Mover :Atual situação da Lapa

Prezados colegas,

O Mover tem informado a todos e a todas sobre o andamento da luta em prol do patrimônio da Região da Subprefeitura da Lapa.

Nessa longa batalha que travamos pela preservação de nosso patrimônio, tivemos derrotas e vitórias.

Infelizmente, edificações resultantes dos principais períodos da industrialização da cidade de São Paulo (relação de bens propostos no PRE Lapa 2004) foram excluídas da lista de tombamentos pelo Conpresp (órgão municipal responsável pela preservação do patrimônio), conforme segue:

1) Galpão industrial ferroviário (Avenida Santa Marina - Barra Funda)

2) Galpão industrial da antiga fábrica de tecidos e bordados da Lapa

3) Galpão industrial ( rua Caio Graco esquina com Rua Faustolo)

4) Galpão Industrial (rua Faustolo esquina com Rua Claudio)

5) Galpão Industrial da antiga Brafor (Barra Funda)

6) Galpão Industrial Rua Campos Vergueiro (Barra Funda)

7) Galpão Industrial Rua Coroados (Barra Funda)

8) Edifício Fábrica Melhoramentos (rua Vespasiano)

9) Antigo Frigorifico Armour atual Frigorífico Bordon

10) Escola Dele e Dela

11) Praça do Coreto do Residencial Parque Continental

12) Quartel do Exército - Batalhão de Suprimentos

13) Ponte Atilio Fontana

14) Sobrados Rua Coriolano

15) Sobrados Rua Guaicurus

16) Casa Rua Guaicurus (Lapa)

17) Casarão Rua Alvarenga Peixoto (Barra Funda)

18) Casa Rua Emilio Goeldi

19) Casarão e Comércio Lapa Rua Guaicurus

20) Sobrados Rua Faustolo

21) Ponte do jaguaré

22) Casario da Alameda Olga (Barra Funda)

Não é difícil imaginar o que será erguido nos terrenos que restarão após a demolição desse patrimônio fabril : torres de apartamentos para a classe média e média alta comprometendo, ainda mais, o crescimento caótico da região.

Após tomarmos conhecimento dessa primeira lista, o embate continuou e com o envolvimento da grande mídia (jornais O Estado de São Paulo e Folha) e mídia local (Jornal da Gente e Lapa News) denunciamos à opinião pública essa triste realidade: uma política pública que privilegia os interesses do mercado imobiliário em detrimento dos interesses maiores da sociedade.

Felizmente, salvamos algumas coisas (tenho claro que se não estivéssemos organizados, a perda seria muito maior).

No Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 16 de setembro de 2009, foi publicada a relação dos bens tombados pelo Conpresp na região da SubLapa.

Abaixo a relação - atenção aos destaques em azul.

Tombamento de Imóveis da Região da SubLapa

Página 8 (Diário Oficial)

TOMBAMENTO

2008-0.190.016-2

I - À vista dos elementos constantes do presente, especialmente os mencionados nos considerandos, e no processo 2004-0.297.171-6, com fundamento no artigo 15 da Lei Municipal nº 10.032/85, com as alterações introduzidas

pela Lei nº 10.236/96, HOMOLOGO e DOU EFETIVIDADE a Resolução nº 05/CONPRESP/2009 de fls. 493/509, que tomba os imóveis situados na Subprefeitura da Lapa, decorrentes da abertura de tombamento pela Resolução nº 26/CONPRESP/

2004.

II - Fica aberto prazo legal para apresentação de eventuais contestações perante o CONPRESP.

TOMBAMENTO DOS IMÓVEIS DA REGIÃO DA SUBPREFEITURA DA LAPA

2008-0.190.016-2. Tornar sem efeito a publicação do DOC de 15/09/2009, por ter saído com incorreções.

