao Estado o maior desconto em seu título, em uma espécie de leilão reverso.
Assim, se um servidor tiver, por exemplo, R$ 5.000 a receber do Estado, e aceitar receber apenas R$ 3.000, poderá ser colocado na frente da fila. Os parlamentares acreditam que haveria interesse em conceder o desconto, já que muitos entes públicos, como o Estado de São Paulo, por exemplo, chegam a atrasar em mais de dez anos o pagamento dos títulos.
Um estudo do escritório de advocacia Sandoval Filho estima que 70 mil pessoas em São Paulo morreram enquanto esperavam pelo dinheiro. "Outros milhares teriam morrido se não tivessem vendido seus precatórios a terceiros por preços irrisórios, por pura necessidade", diz Flavio Brando, presidente da comissão de precatórios da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A PEC também prevê que idosos teriam prioridade nos pagamentos, o que faz pouca diferença, já que a maioria dos credores é composta por aposentados, com mais que 60 anos.
Índice
Comissão aprova novas regras para pagamento de precatórios
Cruzeiro On Line
Com o voto de deputados de diversos partidos, governistas e de oposição, comissão especial da Câmara aprovou na noite de terça-feira (27) proposta de emenda constitucional instituindo novas regras para o pagamento de precatórios (as dívidas dos governos decorrentes de decisões judiciais). A proposta foi classificada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de "calote", porque não respeita a ordem cronológica dos pagamentos dos credores.
Apenas o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), registrou o seu voto contra. "Isso aqui é uma anistia", criticou Valente. O projeto é considerado uma salvação para Estados e municípios. Há casos de municípios com recursos bloqueados pela Justiça por falta de pagamento. Estima-se que haja atualmente um estoque de R$ 100 bilhões de precatórios não pagos pelos Estados e pelos municípios. Apenas os federais estão em dia.
"Essa é uma solução política para um problema real. O prefeito é eleito e recebe uma decisão judicial que sequestra online o dinheiro da merenda das crianças", afirmou o deputado José Genoino (PT-SP). Ele disse que a Frente Nacional dos Prefeitos solicitou que o PT aprovasse o parecer do relator, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "Em relação ao sistema caótico que está aí, o projeto é um avanço", disse Genoino.
"Vamos acabar com a hipocrisia. Há o que finge que paga e o que finge que recebe. Dessa forma (aprovação do projeto) o governo será obrigado a pagar e o povo terá certeza de que receberá os valores dos precatórios", afirmou o deputado Felipe Maia (DEM-RN). Para facilitar a votação, ontem, Eduardo Cunha concordou em continuar negociando o texto do projeto até a votação pelo plenário, próxima etapa de tramitação. Ele se dispôs a fazer mudanças secundárias, mantendo, no entanto, os pontos fundamentais da proposta.
O projeto aprovado ontem altera parcialmente um dos pontos polêmicos da proposta aprovada pelo Senado em abril deste ano. Pelo menos 50% dos recursos que serão reservados aos precatórios serão destinados ao pagamento em ordem cronológica de apresentação. Os 50% restantes poderão ser pagos por meio de leilão ou por meio de câmaras de conciliação, onde as duas partes poderão entrar em acordo. O Senado previa apenas o leilão
Os débitos de natureza alimentícia de credores com idade acima de 60 anos ou portadores de doença grave terão prioridade. São aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
Cunha manteve o regime especial para a quitação da dívida pelos Estados e pelos municípios. Eles poderão pagar as dívidas em atraso no prazo de 15 anos, com o valor a ser calculado com base em suas receitas líquidas. O percentual é regionalizado. Será de 1,5% para os Estados e de 1% para os municípios do Norte, do Nordeste, do Centro Oeste e do Distrito Federal e para os Estados de outras regiões cujos estoques de precatórios pendentes corresponderem a 35% do total das receitas líquidas. O percentual será de 2% para os Estados e de 1,5% para os municípios das regiões Sul e Sudeste, cujos estoques de precatórios pendentes corresponderem a mais de 35% da receita corrente liquida.
No projeto, o relator abriu uma porta para que a União assuma os débitos dos precatórios de Estados, Distrito Federal e municípios, para refinanciá-los. Em outra alteração, Cunha institucionalizou o chamado mercado paralelo de precatórios no País. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros. Além disso, ficam convalidadas todas as cessões de precatórios realizadas até a entrada em vigor da nova regra, com a promulgação da emenda constitucional.
