Estado libera pagamento de precatório de 1998
Carolina Rangel, Vinícius Segalla e Folha de S.Paulo
do Agora
A Procuradoria-Geral do Estado divulgou ontem no seu site (www.pge.sp.gov.br) uma lista de credores que tiveram a grana liberada para o pagamento do precatório que está atrasado desde 1998. No total, foram divulgados 1.637 CPFs ou CNPJs de beneficiados. O dinheiro foi liberado no dia 28, mas é preciso de um alvará judicial para a sua retirada. Por isso, é preciso que o credor procure o seu advogado.
Porém, a PGE informou que só poderia passar na segunda-feira o número de credores que receberam a grana do precatório. Recebem a grana, na maioria, os servidores que ganharam uma ação trabalhista contra o Estado de São Paulo. A fila de espera do precatório está parada há 11 anos. O Estado já sinalizou que poderá pagar uma parte para quem está na fila de 1999. A previsão, informado pela PGE ao Agora, era de que o pagamento seria feito hojehttp://suzana-meirelles.blogspot.com/
quinta-feira, 31 de dezembro de 2009
Feliz Ano Novo!!!!
"ANO VELHO"
Encerra-se mais um ano em sua vida...
Quando este ano começou, ele era todo seu.
Foi colocado em suas mãos...
Podia fazer dele o que quisesse...
Era como um Livro em Branco, e nele você podia ter um poema,
um pesadelo uma blasfêmia, uma oração.
Podia...
Hoje não pode mais, já não é seu.
É um livro já escrito...
Concluído...
Como um livro que tivesse sido escrito por você, ele um dia lhe será lido,
com todos os detalhes, e não poderá corrigi-lo.
Estará fora de seu alcance.
Portanto...
Antes que termine este ano, reflita, tome seu velho livro e folheie com cuidado...
Deixe passar cada uma das páginas pelas mãos e pela consciência;
Faça o exercício de ler a você mesmo.
Leia tudo...
Aprecie aquelas páginas de sua vida em que usou seu melhor estilo.
Leia também as páginas que gostaria de nunca ter escrito.
Não...
Não tentes arrancá-las.
Seria inútil...
Já estão escritas.
Mas você pode lê-las enquanto escreve o novo livro que será entregue.
Assim, poderá repetir as boas coisas que escreveu, e evitar repetir as ruins.
Para escrever o seu novo livro, você contará novamente com o instrumento
do livre arbítrio, e terá para preencher, toda a imensa superficie do seu mundo.
Se tiver vontade de beijar seu velho livro, beije.
Se tiver vontade de chorar, chore sobre ele e, a seguir, coloque-o nas mãos do Criador.
Não importa como esteja...
Ainda que tenha páginas negras, entregue e diga apenas duas palavras:
Obrigado e Perdão!!!
E, quando o novo ano chegar, lhe será entregue outro livro, novo, limpo, branco,
todo seu, no qual irá escrever o que desejar...
FELIZ LIVRO NOVO
Autor Desconhecido http://suzana-meirelles.blogspot.com/
Encerra-se mais um ano em sua vida...
Quando este ano começou, ele era todo seu.
Foi colocado em suas mãos...
Podia fazer dele o que quisesse...
Era como um Livro em Branco, e nele você podia ter um poema,
um pesadelo uma blasfêmia, uma oração.
Podia...
Hoje não pode mais, já não é seu.
É um livro já escrito...
Concluído...
Como um livro que tivesse sido escrito por você, ele um dia lhe será lido,
com todos os detalhes, e não poderá corrigi-lo.
Estará fora de seu alcance.
Portanto...
Antes que termine este ano, reflita, tome seu velho livro e folheie com cuidado...
Deixe passar cada uma das páginas pelas mãos e pela consciência;
Faça o exercício de ler a você mesmo.
Leia tudo...
Aprecie aquelas páginas de sua vida em que usou seu melhor estilo.
Leia também as páginas que gostaria de nunca ter escrito.
Não...
Não tentes arrancá-las.
Seria inútil...
Já estão escritas.
Mas você pode lê-las enquanto escreve o novo livro que será entregue.
Assim, poderá repetir as boas coisas que escreveu, e evitar repetir as ruins.
Para escrever o seu novo livro, você contará novamente com o instrumento
do livre arbítrio, e terá para preencher, toda a imensa superficie do seu mundo.
Se tiver vontade de beijar seu velho livro, beije.
Se tiver vontade de chorar, chore sobre ele e, a seguir, coloque-o nas mãos do Criador.
Não importa como esteja...
Ainda que tenha páginas negras, entregue e diga apenas duas palavras:
Obrigado e Perdão!!!
E, quando o novo ano chegar, lhe será entregue outro livro, novo, limpo, branco,
todo seu, no qual irá escrever o que desejar...
FELIZ LIVRO NOVO
Autor Desconhecido http://suzana-meirelles.blogspot.com/
quarta-feira, 30 de dezembro de 2009
Estado vai pagar amanhã precatório de 1998
Estado vai pagar amanhã precatório de 1998
Paulo Muzzolon e Vinícius Segalla
do Agora
O governo estadual vai pagar amanhã os precatórios alimentares para quem está aguardando a liberação da grana desde 1998, segundo a Procuradoria-Geral do Estado.