CONPRESP

RESOLUÇÃO Nº 05/CONPRESP/2009

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - Conpresp, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, e pela Lei nº 14.516, de 11 de outubro de 2007, conforme decisão dos Conselheiros presentes às 448ª, 458ª, 459ª, 463ª e 466ª Reuniões Ordinárias realizadas em 09 de dezembro de 2008, 28 de abril de 2009, 12 de maio de 2009, 23 de junho de 2009 e 28 de julho de 2009, respectivamente e

(vejam o arrazoado do Conpresp a seguir)

Considerando que o processo de industrialização teve importância fundamental na formação histórica da Lapa, definindo originalmente a sua identidade como bairro fabril;

Considerando que as atividades fabris conferiram à Lapa identidade única resultante da articulação entre os elementos morfológicos da paisagem natural (relevo e hidrografia), e os da paisagem construída (edifícios fabris, moradias, serviços e religiosos do último quartel do século 19 até metade do 20, erguidos segundo partido arquitetônico, técnicas e sistemas construtivos representativos da arquitetura de sua época);

Considerando que, preservado, o conjunto desses exemplares arquitetônicos representativos do processo de formação da Lapa desempenhará papel fundamental como elemento de permanência e de estruturação da memória daquela área urbana em processo de acelerada transformação;

Considerando que a presença da diversidade das tipologias arquitetônicas presentes na Lapa define a identidade daquela área urbana, e que a sua preservação é um fator estruturador essencial no processo de preservação da identidade da paisagem urbana paulistana;

Considerando a necessidade de se regulamentarem os critérios de análise e aprovação de intervenções físicas nos imóveis propostos como ZEPECs, localizados na Subprefeitura da Lapa, com base no disposto pelo inciso XI do artigo 2º da Lei 10.032, de 27 de dezembro de 1985;

Considerando o disposto na Resolução nº 26/Conpresp/2004 (PA nº 2004-0.297.171-6) em seu artigo 2º que trata da abertura de tombamento dos imóveis enquadrados, ou propostos como ZEPEC, pela Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004 e não protegidos por legislação de tombamento municipal;

Considerando que os imóveis listados na Resolução nº 26/Conpresp/ 2004 foram indicações das Subprefeituras e, neste caso, em particular, da Subprefeitura da Lapa (SP-LA);

Considerando o contido nos Processos Administrativos nºs 2004-0.297.171-6 e 2008-0.190.016-2,

(tantos considerandos sobre a importância do patrimônio industrial e, ao fim, a maior parte do dito patrimônio foi excluída - é surreal!!)

RESOLVE:

Artigo 1º - TOMBAR os seguintes imóveis situados na Subprefeitura da Lapa, abaixo identificados:

1. Igreja Nossa Senhora da Lapa, localizada à Rua Nossa Senhora da Lapa nº 298 (Setor 023, Quadra 012, Lotes 0297 e 0031), Lapa: Nível de Preservação 1 (NP1): preservação integral, interna e externa da Igreja. Edificações nos mesmos lotes ficam limitadas à altura máxima de 3 (três) metros e não podem ser geminadas ao edifício da Igreja.

2. Conjunto da Igreja São João Maria Vianney, localizado à Praça Cornélia - Vila Romana (conforme planta que integra a presente Resolução - Anexo A), composto por: a) Igreja São João Maria Vianney, situada à Praça Cornélia snº (Setor 023, Quadra 049, Lote 0007) Nível de Preservação 1 (NP1): preservação integral, interna e

externa da Igreja. b) Sobrados geminados lindeiros à Igreja, situados à Praça Cornélia nºs 75, 77, 87, 89, 99, 101, 135, 143, 145, 153, 155 e 161 (Setor 023, Quadra 049, Lotes 0001 a 0006 e 0008 a 0013) Nível de Preservação 3 (NP3): preservação das características arquitetônicas externas, incluindo fachadas, volumetria e cobertura.

