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ano 9, vol. 11, junho 2009, p. 262
São Paulo SP Brasil


Patrimônio industrial e especulação imobiliária: o caso da Lapa, São Paulo
Cristina Meneguello, Paulo Fontes e Leonardo Silva


Pátios ferroviários da Lapa, foto da década de 1950. Fonte: RFFSA/RJ

Recebemos com decepção e pesar a notícia de que o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo (Conpresp) terminou por excluir do processo de tombamento da Lapa, região oeste da capital, 23 imóveis antes listados para preservação. Tratam-se de oito conjuntos de casas e sete conjuntos de galpões industriais, que haviam sido incluídos em pauta por indicação popular em audiências públicas nas 31 subprefeituras, durante a elaboração dos Planos.

Regionais Estratégicos, em 2004, como Zona Especial de Preservação Cultural (Zepecs), e boa parte deles localiza-se na assim conhecida como 'Lapa de baixo', nos arredores da linha férrea usada pela empresa de cargas MRS e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

A decisão do Conselho não apenas ignora a reivindicação popular como o faz em benefício de uma operação urbana que pontilhará de edifícios residenciais as proximidades da linha férrea da Lapa. Mais além, o faz em nome de uma suposta ausência de valor histórico ou arquitetônico, ou do estado avançado de deterioração de alguns bens.

Para nós, a decisão do Conselho revela que a Lapa histórica dos trens e dos operários é uma memória que não se quer guardar. O tombamento, conservador, aposta na unanimidade e beneficia outros bens (também importantes) como igrejas, colégios e o Mercado da Lapa, mas ignora claramente aquilo que caracteriza e define o bairro em si.

Entre os imóveis excluídos estão reivindicações antigas de moradores do bairro, como a vidraria Santa Marina - atual Saint Gobain Vidros -, fundada em 1896 na Avenida Santa Marina, e o galpão industrial da Fábrica de Tecidos e Bordados da Lapa, na Rua Engenheiro Fox.

Numa tentativa de minorar os impactos da equivocada decisão tomada, o Conpresp mantém em estudo onze imóveis no eixo entre a ferrovia e o Rio Tietê. Urgimos o Conpresp a realizar o tombamento destes imóveis em estudo, que representam a parte baixa da Lapa, bem como a rever a sua decisão anterior de diminuição da lista original.



Galpão Industrial à Rua Félix Guilhem - Rua Félix Guilhem, 900, 926, 932, com Rua Engenheiro Fox, 453, Lapa de Baixo. Foto Paulo Cauhy


Galpão industrial da Metalúrgica Martins Ferreira, Rua William Speers, junto à Estação de trem da Lapa. Foto Paulo Cauhy


Galpão industrial da Metalúrgica Martins Ferreira, Rua William Speers, junto à Estação de trem da Lapa. Foto Paulo Cauhy


Prédio administrativo da Cia Melhoramentos, Vila Romana. Foto Siney Scarazzati de Oliveira, out. 2007


Fachada de fábrica na Vila Romana, com relógio retirado inexplicavelmente. Foto Siney Scarazzati de Oliveira, out. 2007




Acreditamos que esse Conselho está ciente de que o patrimônio não é um dado estático, muito menos uma convenção aprendida em manuais de estilo nas universidades. Argumentar, como fez recentemente o DPH, que o patrimônio industrial é desprovido de “valor arquitetônico”, ao mesmo tempo em que envergonha nossos bons arquitetos e urbanistas que compreendem a natureza dos processos de registro e permanência da memória, implica desconhecer em profundidade os processos produtivos e os valores estéticos da produção industrial – em escala, planejada e dentro de um saber comum de especialistas não necessariamente renomados. Em suma, implica desconhecer o que seja valor arquitetônico. Qual será a opinião arquitetônica destes mesmos especialistas sobre os monstros neoclássicos (sic) que a especulação imobiliária semeia nessas áreas? Ademais, felizmente aqueles que nos antecederam na história não se serviam de argumentos tão simples como o do “estado de ruína” para condenar os edifícios, caso contrário, provavelmente, as cidades de Roma e Berlim, para ficarmos apenas em dois exemplos óbvios, teriam sido há muito consideradas “irrecuperáveis”.

