CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios - O Globo

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BRASÍLIA - Por 35 votos a favor, 11 contrários e uma abstenção, foi aprovada na Comissão de Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) a admissibilidade da emenda constitucional que flexibiliza as regras de pagamento, por estados e municípios, de dívidas de precatórios (impostas à administração por decisões judiciais). Agora, o mérito da emenda será debatido em comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Se aprovada na comissão especial, a emenda terá que passar ainda pelo plenário da Câmara e voltar ao Senado, já que houve alteração no texto enviado à Câmara.

PT, PMDB, PSDB e DEM mobilizaram os deputados que integram a comissão para garantir o quórum e a aprovação da emenda. O relator da emenda, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) considerou que o texto aprovado pelo Senado apresenta dois pontos de inconstitucionalidade: a mudança retroativa no índice de correção dos precatórios e o fim do pagamento dos débitos por ordem cronológica.

Segundo Cunha, prefeitos do PT, do PMDB, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab e o governador do estado, José Serra (PSDB) negociaram uma emenda alternativa _ apresentada pelo deputado Guilherme Campos (DEM-SP) há duas semanas - que corrige os projetos da emenda que veio do Senado. No parecer, Cunha recomenda que no debate de mérito seja considerado o texto da emenda de Guilherme Campos, que tramita conjuntamente com as demais emendas sobre o tema.

A emenda de Guilherme Campos (DEM-SP), diz que a mudança no índice de correção dos débitos só será válida após a promulgação da mesma. Além disso, estabelece que os governantes que têm débitos de precatórios terão que pagar 50% deles com base na ordem cronológica (a data em que a Justiça determinou o pagamento) e os outros 50% poderão obedecer à ordem do menor valor de dívida ou por meio de leilão (em que o pagamento da dívida é feito com grande deságio).

O deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que apresentou voto contrário à admissibilidade da emenda do Senado e a todas as outras que tramitam conjuntamente foi seguido por outros 10 deputados. Muitos deputados usaram a expressão 'novo calote' a ser dado em credores, que tiveram seus diretos garantidos em sentença definitiva na Justiça, para definir a emenda.

- Já aprovamos, por duas vezes, a moratória no pagamento dos débitos. Agora, vem o estado que não paga e pede mais 15 anos de prazo´. Pior ainda: submete o credor a um leilão, onde o preço do precatório é reduzido e que implicará na falta de isonomia no tratamento dos credores. Estamos brincando de fazer justiça. Só se mexeram porque a Justiça começou a sequestrar receitas das prefeituras. As PECs rasgam e põem no lixo decisões transitadas em julgado - criticou Régis de Oliveira.

Os deputados petistas José Genoino e José Eduardo Cardozo, ambos de São Paulo, sustentaram que a emenda não é inconstitucional e defenderam a continuidade na tramitação para que o impasse criado entre o pagamento dos precatórios e o sequestre de receitas líquidas que a Justiça vem determinando contra prefeituras que não pagam seus débitos seja resolvido no debate de mérito desta emenda.

- A emenda acordada é razoável para tirar a sociedade do impasse criado em muitos municípios. Estão em jogo direitos legítimos, tanto dos que têm direito a receber, como os da população que têm direito ao atendimento de necessidades básicas, como educação, saúde, segurança - disse Genoino, citando casos de precatórios de valores muito alto, que se forem pagos inviabilizariam a gestão em prefeituras governadas pelo PT.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um dos maiores críticos à mudança nas regras de pagamento dos precatórios. Em manifestações contra a emenda aprovada pelo Senado, a OAB apelidou a emenda de 'PEC do Calote', por entender que ela viola direito adquirido dos que têm sentenças finais a seu favor e aguardam há anos o pagamento dos débitos. Para o responsável pelas comissões de precatórios da OAB, Flávio Brando, a nova emenda de Guilherme Campos traz melhorias em relação ao texto do Senado, mas ainda há pontos importantes de violação aos direitos dos cidadãos.