Ficam definidos como área envoltória de proteção e de preservação da ambiência do Conjunto da Igreja os seguintes imóveis e logradouros:

a) Praça Cornélia: vegetação de porte arbóreo e áreas permeáveis;

b) Lotes lindeiros à Igreja, situados à Rua Coriolano nºs 460 (Setor 023, Quadra 049, Lote 0015) e Rua Coriolano nºs 522, 526, 532, 536 esquina com Rua Cláudio nºs 335, 341, 347 (Setor 023, Quadra 049, Lote 0014), cujas edificações deverão manter altura máxima de 07 (sete) metros.

3. SESC Pompéia, situado na Rua Clélia nº 93 com Rua Barão do Bananal s/nº - (Setor 022, Quadra 021, Lote 0031) - Água Branca:

a) Antigos galpões industriais (atualmente ocupados pela Biblioteca, Área de Convivência e Teatro, incluindo o Saguão de entrada e espera) Nível de Preservação 1 (NP1): preservação interna e externa, incluindo as intervenções arquitetônicas realizadas pelo escritório da Arquiteta Lina Bo Bardi, quando de seu restauro e revitalização.

b) Demais galpões industriais Nível de Preservação 2 (NP2): preservação das características arquitetônicas externas e estruturas internas das coberturas de madeira.

c) Outros edifícios Nível de Preservação 3 (NP3): preservação das características

arquitetônicas externas, incluindo fachadas, volumetria e cobertura.

d) Ruas internas: preservação dos pisos.

4. Conjunto Industrial, localizado à Rua Padre Chico nº 780 esquina com a Rua Raul Pompéia nº 144 (Setor 022, Quadra 026, Lote 0022) - Água Branca (conforme planta que integra a presente Resolução - Anexo B):

a) Antigo Galpão Industrial, situado à Rua Padre Chico nº 780 Nível de Preservação 3 (NP3): preservação das características arquitetônicas externas, incluindo fachadas, volumetria e cobertura.

b) Edifício situado na esquina da Rua Padre Chico com Rua Raul Pompéia

Nível de Preservação 3 (NP3): preservação das características arquitetônicas externas, incluindo fachadas, volumetria e coberturan do imóvel.

5. Fábrica Companhia Melhoramentos, localizada à Rua Tito nº 479, com a Rua Spartaco nº 685, Rua Camilo snº e Praça Alfredo Weisflog snº (Setor 023, Quadra 074, Lote 0001) – Vila Romana (conforme planta que integra a presente Resolução -

Anexo C): Fica preservado o Edifício situado na esquina da Rua Spartaco com a Rua Tito Nível de Preservação 3 (NP3): preservação das características arquitetônicas externas, incluindo fachadas, volumetria e cobertura do imóvel. Como área de proteção, fica definida uma faixa de 10 (dez) metros ao redor do edifício, com gabarito de altura limitado a 10 (dez) metros. (colegas, o restante da fábrica foi excluído - a essa altura, o terreno já deve estar nas mãos de uma incorporadora - é o que se chama de m2 estocado).

6. Estação Ciência, localizada à Rua Guaicurus nº 1270 a 1474 (Setor 023, Quadra 093, Lote 0006) - Água Branca.

a) Antigos Galpões Industriais: Nível de Preservação 2 (NP2): preservação de suas características arquitetônicas externas, fachadas, volumetria e cobertura; e das estruturas internas de madeira dos telhados.

b) Pátio Interno: preservação dos pisos.

7. Antiga Cooperativa Agrícola de Cotia, localizada à Avenida Kenkiti Shimonoto nº 95 e nº 666, com Avenida Jaguaré nº 1265 (Setor 082, Quadra 222, Lote 0023), Vila Indiana – Distrito Raposo Tavares (conforme planta que integra a presente Resolução - Anexo D). Ficam preservados os três Galpões voltados para a Avenida Kenkiti Shimonoto, destinados originalmente ao armazenamento de grãos e vasilhames.