Recebem o precatório, em sua maioria, os servidores, aposentados e pensionistas de São Paulo que entraram com uma ação trabalhista na Justiça e ganharam contra o governo estadual.
Serão beneficiados os credores de precatórios de alto valor, que têm a receber mais de R$ 17.994,32, e que tiveram a grana liberada pela Justiça em 1998. Quando o Estado deve menos que isso, o pagamento ocorre por OPV (Obrigação de Pequeno Valor). Nesses casos, os pagamentos são mensais, sem atraso. http://suzana-meirelles.blogspot.com/
Paulo Muzzolon e Vinícius Segalla
do Agora
O governo estadual vai pagar amanhã os precatórios alimentares para quem está aguardando a liberação da grana desde 1998, segundo a Procuradoria-Geral do Estado.
Recebem o precatório, em sua maioria, os servidores, aposentados e pensionistas de São Paulo que entraram com uma ação trabalhista na Justiça e ganharam contra o governo estadual.
Serão beneficiados os credores de precatórios de alto valor, que têm a receber mais de R$ 17.994,32, e que tiveram a grana liberada pela Justiça em 1998. Quando o Estado deve menos que isso, o pagamento ocorre por OPV (Obrigação de Pequeno Valor). Nesses casos, os pagamentos são mensais, sem atraso. http://suzana-meirelles.blogspot.com/
quarta-feira, 16 de dezembro de 2009
OAB recorre ao STF contra PEC dos Precatórios - O Globo
OAB recorre ao STF contra PEC dos Precatórios - O Globo: "nconstitucionalidade
OAB recorre ao STF contra PEC dos Precatórios
P
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BRASÍLIA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta terça-feira com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da emenda promulgada pelo Congresso Nacional que alterou as regras para pagamento de precatórios.
' Essa proposta revela-se como o maior atentado à cidadania já visto na história brasileira '
A chamada PEC dos Precatórios determina o pagamento das dívidas decorrentes de decisões judiciais em 15 anos e estabelece limites mínimos da receita corrente líquida dos estados e municípios para serem gastos com precatórios. A estimativa é que haja um estoque de R$ 100 bilhões em precatórios a serem pagos pela União, estados e municípios.
- Essa proposta revela-se como o maior atentado à cidadania já visto na história brasileira, pois só objetiva permitir que maus governantes deem mais calote em seus credores - diz a OAB na ação protocolada no Supremo, que pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da emenda.
A emenda também determina que metade dos precatórios devidos seja paga segundo uma ordem cronológica e o restante, por meio dos leilões de desconto em que o credor que conceder o maior desconto sobre a dívida receberá primeiro. O pagamento dos precatórios alimentícios devidos a pessoas com mais de 60 anos terá prioridade.
Mais cedo, o presidente do STF, Gilmar Mendes, defendeu as mudanças nas regras para pagamento de precatórios.
- Se formos exigir o pagamento imediato dos precatórios pendentes, sabemos que a União, os estados e os municípios não suportam. A proposta de parcelamento não é maldade cometida pelos agentes públicos. Trata-se de um modelo de racionalização para sairmos desse impasse que existe agora - afirmou Mendes."
http://suzana-meirelles.blogspot.com/
OAB recorre ao STF contra PEC dos Precatórios
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BRASÍLIA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta terça-feira com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da emenda promulgada pelo Congresso Nacional que alterou as regras para pagamento de precatórios.
' Essa proposta revela-se como o maior atentado à cidadania já visto na história brasileira '
A chamada PEC dos Precatórios determina o pagamento das dívidas decorrentes de decisões judiciais em 15 anos e estabelece limites mínimos da receita corrente líquida dos estados e municípios para serem gastos com precatórios. A estimativa é que haja um estoque de R$ 100 bilhões em precatórios a serem pagos pela União, estados e municípios.
- Essa proposta revela-se como o maior atentado à cidadania já visto na história brasileira, pois só objetiva permitir que maus governantes deem mais calote em seus credores - diz a OAB na ação protocolada no Supremo, que pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da emenda.
A emenda também determina que metade dos precatórios devidos seja paga segundo uma ordem cronológica e o restante, por meio dos leilões de desconto em que o credor que conceder o maior desconto sobre a dívida receberá primeiro. O pagamento dos precatórios alimentícios devidos a pessoas com mais de 60 anos terá prioridade.
Mais cedo, o presidente do STF, Gilmar Mendes, defendeu as mudanças nas regras para pagamento de precatórios.
- Se formos exigir o pagamento imediato dos precatórios pendentes, sabemos que a União, os estados e os municípios não suportam. A proposta de parcelamento não é maldade cometida pelos agentes públicos. Trata-se de um modelo de racionalização para sairmos desse impasse que existe agora - afirmou Mendes."
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quinta-feira, 10 de dezembro de 2009
Congresso promulga PEC que adia em até 15 anos o pagamento de dívidas. OAB reclama e diz que acionará o Supremo
Congresso promulga PEC que adia em até 15 anos o pagamento de dívidas. OAB reclama e diz que acionará o Supremo
Mirella D'Elia
Publicação: 10/12/2009 08:00
A emenda constitucional que estica em até 15 anos o pagamento de precatórios - que são as dívidas da administração pública decorrentes de decisão judicial definitiva - foi promulgada ontem pelo Congresso. A estimativa é que estados e municípios devam, atualmente, um montante de R$ 100 bilhões em precatórios já vencidos.