A cada época seu patrimônio, a cada tempo a sua arte. A Lapa histórica possui importância arquitetônica, urbanística e registra uma memória do trabalho que, uma vez apagada, não poderá ser recriada. Os grupos organizados e a população de São Paulo não serão convencidos de que não se deva preservar tais locais de profunda importância histórica, cultural e ambiental (as palavras que compõem o título do Conpresp), seja pelo passado industrial, seja como marcos de referência afetiva das comunidades locais.

Conhecemos a força da especulação imobiliária, e o caráter atraente que os leitos ferroviários e galpões têm para essa forma de construir a cidade. Conhecemos também a tática de esperar que os locais de importância histórica se deteriorem para depois taxá-los de irrecuperáveis. Confiamos que o Conpresp compreenderá a quem de fato representa.
Pátios ferroviários da Lapa, foto da década de 1950. Fonte: RFFSA/RJ


Cristina Meneguello é doutora em história e docente na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Paulo Roberto Ribeiro Fontes é doutor em história e docente da Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro.

Leonardo Gomes Mello e Silva é doutor em sociologia e docente da FFLCH, Universidade de São Paulo (USP).

Os três autores são membros fundadores do Comitê Brasileiro de Preservação do Patrimônio Industrial – TICCIH-Brasil.


Minha Cidade 262 – junho 2009


Fórum de debates
Ros Mari Zenha
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Cristina Meneguello, Paulo Fontes e Leonardo Gomes respondem a Cecilia Rodrigues dos Santos
Cecilia Rodrigues dos Santos (2ª mensagem)

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Hoje é dia de Parada

Hoje é dia de Parada Nacional!!
Parada está minha vida.Estou em estado de choque diante dos descalabros
do Governo!
Atos secretos,censura no Estadão,Sarney absolvido,Pec do Calote aprovada,Pré Sal para fins de eleição!
Aumento de salário para eles e o meu que não vem e,se vier não adianta de nada pois o Serra com o seu Redutor salarial come 37% da minha pensão.E agora nem holerite mais eu tenho,pois o IPESP que não é mais IPESP,não está enviando desde agosto.Não tem gente que saiba fazer o holerite das Pensionistas dos Fiscais de Renda de São Paulo! pode????
Não posso pedir um empréstimo no Banco (prá conseguir pagar minhas contas),nem crediário,nem nada.Eu não existo mais!
Tem razão o frei Beto quando disse que Lula trocou um projeto de Nação por um projeto de de Poder!!
Estou profundamente descrente de tudo!!!
Troco o " Salve o povo brasileiro" por "Salvem o povo Brasileiro antes que acabem com ele"

45 lições que a vida me ensinou-Regina Brett

Recebi de uma amiga e estou repassando,APROVEITEM!!!!


*ESCRITO POR REGINA BRETT, 90 ANOS, CLEAVELAND, OHIO.
*

*"Para celebrar o envelhecer, uma vez eu escrevi 45 lições que a vida me
ensinou. É a coluna mais requisitada que eu já escrevi. Meu taximetro chegou
aos 90 em Agosto, então aqui está a coluna mais uma vez:*