Nível de Preservação 2 (NP2): preservação das características arquitetônicas externas, incluindo fachadas, volumetria e coberturas; e preservação das estruturas internas das coberturas.

8. Antiga Fábrica de Tubos de Barro, localizada à Avenida Santa Marina nº 372 e nº 394 (Setor 197, Quadra 033, Lote 0113) - Água Branca. Nível de Preservação 3 (NP3): preservação das características da fachada voltada para a ferrovia. Fica definida como área envoltória de proteção uma faixa de 30 (trinta) metros de largura paralela à fachada tombada (conforme identificação na planta que integra a presente Resolução - Anexo E). Qualquer projeto ou intervenção nessa área deverá contemplar a integração com a fachada tombada, mantendo a compreensão da edificação original, e devendo ser previamente submetida à aprovação do Conpresp.

9. Casa Guilherme de Almeida, localizada à Rua Macapá nº 187 (Setor 011, Quadra 036, Lote 0035) - Sumaré. Nível de Preservação 3 (NP3): preservação das características arquitetônicas externas, incluindo fachadas, volumetria e cobertura do imóvel.

10. Conjunto do Casarão de Henrique Dumont Vilares, localizado à Rua Marselha nº 45 (Setor 082, Quadra 165, Lote 0001) - Jaguaré: a) Casarão (edificação principal)

Nível de Preservação 3 (NP3): preservação das características arquitetônicas externas, incluindo fachadas, volumetria e cobertura b) Áreas Verdes: vegetação de grande porte.

11. Escola Estadual Pereira Barreto, localizada á Rua Nossa Senhora da Lapa nº 615 (Setor 023, Quadra 039, Lote 0034) - Lapa. Nível de Preservação 3 (NP3): preservação das características arquitetônicas externas, incluindo fachadas, volumetria e cobertura do imóvel.

12. Colégio Guilherme Kuhlmann, localizado no Largo da Lapa nº 124 (Setor 099, Quadra 026, Lote 0019) - Lapa de Baixo. Nível de Preservação 3 (NP3): preservação das características arquitetônicas externas, incluindo fachadas, volumetria e cobertura

do imóvel.

13. EEPSG - Colégio Anhangüera, localizado à Rua Antonio Raposo nº 87 (Setor 098, Quadra 071, Lote 0082) - Lapa. Nível de Preservação 2 (NP2): preservação das características arquitetônicas externas, incluindo fachadas, volumetria e cobertura; e preservação das características internas do Saguão principal, principalmente esquadrias, piso, forro e escada.

14. Mercado Municipal da Lapa (Mercado Rinaldo Rivetti), localizado à Praça Malvin Jones snº com Rua John Harrison s/nº e Rua Conrado Moreschi snº (Setor 023, Quadra 092, Lote 0001) - Lapa. Nível de Preservação 3 (NP3): preservação das características arquitetônicas externas, incluindo fachadas, volumetria e cobertura

do imóvel.

15. Casa Sede da Corporação Operária Musical da Lapa, localizada à Rua Joaquim Machado nº 99 (Setor 023, Quadra 017, Lote 0037) - Lapa. Nível de Preservação 3 (NP3): preservação das características arquitetônicas externas, incluindo fachadas, volumetria e cobertura do imóvel.

16. Edifício do Instituto Rogacionista, localizado à Avenida Santa Marina nº 534 (Setor 197, Quadra 033, Lote 0070) - Água Branca. a) Edificação principal Nível de Preservação 3 (NP3): preservação das características arquitetônicas externas, incluindo fachadas, volumetria e cobertura do imóvel. b) Áreas Verdes: jardins (frente e lateral da edificação) e vegetação de grande porte.

17. Viaduto Pacaembu (Viaduto General Olímpio da Silveira), situado na continuação da Avenida Francisco Matarazzo sobre a Avenida Pacaembu (Setor 020). Nível de Preservação: preservação de suas características arquitetônicas e construtivas, incluindo a estrutura, escada, elementos decorativos, formas e materiais de acabamentos; bem como seus canteiros laterais.