Esse mercado surgiu em consequência do atraso no pagamento. Escritórios especializados compram, com deságio de até 70% do valor, o crédito de quem não pode esperar pelo pagamento. O comprador usa o crédito para pagar débitos com o governo e poderá também comprar imóveis públicos, de acordo com a proposta aprovada na 2ª feira (26). A OAB critica o projeto, contestando a instituição de um limite anual para o cumprimento de decisões judiciais, o prazo de 15 anos para pagar os credores e a instituição de um leilão, que resultará em grandes descontos e em prejuízo para os credores, segundo a entidade.(AE)
Câmara: comissão especial aprova PEC dos Precatórios
Fábio Góis
"PEC do Calote"
Polêmica, a matéria tramitou por cerca de três anos no Senado, tendo sido apresentada pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no início de 2006 (leia). Em trâmite no Congresso, recebeu forte rejeição de entidades representativas como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que em maio deste ano entregaram ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), um manifesto contra sua aprovação.
O presidente da OAB, Cesar Brito, é um dos principais críticos da proposição. Em 1º de outubro, o advogado disse ao Congresso em Foco que a PEC é "eivada de vícios" e "afronta a Constituição cidadã". "Ela expressamente diz que o governador pode tudo, o prefeito pode tudo e, se o cidadão buscar o Judiciário para reparar a lesão e ver nascer seus direitos, levará 50, 70, 80, 90 anos para ter o ressarcimento. Isso é dar uma carta branca para o abuso do estado”, dissehttp://suzana-meirelles.blogspot.com/
Com rejeição de destaques, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira (27) o texto principal da chamada PEC dos Precatórios, que em suma reduz de 60% para a 50% a parte da conta especial que pode ser reservada aos leilões desse tipo de título. A Proposta de Emenda à Constituição 351/09, relatada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), estabelece que os outros 50% da conta devem ser aplicados no pagamento de precatório de acordo com a ordem cronológica de apresentação, obrigatoriamente, e com prioridade para créditos de natureza alimentícia (salários, pensões e benefícios previdenciários). A matéria ainda terá de ser aprovada em dois turnos no penário da Casa, e só entra em vigor depois de promulgada em sessão do Congresso.
De acordo com o texto aprovado em dois turnos pelo Senado, em 1º de abril, tal preferência era concedida apenas para pessoas idosas, sem distinção de natureza especial. A proposição aprovada hoje pelos deputados garante a primazia principalmente aos titulares idosos com ao menos 60 anos de idade, ou àqueles que sofrem de alguma doença grave.
Com a aprovação da PEC, fica também definido um mecanismo de deságio segundo o qual receberá antes o valor de direito o credor que aceitar uma taxa de desconto maior do que o que ele receberia normalmente. A modalidade, no entanto, não vale para créditos alimentícios ou aqueles considerados de pouco valor.
Na defesa desse critério, o relator alegou que já existe "mercado paralelo" no pagamento dos precatórios, e que seria injusto impedir que o desconto praticado na informalidade das ruas reduzisse o "endividamento público". "Se essa fosse a única possibilidade de pagamento, seria ruim, mas ninguém será obrigado a optar por receber seu pagamento com deságio", disse Eduardo, segundo a Agência Câmara.
Os entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal) terão critérios diferentes quanto aos recursos para pagamento de precatórios. O montante disponível para cada entidade devedora será definido de acordo com o tamanho do estoque de títulos e a receita corrente líquida (RCL).
No caso dos Estados e do Distrito Federal, o percentual de receita destinado ao custeio dessa conta será de: no mínimo 1,5% para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, além do DF, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder até a 35% da RCL; no mínimo 2% para os estados das regiões Sul e Sudeste cujo estoque de precatórios pendentes corresponda a mais de 35% da RCL.
Já para municípios, o percentual de receita será de: no mínimo 1% para municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, ou cujo estoque de precatórios pendentes corresponder a até 35% da RCL; no mínimo 1,5% para municípios das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios corresponder a mais de 35% da RCL."PEC do Calote"
Polêmica, a matéria tramitou por cerca de três anos no Senado, tendo sido apresentada pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no início de 2006 (leia). Em trâmite no Congresso, recebeu forte rejeição de entidades representativas como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que em maio deste ano entregaram ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), um manifesto contra sua aprovação.
O presidente da OAB, Cesar Brito, é um dos principais críticos da proposição. Em 1º de outubro, o advogado disse ao Congresso em Foco que a PEC é "eivada de vícios" e "afronta a Constituição cidadã". "Ela expressamente diz que o governador pode tudo, o prefeito pode tudo e, se o cidadão buscar o Judiciário para reparar a lesão e ver nascer seus direitos, levará 50, 70, 80, 90 anos para ter o ressarcimento. Isso é dar uma carta branca para o abuso do estado”, dissehttp://suzana-meirelles.blogspot.com/
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