*1. A vida não é justa, mas ainda é boa.*
2. Quando estiver em dúvida, apenas dê o próximo pequeno passo
*3 A vida é muito curta para perdermos tempo odiando alguém*
4. Seu trabalho não vai cuidar de você quando você adoecer. Seus amigos e
seus pais vão. *Mantenha contato.*
5. Pague suas faturas de cartão de crédito todo mês
6. Você não tem que vencer todo argumento. Concorde para descordar.
7. Chore com alguém. É mais curador do que chorar sozinho.
*8. Está tudo bem em ficar bravo com Deus. Ele aguenta.*
9. Poupe para aposentadoria começando com seu primeiro salário.
10. Quando se trata de chocolate, resistência é em vão
*11. Sele a paz com seu passado para que ele não estrague seu presente.*
12. Está tudo bem em seus filhos te verem chorar.
13. Não compare sua vida com a dos outros. Você não tem ideia do que se
trata a jornada deles.
14. Se um relacionamento tem que ser um segredo, você não deveria estar
nele.
15 Tudo pode mudar num piscar de olhos; mas não se preocupe, Deus nunca
pisca.
*16. Respire bem fundo. Isso acalma a mente.*
17. Se desfaça de tudo que não é útil, bonito e prazeirozo.
18. O que não te mata, realmente te torna mais forte.
*19. Nunca é tarde demais para se ter uma infância feliz. Mas a segunda só
depende de você e mais ninguém.*
*20. Quando se trata de ir atrás do que você ama na vida, não aceite não
como resposta.*
21. Acenda velas, coloque os lençóis bonitos, use a lingerie elegante. Não
guarde para uma ocasião especial. *Hoje é especial.*
22. Se prepare bastante, depois deixe-se levar pela maré..
23. Seja excêntrico agora, não espere ficar velho para usar roxo.
24. O órgão sexual mais importante é o cérebro.
25. Ninguém é responsável pela sua felicidade além de você.
26. Encare cada "chamado" desastre com essas palavras: Em cinco anos, vai
importar?
27. Sempre escolha a vida
*28. Perdoe tudo de todos.*
*29. O que outras pessoas pensam de você não é da sua conta.*
30. O tempo cura quase tudo. Dê tempo.
*31. Indepedentemente se a situação é boa ou ruim, irá mudar.*
32. Não se leve tão à sério. Ninguém mais leva...
*33. Acredite em milagres*
34. Deus te ama por causa de quem Deus é, não pelo o que vc fez ou deixou de
fazer.
*35. Não faça auditoria de sua vida. Apareça e faça o melhor dela agora.*
36. Envelhecer é melhor do que a alternativa: morrer jovem
37. Seus filhos só têm uma infância
38. Tudo o que realmente importa no final é que você amou.
39. Vá para a rua todo dia. Milagres estão esperando em todos os lugares
*40. Se todos jogassemos nossos problemas em uma pilha e víssemos os de todo
mundo, pegaríamos os nossos de volta.*
41. Inveja é perda de tempo. Você já tem tudo o que precisa.
42. O melhor está por vir.
43. Não importa como vc se sinta, levante, se vista e apareça.
44. Produza
*45. A vida não vem embrulhada em um laço, mas ainda é um presente "*

PEC dos Precatórios é aprovada na Câmara

PEC dos Precatórios é aprovada na Câmara 15h03, 03 de setembro de 2009

Agência Senado

Senador Renan é autor da PEC dos Precatórios

Depois de aprovada no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, de autoria do senador Renan Calheiros, foi encaminhada à Câmara dos Deputados. A PEC estabelece limites que estados, municípios e União poderão destinar ao pagamento das dívidas com cidadãos e empresas, cujo valor chega a 100 bilhões de reais. Atualmente, há registros de pessoas que esperam mais de 20 anos para receber o dinheiro a que têm direito.

Para os estados, o percentual vai variar de 0,6% a 2% da receita líquida e para municípios, de 0,6% a 1,5%. Os pagamentos serão efetuados de duas formas: 40% dos valores serão pagos para quem já está na fila, tendo preferência os precatórios de menor valor e as pessoas com mais de 60 anos. Os 60% restantes deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que funciona como um tipo de negociação em que o credor aceita deixar de receber o valor total que a Justiça havia determinado como dívida do Estado. Depois de aprovada nas duas Casas, a proposta será encaminhada para sanção presidencial.

Na noite de quarta-feira, 2, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde ainda deverá passar por votações em plenário. O senador Renan Calheiros avaliou como positiva a aprovação, e lembrou que o argumento de que muitos pontos do projeto seriam inconstitucionais foi derrubado pela Comissão de Constituição e Justiça das duas Casas.

Fonte: Assessoria

Minha opinião:

VERGONHA!!!!!!!!

CCJ da Câmara dos deputados aprovou nesta quarta feira a PEC dos Precatórios

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Ementa Constitucional (PEC) dos Precatórios.

O parecer do deputado e relator da matéria, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prevê novas modalidades de pagamento, cujo estoque da dívida no Brasil, fruto de sentenças judiciais, é estimado em 100 bilhões de reais.

Se virar lei, a nova regra passará a conviver com o critério de ordem cronológica de apresentação, já previsto na Constituição, com parcelamento dos débitos limitado ao prazo de 15 anos.

De acordo com o parecer, o pagamento dessas dívidas pode ser realizado por leilões ou por fila organizada a partir dos menores valores. A correção do valor do pagamento feito pelo índice da caderneta de poupança passaria a valer apenas para os precatórios que forem emitidos no futuro.

As regras para quitação de débitos em virtude de sentenças judiciais é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e foi aprovada em abril deste ano no Senado sob intensa polêmica. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumenta que a PEC é a institucionalização do calote.

A matéria prevê a realização de leilões para pagar primeiro os credores dispostos a oferecer os maiores descontos, e vincula percentual das receitas líquidas dos entes federativos para pagamento dessas dívidas.