18. Antiga Metalúrgica Martins Ferreira, localizada à Rua William Speers nº 1180 ao nº 1222 (Setor 099, Quadra 028, Lotes 0082 a 0084) - Lapa de Baixo. Nível de Preservação 2 (NP2): preservação das características arquitetônicas externas, incluindo fachadas, volumetria e cobertura do imóvel; e preservação das características internas dos elementos estruturais do edifício e de sua cobertura. (Minha avaliação é que só entrou depois da grita dos movimentos de cidadania com ampla divulgação pela mídia).

19. Antigo Asilo na Rua Turiassu, localizado à Rua Turiassu nº 966 ao nº 990 (Setor 021, Quadra 012, Lotes 0154 a 0155, 0069) - Perdizes. Ficam preservados os três Edifícios voltados para a Rua Turiassu. Nível de Preservação 2 (NP2): preservação das características arquitetônicas externas, incluindo fachadas, volumetria e cobertura

das três edifícios; e preservação das características internas do Hall de entrada e Saguão central do Edifício Principal, com suas esquadrias internas, pisos, forros e escadas.

20. Antiga Vidraria Santa Marina, localizada à Avenida SantaMarina nº 405 ao nº 833, com Avenida Ermano Marchetti snº, com Rua Emílio Goeldi e leito da CPTM- Lapa de Baixo (Setor 099, Quadra 046, Lote 0092) (conforme planta que integra a presente Resolução - Anexo F). a) Torre de energia; Chaminé do Forno 05 e Chaminé do Forno 20 Nível de Preservação1 (NP1): preservação integral de suas características externas e internas. b) Edifício “Amazonas” e Edifício “São Paulo” Nível de Preservação3 (NP3): preservação das características arquitetônicas externas, incluindo fachadas, volumetria e cobertura dos imóveis. Fica definida e regulamentada, dentro do mesmo lote, a área de proteção dos elementos acima identificados, conforme as seguintes diretrizes: (a) não poderá haver novas edificações nas áreas livres próximas às edificações tombadas, conforme indicado em planta anexa; (b) fica isenta de restrições a área do lote compreendida no perímetro formado pelos seguintes segmentos de reta: ao sul, a linha férrea; a leste, uma reta perpendicular à linha férrea que passa 50 (cinqüenta) metros a oeste da chaminé do forno 20; ao norte, a Avenida Ermano Marchetti; e a oeste, a Rua Emilio Goeldi; c) na área restante do lote vigorará o limite de gabarito máximo de 30 (trinta) metros de altura para quaisquer elementos construtivos. (colegas, minha avaliação é a mesma da Martins Fontes).

Artigo 2º - Para quaisquer intervenções nos imóveis objetos desta Resolução ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

a) deverão ser protegidos de acordo com os respectivos níveism de preservação e/ou áreas de proteção descritas no Artigo 1º desta Resolução, e, sempre que possível, os elementos preservados deverão ser recuperados ou substituídos (quando for necessário) de acordo com o material e com as suas características originais;

b) os demais parâmetros de ocupação do lote dos bens tombados deverão atender às diretrizes estabelecidas na legislação de uso e ocupação do solo;

c) no caso de remembramento ou desdobro de lotes, deverá ser mantido o gabarito mais restritivo.

Artigo 3º- Qualquer projeto ou intervenção, incluindo pequenos reparos, nos imóveis indicados no Artigo 1º desta Resolução, deverá ser previamente submetido à análise do Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) e aprovação do Conpresp.

Colegas, da lista inicial (2004) muito pouco falta para ser analisado pelo Conpresp: (1) Casa de taipa (Perdizes); (2) edifícios remanescentes da Antiga Serraria Americana e galpões lindeiros (Barra Funda); (3) Galpão inustrial rua Felix Guilhem (Lapa) e (4) Edifício da Piscina do DEFE e algumas casas distribuídas pelo bairro.

