Para o presidente da Comissão Especial da Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) da OAB, Flávio Brando, se a proposta passar do jeito que está, será a ``consagração do calote na Constituição``. De acordo com ele, a maioria dos estados e municípios não vem pagando os precatórios e o estoque da dívida vem aumentando - atualmente no total de R$ 100 bilhões.
Brando disse que os estados querem limitar o cumprimento de decisões judiciais a um percentual de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL). O que, segundo ele, vai diminuir o fluxo de pagamentos.
Entre as propostas da OAB, estados e municípios poderiam trocar os precatórios por títulos da União. A Ordem também defende a criação de fundos de infraestrutura para grandes credores - que teriam de investir em obras.
Está marcada para hoje, às 19 horas, uma reunião deliberativa da Comissão Especial da Câmara destinada a formar parecer sobre a proposta. A PEC já foi aprovada no Senado e se aprovada na sessão de hoje, passará por duas votações em plenário da Câmara e voltará ao Senado.
Para o secretário da Fazenda do Estado do Ceará, Mauro Filho (PMDB), não afetarão tanto as receitas do Ceará. ``O Ceará já paga, em precatório, R$35 milhões por ano``, disse.
Em agosto de 2008, o Governo do Estado firmou convênio com o Tribunal de Justiça do Ceará para destinar R$ 1 milhão por mês para pagamento de precatórios. (Giselle Dutra - giselledutra@opovo.com.br) http://suzana-meirelles.blogspot.com/
Nenhum comentário:
Postar um comentário