Terça-feira, 6 de outubro de 2009 - 23h26
OAB alerta o Congresso sobre proposta que institucionaliza o calote público no Brasil
Da Redação, com informações do Jornal da Band
Em uma audiência pública, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) prometeu um avalanche de ações caso a proposta que limita o gasto com precatórios seja aprovada pelo Congresso Nacional. A comissão especial da câmara dos deputados promoveu nesta terça-feira uma audiência pública para discutir o projeto.
Os precatórios são dívidas do governo reconhecidas por decisão judicial. A estimativa é que o débito total chegue a R$ 100 bilhões. O projeto, além de limitar em até 2% os gastos públicos com precatórios, determina também que o pagamento deve ser feito primeiro para quem tem menos a receber.
De acordo com Flávio Brando, representante da Ordem, a medida é lesiva ao princípio federativo e à República. Um dos maiores defensores da institucionalização do calote, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, assumiu um tom mais moderado nesta terça-feira e disse se tratar de uma questão muito delicada e sensível, já que as pessoas têm dinheiro para receber, mas o poder público está impossibilitado de pagar.
A proposta deve ser aprovada ainda este mês na comissão especial da Câmara para só depois ser analisada em Plenári
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