As reflexões sobre esse processo foram explicitadas no artigo que encaminhamos a vocês e que segue, novamente, abaixo.

Informo que tenho recebido sugestões para que iniciemos um movimento cidadão exigindo que os Conselheiros membros do Conpresp ao explicitar seu voto pelo tombamento (ou não), informem nome, formação, qual a entidade que representam e tornem público o conteúdo de seu voto (explicando quais as razões que o levaram a votar de uma ou de outra forma). Proponho que façamos um abaixo-assinado para encaminhamento aos órgãos competentes no Executivo e Legislativo. O que vocês acham? Aguardo manifestação!

Mais uma vez, gratos pelo apoio! Coninuemos atentos e organizados!!

Abraço fraterno

Ros Mari

Mover - Cades Lapa

Tombamento do patrimônio histórico da Lapa e a ética com o futuro de nossa cidade e de seus moradores

Geógrafa Ros Mari Zenha

Membro do Movimento de Oposição à Verticalização Caótica e pela Preservação do Patrimônio da Lapa e Região - MOVER

Membro do Conselho de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Lapa - CADES Lapa

Engenheiro Sidney Scarazzati de Oliveira

Membro do Movimento de Oposição à Verticalização Caótica e pela Preservação do Patrimônio da Lapa e Região - MOVER

A sociedade civil, em especial os moradores da Lapa e Vila Leopoldina, têm acompanhado, atentamente, os desdobramentos do processo de tombamento do patrimônio histórico da Subprefeitura da Lapa.

Conseguimos obter, com muita dificuldade e por meio da Câmara Municipal, os estudos do Departamento do Patrimônio Histórico (DPH), da Secretaria Municipal de Cultura, que subsidiaram as decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp), que, em nenhum momento, disponibilizou estes estudos para a sociedade e sequer se dignou a apresentar e com ela debater os resultados de seu parecer.

Apesar do pouco tempo de que os cidadãos comuns dispõem para efetuar análises mais acuradas, na medida em que, na sua maioria, não podem fazê-lo durante o horário comercial, debruçamo-nos sobre os documentos à noite e em finais de semana e aproveitamos a oportunidade para explicitar algumas reflexões e inúmeras perplexidades.

Nos documentos do DPH, no capítulo relativo ao Histórico da região da Lapa, há um item intitulado Panorama atual: indústrias versus grandes empreendimentos imobiliários, que vale a pena ser analisado.

Tomamos a liberdade de transcrever alguns trechos (os grifos são nossos): "entre as décadas de 1950 e 1969, a abertura das avenidas marginais dos rios Pinheiros e Tietê, somado à abertura de novas estradas de rodagem, contribuiu para a intensificação da função comercial do bairro da Lapa, do mesmo modo que a ferrovia tivera participação ativa na implantação de indústrias desde o final do século XIX.... Com o processo de saída das indústrias da capital paulista, o mercado imobiliário direcionou seus interesses ao uso das antigas áreas industriais... Nos últimos anos, as instalações da antiga fábrica de Louças Santa Catarina (observação nossa: área em que se encontraram fragmentos da primeira indústria de louça faiança, literalmente desconsiderado pelo Poder público), sucedida pela de Biscoitos Petybon e parte das instalações da Editora Melhoramentos, ambas na Vila Romana, deram lugar a condomínios residenciais de alto padrão. Bairros como Água Branca, Lapa e Barra Funda têm atraído, desde os anos 1990, incorporadoras estimuladas pela Operação Urbana Água Branca e pela presença de rede de trens urbanos e metrô. Também a área de Vila Leopoldina e imediações conheceu um boom imobiliário, estimulado pela Operação Urbana Faria Lima. Investidores estudam o mercado imobiliário e definem estratégias de atuação, com vistas à otimização dos lucros em seus empreendimentos. Desse modo, têm visto nas antigas indústrias da zona Oeste da cidade uma atraente promessa de retorno relativamente rápido do investimento realizado. Trata-se de uma perspectiva mercantil que elide a história e o passado, pois enxerga nessas edificações apenas imóveis velhos e abandonados. Os bens relacionados (quando da abertura do processo de tombamento em 2004) são expressão das características mais marcantes da Lapa e arredores: estações e galpões ferroviários, indústrias que se beneficiavam da proximidade do rio para terem acesso à água, argila e areia, necessárias à fabricação de cerâmica e vidro, além da vizinhança da estrada de ferro, que facilitava o escoamento da produção; instituições assistenciais, culturais, educacionais e religiosas, criadas por operários ou voltadas ao atendimento dessa população; o casario simples; entrepostos de alimentos; local de passagem ou ponto de encontro de caminhos. Patrimônio de características diversas, herdado de um tempo passado, que impõe desafios à sua preservação".