Pelas novas regras, 50% dos recursos serão destinados ao pagamento em ordem cronológica de apresentação. Débitos de natureza alimentícia de credores com idade acima de 60 anos ou portadores de doença grave terão prioridade. A outra metade deverá ser destinada a credores que oferecerem maior desconto sobre o valor que têm a receber. Isso poderá ser feito por meio de leilões ou câmaras de conciliação.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), principal voz contrária à mudança, que chegou a apelidar de "PEC do Calote", planeja entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). "A decisão está tomada", diz o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto. Já a Frente Nacional de Prefeitos, que representa cerca de 500 municípios brasileiros, é favorável à modificação.
A OAB aponta vícios na tramitação da proposta e diz que a PEC afronta a separação dos Poderes, já que o cumprimento das decisões judiciais para o pagamento dos precatórios ficará condicionado ao limite dos orçamentos de estados e municípios.
No Supremo, a falta de dinheiro em caixa, principal justificativa de governantes para não honrar o pagamento dos precatórios, tem a simpatia de parte dos ministros. E vai ser um ponto favorável aos defensores da emenda quando o assunto entrar em pauta.
Jurisprudência firmada pelo tribunal diz que só pode haver intervenção federal em um estado que deve precatórios quando o administrador, mesmo podendo pagar a dívida, não o faz. O tribunal já negou inúmeros pedidos de intervenção, sobretudo em São Paulo. Em uma das ações, analisada em 2003, a maioria dos ministros entendeu que não era caso de intervenção - se o governo pagasse, serviços públicos essenciais poderiam ser prejudicados.
Dos ministros que votaram dessa forma, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ellen Gracie permanecem no Supremo. Apenas Marco Aurélio Mello, que presidia o STF à época, aceitou o pedido de intervenção. Ele argumentou, na análise do processo, que a falta de dinheiro não pode ser uma desculpa. "O Estado vê-se sempre diante de dificuldades de caixa, sendo presumível, assim, a contumácia no descumprimento de obrigações pecuniárias", disse. Já o ministro Ricardo Lewandowski, que foi nomeado em 2006, já disse publicamente que a emenda pode ajudar a pôr fim ao impasse. http://suzana-meirelles.blogspot.com/
Mirella D'Elia
Publicação: 10/12/2009 08:00
A emenda constitucional que estica em até 15 anos o pagamento de precatórios - que são as dívidas da administração pública decorrentes de decisão judicial definitiva - foi promulgada ontem pelo Congresso. A estimativa é que estados e municípios devam, atualmente, um montante de R$ 100 bilhões em precatórios já vencidos.
Pelas novas regras, 50% dos recursos serão destinados ao pagamento em ordem cronológica de apresentação. Débitos de natureza alimentícia de credores com idade acima de 60 anos ou portadores de doença grave terão prioridade. A outra metade deverá ser destinada a credores que oferecerem maior desconto sobre o valor que têm a receber. Isso poderá ser feito por meio de leilões ou câmaras de conciliação.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), principal voz contrária à mudança, que chegou a apelidar de "PEC do Calote", planeja entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). "A decisão está tomada", diz o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto. Já a Frente Nacional de Prefeitos, que representa cerca de 500 municípios brasileiros, é favorável à modificação.
A OAB aponta vícios na tramitação da proposta e diz que a PEC afronta a separação dos Poderes, já que o cumprimento das decisões judiciais para o pagamento dos precatórios ficará condicionado ao limite dos orçamentos de estados e municípios.
No Supremo, a falta de dinheiro em caixa, principal justificativa de governantes para não honrar o pagamento dos precatórios, tem a simpatia de parte dos ministros. E vai ser um ponto favorável aos defensores da emenda quando o assunto entrar em pauta.
Jurisprudência firmada pelo tribunal diz que só pode haver intervenção federal em um estado que deve precatórios quando o administrador, mesmo podendo pagar a dívida, não o faz. O tribunal já negou inúmeros pedidos de intervenção, sobretudo em São Paulo. Em uma das ações, analisada em 2003, a maioria dos ministros entendeu que não era caso de intervenção - se o governo pagasse, serviços públicos essenciais poderiam ser prejudicados.
Dos ministros que votaram dessa forma, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ellen Gracie permanecem no Supremo. Apenas Marco Aurélio Mello, que presidia o STF à época, aceitou o pedido de intervenção. Ele argumentou, na análise do processo, que a falta de dinheiro não pode ser uma desculpa. "O Estado vê-se sempre diante de dificuldades de caixa, sendo presumível, assim, a contumácia no descumprimento de obrigações pecuniárias", disse. Já o ministro Ricardo Lewandowski, que foi nomeado em 2006, já disse publicamente que a emenda pode ajudar a pôr fim ao impasse. http://suzana-meirelles.blogspot.com/
quarta-feira, 9 de dezembro de 2009
Promulgada emenda dos precatórios
CONGRESSO
09/12/2009 - 11h31
Promulgada emenda dos precatórios
[Foto: ]
Em sessão solene presidida pelo deputado Marco Maia (PT-RS), vice-presidente da Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional promulgou, na manhã desta quarta-feira (09), a Emenda Constitucional 62/09, que altera as regras para pagamento de precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais da União, estados, Distrito Federal e municípios. Leu o texto o deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), 1º secretário da Câmara.
