Confira abaixo qual a regra atual e o que pode mudar se a PEC entrar em vigor.
A estimativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é que os precatórios em todo país somem R$ 100 bilhões. São ações que tramitaram na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho e que as pessoas ou empresas ganharam. Foi expedido um precatório, mas quem obteve a vitória na Justiça não consegue receber. Há casos de precatórios com mais de 30 anos que estão pendentes de pagamento, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Veja ao lado reportagem do "Jornal Nacional" sobre precatórios
A PEC ajuda os governos porque oferece ou a opção de estender o pagamento em 15 anos ou de efetuar leilões. Ou seja, quem tem dinheiro para receber da administração municipal pode tentar vender os precatórios oferecendo descontos.
O advogado tributarista Marcelo Lobo, da comissão de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), disse que os leilões são um dos pontos mais polêmicos da PEC.
-
Os credores não podem se sujeitar a disputar entre si, oferecendo descontos ao poder público para receber as migalhas dos devedores. É inadmissível ter decisão judicial e ela ser leiloada para fazer com que o autor receba parte do dinheiro."
"Os credores não podem se sujeitar a disputar entre si, oferecendo descontos ao poder público para receber as migalhas dos devedores. É inadmissível ter decisão judicial e ela ser leiloada para fazer com que o autor receba parte do dinheiro. Você tem a questão inconstitucional. Você vai obrigar que aposentados e pensionistas leiloem descontos, briguem oferecendo maiores descontos para ver quem vai receber", diz Lobo.
No começo do mês, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, afirmou, em visita à Câmara dos Deputados, que a PEC pode prejudicar pessoas que aguardam há anos para receber o valor do precatório.
Segundo o site da entidade, "na visão da associação, é inadmissível que uma decisão judicial transitada em julgado seja desrespeitada e que os credores brasileiros sejam prejudicados ao não receberem valores que lhes são de direito".
O leilão já estava previsto na PEC aprovada no Senado e os deputados incluíram ainda a possibilidade de câmaras de conciliação, para que as partes entrem em acordo. Para funcionar, porém, as câmaras vão precisar de regulamentação específica.
-
Por que não permitir que a negociação seja feita por estados e municípios? O leilão é público, participa quem quiser. Se a pessoa achar que vai vender barato demais, não vende."
A favor do leilão
O deputado Eduardo Cunha, relator da PEC, diz que não há motivo para criticar o leilão dos precatórios, uma vez que "só entra quem quiser". "Por que não permitir que a negociação seja feita por estados e municípios? O leilão é público, participa quem quiser. Se a pessoa achar que vai vender barato demais, não vende. Ninguém será obrigado a participar."
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, considera a PEC como um "avanço importante". Para ele, a criação de leilões vai reduzir o mercado paralelo de comercialização de precatórios.
"Não tem negócio no Brasil de maior rentabilidade do que o precatório. No ano passado teve uma correção de 23,5%. Isso frente a uma inflação de 4%, 5%. Nada melhor que ter precatório", diz Ziulkoski.
"Quem não quer leilão é quem não tem interesse de receber logo. Se a pessoa pode vender para uma empresa privada que vai lucrar com isso, porque não para o governo? Quem vai ganhar é o cidadão porque vai sobrar dinheiro para outros investimentos", completa o presidente da CNM.
Contraponto
O tributarista Marcelo Lobo tem uma avaliação oposta. Para ele, se a PEC vigorar apenas vai aumentar o mercado paralelo de compra de precatórios, uma vez que as empresas especializadas vão oferecer um valor mais elevado que o governo e aguardar para receber a quantia integral com juros e correção.
Lobo diz ainda que o grande problema atualmente é que os governos devedores não cumprem a obrigatoriedade de colocar no orçamento a totalidade do que deve - o poder público não pode efetuar diretamente o pagamento de dívidas judiciais sem que haja previsão no orçamento. Quando a Justiça determina o pagamento, isso deve constar do orçamento para o ano seguinte.
"Nem sempre eles colocam no orçamento. Se colocam, nem sempre executam a obrigação orçamentária. E o terceiro ponto é que não pagam porque não existe vontade política", diz Lobo.
Plenário
De acordo com o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da PEC, a proposta deve ser votada no plenário na próxima quarta-feira (4). Se for aprovada pelos deputados, a PEC, que já foi votada no Senado, volta a ser analisada pelos senadores.
-
Se o Senado aprovou do jeito que veio para Câmara, acredito que a PEC não encontrará dificuldades. Está muito mais aprimorado agora."
Cunha afirmou que há expectativa é de aprovação no plenário da Câmara. No retorno da PEC ao Senado, o deputado também não prevê dificuldades. "Se o Senado aprovou do jeito que veio para Câmara, acredito que a PEC não encontrará dificuldades. Está muito mais aprimorado agora." http://suzana-meirelles.blogspot.com/
Nenhum comentário:
Postar um comentário