A CCJ analisou se a proposta fere ou não a Constituição. A PEC tramitará em comissão especial para só então chegar ao plenário, onde deve ser votada em dois turnos. Aprovada na Câmara, vai à sanção presidencial.

(Reportagem de Ana Paula Paiva)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Ementa Constitucional (PEC) dos Precatório

da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Ementa Constitucional (PEC) dos Precatórios.

O parecer do deputado e relator da matéria, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prevê novas modalidades de pagamento, cujo estoque da dívida no Brasil, fruto de sentenças judiciais, é estimado em 100 bilhões de reais.

Se virar lei, a nova regra passará a conviver com o critério de ordem cronológica de apresentação, já previsto na Constituição, com parcelamento dos débitos limitado ao prazo de 15 anos.

De acordo com o parecer, o pagamento dessas dívidas pode ser realizado por leilões ou por fila organizada a partir dos menores valores. A correção do valor do pagamento feito pelo índice da caderneta de poupança passaria a valer apenas para os precatórios que forem emitidos no futuro.

As regras para quitação de débitos em virtude de sentenças judiciais é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e foi aprovada em abril deste ano no Senado sob intensa polêmica. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumenta que a PEC é a institucionalização do calote.

A matéria prevê a realização de leilões para pagar primeiro os credores dispostos a oferecer os maiores descontos, e vincula percentual das receitas líquidas dos entes federativos para pagamento dessas dívidas.

A CCJ analisou se a proposta fere ou não a Constituição. A PEC tramitará em comissão especial para só então chegar ao plenário, onde deve ser votada em dois turnos. Aprovada na Câmara, vai à sanção presidencial.

(Reportagem de Ana Paula Paiva)

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios - O Globo

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BRASÍLIA - Por 35 votos a favor, 11 contrários e uma abstenção, foi aprovada na Comissão de Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) a admissibilidade da emenda constitucional que flexibiliza as regras de pagamento, por estados e municípios, de dívidas de precatórios (impostas à administração por decisões judiciais). Agora, o mérito da emenda será debatido em comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Se aprovada na comissão especial, a emenda terá que passar ainda pelo plenário da Câmara e voltar ao Senado, já que houve alteração no texto enviado à Câmara.

PT, PMDB, PSDB e DEM mobilizaram os deputados que integram a comissão para garantir o quórum e a aprovação da emenda. O relator da emenda, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) considerou que o texto aprovado pelo Senado apresenta dois pontos de inconstitucionalidade: a mudança retroativa no índice de correção dos precatórios e o fim do pagamento dos débitos por ordem cronológica.

Segundo Cunha, prefeitos do PT, do PMDB, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab e o governador do estado, José Serra (PSDB) negociaram uma emenda alternativa _ apresentada pelo deputado Guilherme Campos (DEM-SP) há duas semanas - que corrige os projetos da emenda que veio do Senado. No parecer, Cunha recomenda que no debate de mérito seja considerado o texto da emenda de Guilherme Campos, que tramita conjuntamente com as demais emendas sobre o tema.

A emenda de Guilherme Campos (DEM-SP), diz que a mudança no índice de correção dos débitos só será válida após a promulgação da mesma. Além disso, estabelece que os governantes que têm débitos de precatórios terão que pagar 50% deles com base na ordem cronológica (a data em que a Justiça determinou o pagamento) e os outros 50% poderão obedecer à ordem do menor valor de dívida ou por meio de leilão (em que o pagamento da dívida é feito com grande deságio).

O deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que apresentou voto contrário à admissibilidade da emenda do Senado e a todas as outras que tramitam conjuntamente foi seguido por outros 10 deputados. Muitos deputados usaram a expressão 'novo calote' a ser dado em credores, que tiveram seus diretos garantidos em sentença definitiva na Justiça, para definir a emenda.

- Já aprovamos, por duas vezes, a moratória no pagamento dos débitos. Agora, vem o estado que não paga e pede mais 15 anos de prazo´. Pior ainda: submete o credor a um leilão, onde o preço do precatório é reduzido e que implicará na falta de isonomia no tratamento dos credores. Estamos brincando de fazer justiça. Só se mexeram porque a Justiça começou a sequestrar receitas das prefeituras. As PECs rasgam e põem no lixo decisões transitadas em julgado - criticou Régis de Oliveira.