A emenda cria um regime especial segundo o qual a quitação dos precatórios alimentares e de menor valor terá prioridade sobre os demais. O texto promulgado também obriga os municípios a destinarem entre 1% e 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual, para os estados, fica entre 1,5% e 2%. A emenda estabelece ainda que os valores das dívidas sofrerão atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança.
Conforme o estabelecido pela emenda, 50% dos recursos dos precatórios serão usados para pagamento conforme ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões, onde o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida a receber terá seu crédito quitado primeiro. Também estão previstos pagamentos por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes.
Teresa Cardoso / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)http://suzana-meirelles.blogspot.com/
09/12/2009 - 11h31
Promulgada emenda dos precatórios
[Foto: ]
Em sessão solene presidida pelo deputado Marco Maia (PT-RS), vice-presidente da Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional promulgou, na manhã desta quarta-feira (09), a Emenda Constitucional 62/09, que altera as regras para pagamento de precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais da União, estados, Distrito Federal e municípios. Leu o texto o deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), 1º secretário da Câmara.
A emenda cria um regime especial segundo o qual a quitação dos precatórios alimentares e de menor valor terá prioridade sobre os demais. O texto promulgado também obriga os municípios a destinarem entre 1% e 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual, para os estados, fica entre 1,5% e 2%. A emenda estabelece ainda que os valores das dívidas sofrerão atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança.
Conforme o estabelecido pela emenda, 50% dos recursos dos precatórios serão usados para pagamento conforme ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões, onde o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida a receber terá seu crédito quitado primeiro. Também estão previstos pagamentos por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes.
Teresa Cardoso / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)http://suzana-meirelles.blogspot.com/
terça-feira, 8 de dezembro de 2009
Governo de SP paga R$ 440 milhões em precatórios
AE - Agencia Estado
SÃO PAULO - Dois dias antes de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios ser aprovada no Congresso, na última quarta-feira, o governo de São Paulo liberou cerca de R$ 440 milhões para o pagamento de títulos não-alimentares relacionados ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O pagamento foi criticado por credores de precatórios de natureza alimentar, que acusam o governo de antecipar a liberação dos recursos por causa da aprovação da emenda.
A PEC dos Precatórios prevê uma série de mudanças nas normas para o pagamento dessas dívidas, decorrentes de decisões judiciais. Os precatórios alimentares se referem a ações trabalhistas, enquanto os não-alimentares se aplicam a casos como a desapropriação de terras. Entre as mudanças previstas, está o estabelecimento de limites para o comprometimento dos orçamentos estaduais e municipais para o pagamento de precatórios. Ou ainda a possibilidade de 50% das dívidas serem pagas pela ordem cronológica, enquanto a outra metade poderá ser quitada por meio leilão ou conciliação.
O texto prevê, também, que seja dada prioridade ao pagamento das dívidas de natureza alimentar e a credores idosos ou portadores de doença grave. O vice-presidente do Movimento dos Advogados em Defesa de Credores Alimentares (Madeca), Carlos Toffoli, acusa o governo de priorizar os pagamentos a empreiteiras e entes que mantêm relações com a administração estadual.
A Procuradoria-Geral do Estado, que diz trabalhar em esquema de mutirão para se adequar às novas regras assim que a emenda for promulgada, nega que o pagamento tenha sido antecipado. De acordo com o órgão, os recursos que foram liberados, no dia 30, referem-se a requisições de pequeno valor previstas em 511 processos de 7.165 credores, que somam aproximadamente R$ 49 milhões. A isso, soma-se o pagamento dos décimos constitucionais de 1.474 precatórios da administração indireta, no valor aproximado de R$ 390 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. http://suzana-meirelles.blogspot.com/
SÃO PAULO - Dois dias antes de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios ser aprovada no Congresso, na última quarta-feira, o governo de São Paulo liberou cerca de R$ 440 milhões para o pagamento de títulos não-alimentares relacionados ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O pagamento foi criticado por credores de precatórios de natureza alimentar, que acusam o governo de antecipar a liberação dos recursos por causa da aprovação da emenda.
A PEC dos Precatórios prevê uma série de mudanças nas normas para o pagamento dessas dívidas, decorrentes de decisões judiciais. Os precatórios alimentares se referem a ações trabalhistas, enquanto os não-alimentares se aplicam a casos como a desapropriação de terras. Entre as mudanças previstas, está o estabelecimento de limites para o comprometimento dos orçamentos estaduais e municipais para o pagamento de precatórios. Ou ainda a possibilidade de 50% das dívidas serem pagas pela ordem cronológica, enquanto a outra metade poderá ser quitada por meio leilão ou conciliação.