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POLÊMICA

PEC dos Precatórios divide CCJ da Câmara e votação é adiada

Agência Câmara - 01/09/2009 - 19h53

Os integrantes da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dividiram-se nesta terça-feira (1º/9) diante da PEC dos Precatórios. O projeto não chegou a ser votado porque a Comissão teve que encerrar os trabalhos em decorrência do início da Ordem do Dia pelo Plenário.

A PEC dos Precatórios volta a ser discutida na CCJ nesta quarta-feira (2), a partir das 10h.

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Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) afirmou que particulares demoram de 10 a 20 anos para obter uma sentença judicial definitiva contra o Poder Público, mas depois não conseguem ver a decisão cumprida, em razão do não pagamento dos precatórios.

"Chegou a hora de se cumprir a Constituição. Todos esses projetos, além de inconstitucionais, são injurídicos. Ferem os princípios basilares da legalidade", entende o ministro.

Para o deputado, se "esse absurdo" for aprovado, se estará apoiando "uma ditadura por parte dos municípios, dos estados e da União, que estarão acima da lei. Como alguém no exterior vai querer comprar títulos de um governo que não cumpre com suas obrigações?", questiona.

Psicopatia incúravel

Zenaldo Coutinho (DEM-PA) afirmou que o Estado sofre de uma "psicopatia incurável": a "síndrome do calote". Pagar os precatórios em leilões em que só recebem os credores que derem maiores descontos, segundo ele, "é uma agressão que fere o Estado Democrático de Direito, porque lesa os direitos individuais".

Para Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), "o que se pretende com essa PEC é violar a coisa julgada [decisões judiciais insuscetíveis de revisão]". Marcelo Ortiz (PV-SP) concordou com os argumentos a favor da inconstitucionalidade da PEC dos Precatórios, mas defendeu que o Congresso se debruce sobre o problema das dívidas judiciais do Poder Público que se acumulam.

"Temos que arrumar uma solução para isso. Não é justo que o prefeito seja condenado por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por não pagar dívidas assumidas por seus antecessores", destacou Ortiz.

Moratória e caos

Vicente Arruda (PR-CE) admitiu que a PEC estabelece "uma moratória em relação aos débitos anteriores", mas não vê mal nisso. "A moratória não é contra o direito, está presente na falência, na insolvência civil, nos refis [programas de refinanciamento]. É melhor aprovar a PEC a deixar a situação como está", avaliou.

O deputado afirmou que a inadimplência do Poder Público configura um verdadeiro caos. "Não há nada inconstitucional, pode ser até imoral, pode ser até uma maneira de acobertar crimes cometidos por administrações públicas, mas é uma forma de resolver o problema", argumentou.

José Eduardo Cardozo (PT-SP) assumiu posição semelhante. Ele concorda que "governos estão acostumados a empurrar com a barriga as suas dívidas", mas considera que algo precisa ser feito.

"Há municípios que sofreram sequestros [de recursos decretados pela Justiça para quitar à força dívidas reconhecidas em precatório], que foram obrigados a paralisar o funcionamento de serviços essenciais, como os prestados por hospitais e escolas", afirmou.

Governador José Serra antecipa pagamento de salários de mais de 1 milhão de servidores

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SEFAZ-SP Notícias

Governador José Serra antecipa pagamento de salários de mais de 1 milhão de servidores

O governo do Estado de São Paulo decidiu antecipar o pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais para a próxima sexta-feira, dia 4/9. O anúncio foi feito hoje (28/9) pelo governador José Serra, que participou da inauguração do Ambulatório Médico de Especialidades (AME) e da abertura da 1ª Plenária Nacional das Entidades Filiadas à UGT, no município de Praia Grande, litoral paulista. "Nós estamos antecipando a data do pagamento do funcionalismo do dia 8 para o dia 4 de setembro. Isso vai beneficiar mais de 1 milhão de pessoas", disse Serra. Os pagamentos, que totalizam R$ 2,4 bilhões, normalmente efetuados no quinto dia útil de cada mês, seriam realizados no dia 8/9, por conta do feriado de 7 de setembro. Com esta medida, os servidores poderão se programar para aproveitar o final de semana prolongado com seus familiares. O benefício vale para 1,050 milhão de funcionários das secretarias estaduais e autarquias e abrange também os inativos e pensionistas. 28/8/09 Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda

Fim de semana de uma mãe de adolescente

Ele chegou na sexta feira e disse:"Mãe amanhã depois da aula nós vamos no Vila (Parque Vilas Lobo),tudo bem?".Tudo,fazer o que?,já tem 13 anos,tá na hora de começar a soltar a linha.
E lá foi ele comigo gritando atrás:"leva o celular,CARREGADO,documento,cuidado com os trânsito,com os assaltantes,fique esperto,toma água,vê se não vai fazer Le Pakur nos prédios que você não tem experiência ainda,cuidado com...,cuidado com...,e ele "tá,tá,tá....
Cinco horas da tarde eu começo a ligar: "onde você está?,volta antes de escurecer",tô aqui "brizando" daqui a pouco a gente vai embora acho que com o pai do ...,ou a pé mesmo.
Seis horas da tarde toca o telefone;"Mãe nós vamos prá casa do Gabriel que mora aí perto,depois eu vou prá casa".Seis e quinze : "Mãe cheguei,depois eu vou",e eu tentando ler os blogs,depois reclamam que estou sumida,e eu posso dar conta de tudo gente!.Sete horas : "mãe eu vou ficar mais um pouco tá?"-tá mas não demora já está escuro."Fica fria não tem perigo.
Oito quarenta e cinco eu ligo:-Meu volta já ! "escuta aí mãe,no fundo um rock da pesada e um falatório,"tamos curtindo e já vamo.Como assim eles vem dormir aqui?"Vão eu não te falei?",claro que não.Uma hora depois ,chegam três adolescentes esfomeados,saqueiam a geladeira,alagam o banheiro,deixam toalhas e roupas espalhadas pela casa toda (que estou catando atá agora),arruma os colchões para dormir,me expulsam do PC (viram?),me mandam dormir que eles se viram."Ah mãe!, eu fui assaltado lá no parque,tudo bem?,passaram uns carinhas de bike e roubaram meu boné",mas tudo bem não aconteceu nada comigo.
Dez da manhã levantam,bagunçam a cozinha toda,saem para passear no parque,sem me avisar,os pais começam a ligar para vir buscar as criaturas ,e eu com uma cara de taxo,digo que sairam ,não sei prá onde mas que devem estar por perto.Eles voltam,levam uma bronca e já com cara de exaustos ficam esperando os pais.O meu já com muito mal humor diz que está cansado,me mostra o cotovelo inchado,quer dormir (sem fazer a lição de casa).
Estou na rua despachando o último,quando passa um terceiro com pais,"E aí vamo?",prá onde pergunto eu,Jarinu,vamos almoçar.E lá se foi ele,sem eu poder dar um beijinho sequer,porque é mico.Mas antes de sair chega perto de mim e diz :"Mã,fecha os braços porque tá aparecendo seu peito" Eu posso!!!!!?
Agora estou eu,sozinha, dividida entre mandá-lo prá Nova Zelândia,a pé,ou se agarro ele quando chegar e o cubro de beijos....

Cancelamento da Taxa telefônica

Gente, isso é sério!

CANCELAMENTO DA TAXA TELEFÔNICA de: R$ 40,37 (residencial) e R$ 56,08 (comercial)

Quando se trata do interesse da população, nada é divulgado. Ligue 0800-619619.

Digite 1 para falar com a atendente.

Espere para falar com uma atendente.
Diga que é para votar a favor do cancelamento da taxa de telefone fixo.. O Projeto de Lei é o de nº 5476.
Eles não sabem até quando vai a votação. INTERESSE DE TODOS: cancelar a taxa do telefone.
Esse tipo de assunto NÃO é veiculado na TV ou no rádio, porque eles não têm interesse e não estão preocupados com isso.
Então temos de correr atrás, afinal quem paga somos nós!
O telefone a ser discado (0800-619619, de segunda à sexta-feira das 8 h às 20h) é da Câmara dos Deputados Federais.
Ligue para mudar esta situação.
Passe para frente esta mensagem para o maior número possível de conhecidos e amigos.
Não pague mais assinatura telefone fixo.
Será uma economia muito grande no final do ano.
LIGUE: 0800-619619.
Vamos divulgar!!
Entrando em vigor esta lei, você só pagará pelas ligações efetuadas, acabando com esse roubo que é a assinatura mensal. Este projeto está tramitando na 'COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR' na Câmara. Quantos mais ligarem, maior a chance de acabar com mais esse absurdo.