Perguntamos: será que esses desafios foram enfrentados pelo Poder Público, em especial pelo Conpresp, a quem compete preservar a memória de nossa cidade?

As unidades urbanísticas, indicadas pela sociedade civil, em mais de 30 audiências públicas e que fazem parte do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura da Lapa (25 de agosto de 2004), enquadradas como ZEPEC (Zona Especial de Preservação Cultural) são 51 e foram analisadas pelo DPH.

Passados 5 longos anos de análise, o resultado do parecer do Conpresp, baseado nesses estudos, em 12 de maio de 2009, contempla, numa primeira etapa, o tombamento de 17 unidades urbanísticas.

Façamos, ainda que como leigos, uma análise deste resultado.

Entre os que foram tombados estão 3 colégios (Anhangüera, Pereira Barreto e Guilherme Kuhlman), 2 residências de personalidades (do Dr Henrique Dumont Villares e do poeta Guilherme de Almeida), 2 igrejas (São João Maria Vianney e Nossa Senhora da Lapa), Estação Ciência USP, Mercado Municipal da Lapa, SESC Pompéia, Instituto Rogacionista, sede da Banda Operária da Lapa e Viaduto Pacaembu - 13 unanimidades (será que alguém opor-se-ia ou faria gestões contra o tombamento destas unidades urbanísticas??).

Restou, neste bloco, o patrimônio industrial da Lapa, este sim objeto de pressões e interesses do mercado imobiliário. Qual terá sido o resultado do parecer do Conpresp?

As unidades urbanísticas que foram tombadas parcialmente: Cooperativa Agrícola de Cotia (somente 3 galpões: o restante da área foi liberado, desconsiderando-se, inclusive, que nela havia uma ZEIS - Zona Especial de Interesse Social, destinada à construção de moradia popular) . Neste momento, por conta de contaminação existente na área do imóvel, já em mãos de um grupo imobiliário, está em andamento, na Câmara Municipal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); Galpão Industrial à Avenida Santa Marina onde se produziam tubos de barro (tombou-se somente a fachada), Fábrica da Companhia Melhoramentos (tombou-se somente a edificação que funciona como escritório - fotos Sidney S. Oliveira) e galpão industrial à rua Padre Chico (tombado, hoje já ocupado pelas Faculdades São Camilo).

E que dizer das unidades urbanísticas excluídas do tombamento, consideradas sem relevância para o patrimônio histórico e cultural ou, em alguns casos, "em estado de ruína" (resultado do longo tempo de espera pelos estudos e ao descaso da administração pública na proteção dos bens em processo de tombamento)?