O texto prevê, também, que seja dada prioridade ao pagamento das dívidas de natureza alimentar e a credores idosos ou portadores de doença grave. O vice-presidente do Movimento dos Advogados em Defesa de Credores Alimentares (Madeca), Carlos Toffoli, acusa o governo de priorizar os pagamentos a empreiteiras e entes que mantêm relações com a administração estadual.
A Procuradoria-Geral do Estado, que diz trabalhar em esquema de mutirão para se adequar às novas regras assim que a emenda for promulgada, nega que o pagamento tenha sido antecipado. De acordo com o órgão, os recursos que foram liberados, no dia 30, referem-se a requisições de pequeno valor previstas em 511 processos de 7.165 credores, que somam aproximadamente R$ 49 milhões. A isso, soma-se o pagamento dos décimos constitucionais de 1.474 precatórios da administração indireta, no valor aproximado de R$ 390 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. http://suzana-meirelles.blogspot.com/
Lançada a Campanha Papai Noel dos Correios 2009
Lançada a Campanha Papai Noel dos Correios 2009
“Voce não precisa acreditar em Papai noel, mais pode ser um”
O que é:
O Projeto Papai Noel dos Correios é uma ação corporativa, desenvolvida em todas as 28 diretorias regionais, que tem como foco principal o envio de carta-resposta às crianças que escrevem ao “Papai Noel”. O objetivo central é manter a magia do Natal.
A quem se destina?
O destinatário do projeto é a criança que envia pelos Correios uma cartinha ao Papai Noel. As cartas que partem das comunidades carentes em todo o País são separadas e colocadas à disposição da sociedade para quem quiser adotá-las. Ou seja, nem todas as crianças carentes serão necessariamente atendidas.
Como é feita a triagem?
Inicialmente são descartadas as correspondências que não contêm remetentes ou as com endereços repetidos. Portanto, não adianta mandar mais de uma carta, pois não se trata de sorteio. Assim, é importante o correto preenchimento do nome e endereço do destinatário, com CEP. Cartas de adultos não são atendidas, bem como pedidos de medicamentos, celular, MP3, DVD, notebooks e afins. Os critérios de atendimento de pedidos são razoabilidade e possibilidade.
Cada Regional tem um método de trabalho para classificação e seleção das cartas destinadas para adoção, considerando diversos fatores, tais como: tamanho da área abrangida, número de correspondências, número de adoções, número de voluntários envolvidos, etc.
Em 1997, a iniciativa transformou-se em projeto corporativo, passando a ser desenvolvida em todas as 28 Diretorias Regionais da empresa.
Números:
Desde a criação do projeto o número de correspondências vem aumentando. Abaixo, os dados dos últimos quatro anos:
Ano Cartas recebidas Cartas respondidas Cartas adotadas
2005====395.183==========145.474=======130.655
2006====501.605==========177.549=======226.934
2007====792.760==========231.552=======357.971
2008====1078.711=========365.446=======464.481
Quem pode colaborar?
Todas as pessoas da sociedade podem colaborar, tanto como voluntários para auxiliar na leitura e triagem das cartas, como para adotar um pedido. Para isso, basta entrar em contato com os Correios de sua região .
Nós, do Planeta Voluntários, convidamos você a servir e a apoiar os outros com Devoção e compaixão.
* Os interessados em adotar uma cartinha podem procurar, de 09 de novembro a 18 de dezembro, em uma unidade dos Correios mais próxima de sua casa.
Faça você também uma criança sorrir neste Natal.
Seja Voluntário você Também!
http://www.planetavoluntarios.com.br/nossas-acoes
Planeta Voluntários -A maior Rede Social de Voluntários e ONGs do Brasil !!!http://suzana-meirelles.blogspot.com/
segunda-feira, 7 de dezembro de 2009
Calote público PEC dos Precatórios tem inconstitucionalidades
Calote público
PEC dos Precatórios tem inconstitucionalidades
Por Ives Gandra da Silva Martins
Quando um ministro do período de exceção declarou que o Estado é, necessariamente, aético, ele disse uma verdade que, no Brasil, constitui a essência do exercício do poder. O administrador público brasileiro, em geral, gere mal as contas públicas e é um agente fantasticamente caloteiro, que não cumpre obrigações pecuniárias do Estado para com o cidadão, muito embora, na prática de uma autêntica "vampiragem tributária", retire muito mais recursos do povo do que seria necessário para os maus serviços públicos que presta.
Se um contribuinte deixar de entregar parcela do fruto de seu trabalho ou patrimônio para pagamento de tributo no prazo de vencimento, corre o risco de ser preso. Se o administrador público deixar de pagar o que o Estado deve em virtude de sua má administração, basta recorrer ao Congresso para afastar a obrigação.
O monopólio do calote é oficial, público e reiteradamente praticado, apesar de a Constituição de 1988 garantir o direito de propriedade, há décadas, no país.
União, Estados e municípios que não pagam o que devem em precatórios tornam seus administradores maus gestores e aéticos. E permanecem em conluio com o Parlamento para que o confisco do patrimônio do cidadão seja viabilizado por sucessivas PECs.