Os deputados petistas José Genoino e José Eduardo Cardozo, ambos de São Paulo, sustentaram que a emenda não é inconstitucional e defenderam a continuidade na tramitação para que o impasse criado entre o pagamento dos precatórios e o sequestre de receitas líquidas que a Justiça vem determinando contra prefeituras que não pagam seus débitos seja resolvido no debate de mérito desta emenda.

- A emenda acordada é razoável para tirar a sociedade do impasse criado em muitos municípios. Estão em jogo direitos legítimos, tanto dos que têm direito a receber, como os da população que têm direito ao atendimento de necessidades básicas, como educação, saúde, segurança - disse Genoino, citando casos de precatórios de valores muito alto, que se forem pagos inviabilizariam a gestão em prefeituras governadas pelo PT.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um dos maiores críticos à mudança nas regras de pagamento dos precatórios. Em manifestações contra a emenda aprovada pelo Senado, a OAB apelidou a emenda de 'PEC do Calote', por entender que ela viola direito adquirido dos que têm sentenças finais a seu favor e aguardam há anos o pagamento dos débitos. Para o responsável pelas comissões de precatórios da OAB, Flávio Brando, a nova emenda de Guilherme Campos traz melhorias em relação ao texto do Senado, mas ainda há pontos importantes de violação aos direitos dos cidadãos.

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POLÊMICA

PEC dos Precatórios divide CCJ da Câmara e votação é adiada

Agência Câmara - 01/09/2009 - 19h53

Os integrantes da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dividiram-se nesta terça-feira (1º/9) diante da PEC dos Precatórios. O projeto não chegou a ser votado porque a Comissão teve que encerrar os trabalhos em decorrência do início da Ordem do Dia pelo Plenário.

A PEC dos Precatórios volta a ser discutida na CCJ nesta quarta-feira (2), a partir das 10h.

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Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) afirmou que particulares demoram de 10 a 20 anos para obter uma sentença judicial definitiva contra o Poder Público, mas depois não conseguem ver a decisão cumprida, em razão do não pagamento dos precatórios.

"Chegou a hora de se cumprir a Constituição. Todos esses projetos, além de inconstitucionais, são injurídicos. Ferem os princípios basilares da legalidade", entende o ministro.

Para o deputado, se "esse absurdo" for aprovado, se estará apoiando "uma ditadura por parte dos municípios, dos estados e da União, que estarão acima da lei. Como alguém no exterior vai querer comprar títulos de um governo que não cumpre com suas obrigações?", questiona.

Psicopatia incúravel

Zenaldo Coutinho (DEM-PA) afirmou que o Estado sofre de uma "psicopatia incurável": a "síndrome do calote". Pagar os precatórios em leilões em que só recebem os credores que derem maiores descontos, segundo ele, "é uma agressão que fere o Estado Democrático de Direito, porque lesa os direitos individuais".

Para Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), "o que se pretende com essa PEC é violar a coisa julgada [decisões judiciais insuscetíveis de revisão]". Marcelo Ortiz (PV-SP) concordou com os argumentos a favor da inconstitucionalidade da PEC dos Precatórios, mas defendeu que o Congresso se debruce sobre o problema das dívidas judiciais do Poder Público que se acumulam.

"Temos que arrumar uma solução para isso. Não é justo que o prefeito seja condenado por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por não pagar dívidas assumidas por seus antecessores", destacou Ortiz.

Moratória e caos

Vicente Arruda (PR-CE) admitiu que a PEC estabelece "uma moratória em relação aos débitos anteriores", mas não vê mal nisso. "A moratória não é contra o direito, está presente na falência, na insolvência civil, nos refis [programas de refinanciamento]. É melhor aprovar a PEC a deixar a situação como está", avaliou.

O deputado afirmou que a inadimplência do Poder Público configura um verdadeiro caos. "Não há nada inconstitucional, pode ser até imoral, pode ser até uma maneira de acobertar crimes cometidos por administrações públicas, mas é uma forma de resolver o problema", argumentou.

José Eduardo Cardozo (PT-SP) assumiu posição semelhante. Ele concorda que "governos estão acostumados a empurrar com a barriga as suas dívidas", mas considera que algo precisa ser feito.

"Há municípios que sofreram sequestros [de recursos decretados pela Justiça para quitar à força dívidas reconhecidas em precatório], que foram obrigados a paralisar o funcionamento de serviços essenciais, como os prestados por hospitais e escolas", afirmou.