Foram 21, dentre as quais destacam-se 8 galpões industriais: (1) galpão industrial ferroviário da Avenida Santa Marina 325, (2) galpão industrial da antiga fábrica Brafor na Avenida Santa Marina 780, (3) galpão industrial da rua Campos Vergueiro 140, (4) galpão industrial da rua Coroados 43, (5) galpão industrial da antiga Fábrica de Tecidos e Bordados da Lapa na rua Engenheiro Fox 474, (6) galpão industrial da rua Faustolo 512, (7) galpão industrial da rua Caio Graco 111 e (8) antigo frigorífico Armour. As demais unidades urbanísticas incluem 1 escola privada, 2 pontes, 1 quartel do Exército (Batalhão de Suprimentos), 1 coreto e 7 casas/sobrados, parte das quais situadas à rua Guaicurus, paralela ao eixo da ferrovia.

Pode-se argumentar que somos leigos e nada entendemos de teorias ou concepções sobre patrimônio histórico.

Entretanto, estudiosos do Comitê Brasileiro de Preservação do Patrimônio Industrial reforçam nosso entendimento, quando dizem: "Argumentar, como fez o Conpresp, que o patrimônio industrial é desprovido de "valor arquitetônico", ao mesmo tempo em que envergonha nossos bons arquitetos e urbanistas que compreendem a natureza dos processos de registro e permanência da memória, implica desconhecer em profundidade os processos produtivos e os valores estéticos da produção industrial - em escala, planejada e dentro de um saber comum de especialistas não necessariamente renomados".

Bem, é importante informar à sociedade que o processo de tombamento ainda não acabou.

Qual será o destino do casarão do antigo asilo da rua Turiassu (de 1919), da antiga casa de taipa da rua São Bartolomeu (década de 1920), das casas das ruas Antonio Fidelis, rua Félix Guilhem e Rua Engenheiro Fox (todas da década de 1910/1920); do conjunto de sobrados da rua Coriolano (década de 1950) e, especialmente, do prédio da fábrica da vidraria Santa Marina, construída ao final do século XIX e o antigo galpão fabril da metalúrgica Martins Ferreira (década de 1920 - fotos Paulo Cauhy) dentre outros?

Quando olhamos o destino que é dado ao patrimônio industrial em países como a Itália, Canadá, Espanha, Alemanha, França e Argentina (apenas para citar alguns exemplos) somos envolvidos por total perplexidade e nos sentimos impotentes perante a pequenez da visão de nossos governantes, pendidos aos interesses do mercado imobiliário, cuja influência é notória no aparelho de Estado.

O que nos espera então? Podemos imaginar o desenho do espaço urbano de nossa região?

O horizonte com o qual nos deparamos é o de um "paliteiro", um amontoado de prédios que não respeita a capacidade de suporte de nossos bairros, tornando-os intransitáveis, poluídos, sem paisagem, despido da memória de sua formação e menos humanos. E não pensem que essas construções estão ajudando a reduzir a carência de moradias em nossa cidade, pois esse adensamento construtivo nada tem a ver com densidade de população. Hoje, estudiosos consideram São Paulo uma "cidade oca"!!

A destinação inteligente desse patrimônio deveria estar atrelada ao planejamento urbano da região e da cidade, aos planos de bairro (que, infelizmente, foram retirados do projeto de lei do Executivo relativo à revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo ora em discussão no Legislativo) e ao que se pretende fazer utilizando os instrumentos urbanísticos como a Operação Urbana Consorciada Leopoldina-Jaguaré dentre outras.

Finalmente, é preciso impedir e rever estas decisões em prol dos interesses maiores da nossa sociedade. É preciso dar transparência ao debate e às decisões tomadas.

A cidadania já não suporta mais tanta arrogância e descaso e é por conta disso que vem informando, sistematicamente, o Ministério Público do Estado de São Paulo do que vem acontecendo.

Lembramos que o Legislativo conta com um representante no Conpresp e parte dos parlamentares (8 pelo menos) têm acompanhado as lutas dos movimentos de cidadania da Lapa. O que têm a dizer sobre tudo isso?

São Paulo, 03 de junho de 2009