Já o "banditismo oficial" é endeusado, gabando-se a "eficiência" de quem deve, mas não paga, nada obstante destinar, pelo Orçamento, fantásticos benefícios aos detentores do poder (burocratas e políticos), com aumentos muito acima da inflação e muito além dos reajustes que têm os cidadãos do segmento não governamental, que trabalham na sociedade.
A nova PEC dos Precatórios mereceria contra seu progenitor e aqueles que a aprovaram no Senado ações popular ou civil pública, por representar violação ao mais rígido princípio constitucional que rege a administração pública, que é o princípio da moralidade, olimpicamente ignorado por seus autores no Congresso.
Pela nova PEC, em vez de pagar, o poder público devedor destinará pequena parcela do orçamento para ser leiloada, todos os anos, recebendo, aqueles que entrarem no leilão, parte ínfima de seu crédito. Se não quiser se submeter ao "assalto público", terá o "direito" de nunca receber, porque nunca haverá dinheiro para pagá-lo.
Se o poder público destinasse apenas o que gasta em desnecessária e, por vezes, ilegal publicidade para pagar o que deve, já teria sido reduzida consideravelmente a inadimplência dos precatórios.
Recentemente, quando recebi a cátedra "Lloyd Braga", na Universidade do Minho, em Portugal, ao narrar em exposição sobre moralidade pública que, no Brasil, os governos não pagam o que devem, mesmo quando condenados, a informação causou espanto.
Na última reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, o presidente da Comissão dos Precatórios da OAB, dr. Flávio Brando, relatou fato semelhante -que, ao expor nos Estados Unidos o permanente descumprimento de obrigações pelo poder público, a plateia ficou espantada ao saber que quem deveria dar o exemplo termina por dar a pior das lições, ensinando que, no Brasil, "calote" é uma "técnica" da administração pública.
O projeto de emenda constitucional aprovado no Senado tem, pelo menos, cinco inconstitucionalidades. Viola: o princípio da igualdade, pois tais favores não são estendidos aos contribuintes credores; o princípio da dignidade humana, pelo tratamento humilhante que dá aos credores, confiscando-lhes o patrimônio; o direito à propriedade, com um acintoso "devo, mas não pago"; a coisa julgada, pelo desrespeito às decisões judiciais definitivas; o princípio da razoável duração do processo, já que, se os precatórios não são cumpridos, a prestação jurisdicional não é entregue.
Espero que, se for aprovada definitivamente a referida PEC, o Ministério Público e a OAB ingressem com ação direta de inconstitucionalidade.
Mas espero, principalmente, que os eleitores não reconduzam ao Congresso os parlamentares que defenderam o imoral e indecente calote oficial. É essa a posição oficial do Conselho Superior de Direito da Fecomercio de São Paulo.
[Artigo publicado originalmente pela Folha de S.Paulo desta segunda-feira, 7 de dezembro de 2009]
http://suzana-meirelles.blogspot.com/
PEC dos Precatórios tem inconstitucionalidades
Por Ives Gandra da Silva Martins
Quando um ministro do período de exceção declarou que o Estado é, necessariamente, aético, ele disse uma verdade que, no Brasil, constitui a essência do exercício do poder. O administrador público brasileiro, em geral, gere mal as contas públicas e é um agente fantasticamente caloteiro, que não cumpre obrigações pecuniárias do Estado para com o cidadão, muito embora, na prática de uma autêntica "vampiragem tributária", retire muito mais recursos do povo do que seria necessário para os maus serviços públicos que presta.
Se um contribuinte deixar de entregar parcela do fruto de seu trabalho ou patrimônio para pagamento de tributo no prazo de vencimento, corre o risco de ser preso. Se o administrador público deixar de pagar o que o Estado deve em virtude de sua má administração, basta recorrer ao Congresso para afastar a obrigação.
O monopólio do calote é oficial, público e reiteradamente praticado, apesar de a Constituição de 1988 garantir o direito de propriedade, há décadas, no país.
União, Estados e municípios que não pagam o que devem em precatórios tornam seus administradores maus gestores e aéticos. E permanecem em conluio com o Parlamento para que o confisco do patrimônio do cidadão seja viabilizado por sucessivas PECs.
Já o "banditismo oficial" é endeusado, gabando-se a "eficiência" de quem deve, mas não paga, nada obstante destinar, pelo Orçamento, fantásticos benefícios aos detentores do poder (burocratas e políticos), com aumentos muito acima da inflação e muito além dos reajustes que têm os cidadãos do segmento não governamental, que trabalham na sociedade.
A nova PEC dos Precatórios mereceria contra seu progenitor e aqueles que a aprovaram no Senado ações popular ou civil pública, por representar violação ao mais rígido princípio constitucional que rege a administração pública, que é o princípio da moralidade, olimpicamente ignorado por seus autores no Congresso.
Pela nova PEC, em vez de pagar, o poder público devedor destinará pequena parcela do orçamento para ser leiloada, todos os anos, recebendo, aqueles que entrarem no leilão, parte ínfima de seu crédito. Se não quiser se submeter ao "assalto público", terá o "direito" de nunca receber, porque nunca haverá dinheiro para pagá-lo.
Se o poder público destinasse apenas o que gasta em desnecessária e, por vezes, ilegal publicidade para pagar o que deve, já teria sido reduzida consideravelmente a inadimplência dos precatórios.