Vamos lutar para que este projeto seja aprovado.

MUDA BRASIL



REPASSSEM PARA QUANTAS PESSOAS PUDEREM!!!!
Projeto de Lei 5476

Servidor Mudança nos precatórios

Servidor
Mudança nos precatórios

O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) – foto – apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional 351/09, aprovada há poucos meses no Senado como PEC 12, com novas regras para o pagamento de precatórios. O parecer do relator derruba integralmente o artigo 2º do texto do Senado, justamente a parte que interessava a governadores e prefeitos. O trecho que cairá inteiro, na hipótese de a CCJ concordar com Cunha, propõe criar, via acréscimo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regime especial para precatórios pendentes de pagamento, dívida que já teria passado de R$ 100 bilhões no âmbito dos entes subnacionais.

Ordem cronológica

O relator entendeu que, do jeito que está, a proposta é inconstitucional porque quebra a ordem cronológica de pagamento dos precatórios não alimentícios, ferindo o direito de credores que perderão lugar na fila. A quebra dessa ordem ocorreria na medida em que 60% dos recursos orçamentariamente vinculados à quitação de precatórios seriam aplicados em leilões de desconto, dando preferência, a quem oferecesse maior desconto. Os 40% restantes também não respeitariam ordem cronológica, já que a preferência de recebimento, nesse caso, seria dos créditos de menor valor. A última vez em que o Poder Legislativo alterou a Constituição para tratar de precatórios foi em 2000, com a Emenda 30.

Autor: Carlos Terceiro
Fonte: www.NAHORAONLINE.com

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Só um Lembrete de Quintana...

'A vida é o dever que nós trouxemos para fazer em casa.
Quando se vê, já são seis horas!
Quando se vê, já é sexta-feira...
Quando se vê, já terminou o ano...
Quando se vê, perdemos o amor da nossa vida.
Quando se vê, já passaram-se 50 anos!
Agora é tarde demais para ser reprovado.
Se me fosse dado, um dia, outra oportunidade, eu nem olhava o relógio.
Seguiria sempre em frente e iria jogando, pelo caminho, a casca dourada e inútil das horas.
Desta forma, eu digo:
Não deixe de fazer algo que gosta, devido à falta de tempo,
pois a única falta que terá,
será desse tempo que infelizmente não voltará mais.'

Mário Quintana

Para Mayara Tiê -30°dia de sua viagem!

Salmo 23

" O Senhor é meu pastor.
Nada me faltará
Em verdes pastagens me faz repousar:para fontes tranquilas me conduz, e restaura minhas forças.
Ele me guia por bons caminhos,por causa de seu nome...."

Que saudade Mayara!
Que susto minha querida!ainda não me conformo,ainda não me acostumo com sua ida,assim,sem aviso,sem alarde,dormindo como bem merecia depois de tantos sofrimentos.Mas entre o silêncio pasmo de sua morte,ainda que perdida tentando compreender sua partida,ainda ecoa em meus ouvidos o som de sua última risada,me agradecendo por eu esquecer que você era cega."Você não sabe como me deixa feliz Su,por esquecer que eu não enxergo" me disse.
É eu esquecia mesmo,pois você irradiava tanta luz,tanta alegria,garra,inteligência e força,que não dava para te ver como uma deficiente visual,cercada de tantos preconceitos,como sempre sofreu por parte de daqueles que não conseguiam te enchegar além do pré conceito.Você era mais ,você é mais,mas muito mais mesmo! Você é luz que nos guia e guiará para sempre todos nós que tivemos o privilégio de conviver contigo.
Você agora mora no universo.Vai Tiê,voa Tiê,continue irradiando sua luz e alegria para todos nós,pobres de espírito.
Obrigada pela sua passagem.
Com todo amor deste mundo
Tia Su