Recentemente, quando recebi a cátedra "Lloyd Braga", na Universidade do Minho, em Portugal, ao narrar em exposição sobre moralidade pública que, no Brasil, os governos não pagam o que devem, mesmo quando condenados, a informação causou espanto.
Na última reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, o presidente da Comissão dos Precatórios da OAB, dr. Flávio Brando, relatou fato semelhante -que, ao expor nos Estados Unidos o permanente descumprimento de obrigações pelo poder público, a plateia ficou espantada ao saber que quem deveria dar o exemplo termina por dar a pior das lições, ensinando que, no Brasil, "calote" é uma "técnica" da administração pública.
O projeto de emenda constitucional aprovado no Senado tem, pelo menos, cinco inconstitucionalidades. Viola: o princípio da igualdade, pois tais favores não são estendidos aos contribuintes credores; o princípio da dignidade humana, pelo tratamento humilhante que dá aos credores, confiscando-lhes o patrimônio; o direito à propriedade, com um acintoso "devo, mas não pago"; a coisa julgada, pelo desrespeito às decisões judiciais definitivas; o princípio da razoável duração do processo, já que, se os precatórios não são cumpridos, a prestação jurisdicional não é entregue.
Espero que, se for aprovada definitivamente a referida PEC, o Ministério Público e a OAB ingressem com ação direta de inconstitucionalidade.
Mas espero, principalmente, que os eleitores não reconduzam ao Congresso os parlamentares que defenderam o imoral e indecente calote oficial. É essa a posição oficial do Conselho Superior de Direito da Fecomercio de São Paulo.
[Artigo publicado originalmente pela Folha de S.Paulo desta segunda-feira, 7 de dezembro de 2009]
http://suzana-meirelles.blogspot.com/
domingo, 6 de dezembro de 2009
OAB-SP tenta barrar PEC dos Precatórios no Supremo
OAB-SP tenta barrar PEC dos Precatórios no Supremo
Folha de S.Paulo
A seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ao Supremo Tribunal Federal, corte máxima do país, para tentar derrubar a PEC dos Precatórios, que foi aprovada pelo Senado Federal e torna ainda mais lenta a fila de pagamento das dívidas do poder público com pessoas físicas e jurídicas.
"A decisão judicial no Brasil é para ser respeitada. Há décadas, o poder público não respeita a ordem desse pagamento e agora surge essa PEC para institucionalizar o calote, o que não é justo com todas as pessoas que aguardam há anos o pagamento", afirmou o presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D'Urso.
Na última quarta-feira, o Senado concluiu a aprovação da proposta de emenda constitucional que permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça.
Em apenas um dia, o texto, que retornava modificado da Câmara dos Deputados, foi votado na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário, em dois turnos, um processo que normalmente leva semanas.
Segundo a proposta, os governos regionais poderão parcelar, por pelo menos 15 anos e sem prazo máximo, o pagamento dessas dívidas, chamadas de precatórios e estimadas em R$ 100 bilhões --cerca de um quinto das receitas estaduais e municipais.
Parte dos precatórios de maior valor poderão ser pagos por meio de leilões, nos quais os credores concordarão em receber menos para obter o dinheiro mais rapidamente.
Há dois tipos de precatórios, os alimentares, que são as dívidas geradas por falta de pagamento de salários, pensões e danos morais, e os não alimentares, ligados a indenizações, desapropriações e ações tributárias e contratuais.
Em todos os casos, são débitos reconhecidos pela Justiça, sem chance de recurso por parte do poder público.
"Atentado"
Para o presidente da OAB paulista, é um "atentado" ao Estado de Direito o prazo de 15 anos para que as dívidas com precatórios sejam quitadas.
"A diluição dos pagamentos em um período tão longo e com um percentual tão baixo de receita prevista [de 1% a 2% da receita líquida] deixa a certeza de que o ente público continuará a postergar a dívida com os credores", afirmou D'Urso.
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP e da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais do Conselho Federal, Flávio José de Souza Brando, informou que a OAB irá oferecer uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a PEC dos Precatórios no Supremo Tribunal Federal na segunda semana janeiro.
Para ele, recorrer à corte máxima do Judiciário é o único caminho que resta às entidades que defendem o pagamento imediato das dívidas judiciais.
http://suzana-meirelles.blogspot.com/
Folha de S.Paulo
A seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ao Supremo Tribunal Federal, corte máxima do país, para tentar derrubar a PEC dos Precatórios, que foi aprovada pelo Senado Federal e torna ainda mais lenta a fila de pagamento das dívidas do poder público com pessoas físicas e jurídicas.
"A decisão judicial no Brasil é para ser respeitada. Há décadas, o poder público não respeita a ordem desse pagamento e agora surge essa PEC para institucionalizar o calote, o que não é justo com todas as pessoas que aguardam há anos o pagamento", afirmou o presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D'Urso.
Na última quarta-feira, o Senado concluiu a aprovação da proposta de emenda constitucional que permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça.
Em apenas um dia, o texto, que retornava modificado da Câmara dos Deputados, foi votado na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário, em dois turnos, um processo que normalmente leva semanas.
Segundo a proposta, os governos regionais poderão parcelar, por pelo menos 15 anos e sem prazo máximo, o pagamento dessas dívidas, chamadas de precatórios e estimadas em R$ 100 bilhões --cerca de um quinto das receitas estaduais e municipais.
Parte dos precatórios de maior valor poderão ser pagos por meio de leilões, nos quais os credores concordarão em receber menos para obter o dinheiro mais rapidamente.
Há dois tipos de precatórios, os alimentares, que são as dívidas geradas por falta de pagamento de salários, pensões e danos morais, e os não alimentares, ligados a indenizações, desapropriações e ações tributárias e contratuais.
Em todos os casos, são débitos reconhecidos pela Justiça, sem chance de recurso por parte do poder público.
"Atentado"
Para o presidente da OAB paulista, é um "atentado" ao Estado de Direito o prazo de 15 anos para que as dívidas com precatórios sejam quitadas.
"A diluição dos pagamentos em um período tão longo e com um percentual tão baixo de receita prevista [de 1% a 2% da receita líquida] deixa a certeza de que o ente público continuará a postergar a dívida com os credores", afirmou D'Urso.
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP e da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais do Conselho Federal, Flávio José de Souza Brando, informou que a OAB irá oferecer uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a PEC dos Precatórios no Supremo Tribunal Federal na segunda semana janeiro.
Para ele, recorrer à corte máxima do Judiciário é o único caminho que resta às entidades que defendem o pagamento imediato das dívidas judiciais.
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sábado, 5 de dezembro de 2009
Engarrafamentoe está na chegando a hora do meu Rodígio-O que fazer?
http://suzana-meirelles.blogspot.com
Se você estiver preso em um congestionamento e tiver certeza de que não vai conseguir sair dele a tempo de evitar o horário do rodízio, ligue para 156, identifique- se, dê a placa do seu carro, o local onde está e informe o operador da sua dificuldade. Ele irá anotar (e gravar) os dados e lhe passará um número de protocolo. Anote-o. Se você receber uma multa por ter infringido a lei do rodízio naquele dia, faça uma defesa e mencione o número do tal protocolo. A multa será cancelada!
Vale à pena saber.
Se você estiver preso em um congestionamento e tiver certeza de que não vai conseguir sair dele a tempo de evitar o horário do rodízio, ligue para 156, identifique- se, dê a placa do seu carro, o local onde está e informe o operador da sua dificuldade. Ele irá anotar (e gravar) os dados e lhe passará um número de protocolo. Anote-o. Se você receber uma multa por ter infringido a lei do rodízio naquele dia, faça uma defesa e mencione o número do tal protocolo. A multa será cancelada!
Vale à pena saber.
sexta-feira, 4 de dezembro de 2009
Prestes a ser aprovada, PEC dos precatórios é alvo de ação
Fonte : DCI
marina diana
SÃO PAULO - Aprovada às pressas na noite da última quarta-feira pelo Senado Federal, a proposta de emenda à Constituição, PEC dos precatórios, já mobiliza a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presidente do órgão, Cezar Britto informou ontem que se reunirá na próxima segunda-feira (7), em Brasília, com membros das entidades que participaram da "Marcha contra o Calote", promovida pela OAB, para detalhar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que deve ser ajuizada já na semana que vem.
"A PEC rasga o título que deveria ser o mais seguro para todos: o julgado. Cria o leilão e transforma a sentença judicial em mercadoria podre", criticou o presidente da OAB.
Um acordo entre os líderes partidários viabilizou a votação em uma única sessão. Aprovado primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e, na sequência, pelo plenário, o projeto segue agora para a promulgação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Para Britto, a PEC aprovada cria um "calote oficial". "A partir de agora, o governante se vê livre para não pagar as dívidas impostas pela Justiça sem ser condenado. Além disso, a PEC reduz a importância do Judiciário, pois as decisões judiciais simplesmente não serão cumpridas", comentou Britto.
Com a Adin, a classe advocatícia busca vetar o projeto, chamado "de PEC do Calote" num último respiro. "A Adin pode alterar a PEC. Se for concedida uma liminar, a Emenda Constitucional fica suspensa [integralmente ou parcialmente] enquanto não há o julgamento final da ação, ou seja, a situação fica como está hoje", explicou o advogado Vitor Boari, associado do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca).
Além da OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também se posicionou contra a PEC e, em audiências públicas promovidas no Congresso Nacional, chegou a argumentar que a lei representa um desrespeito ao cumprimento das decisões judiciais e à própria Justiça brasileira, uma vez que promove um leilão ou acordo para aqueles dispostos a negociar valor já firmado por um juiz.
O texto aprovado obriga os municípios a destinarem apenas de 1% a 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual para os Estados é de 1,5% a 2%. Ainda dos termos da PEC, 50% dos recursos dos precatórios vão ser usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio dos leilões. Uma câmara de conciliação também está prevista.
Do leilão
De acordo com a PEC, o leilão funcionará de maneira inversa ao formato tradicional, em que os lances elevam o preço inicial. Nele, os lances vão reduzir o valor a ser pago pelo Estado. O credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro, ferindo de morte a ordem cronológica de pagamento das dívidas e impondo enorme deságio para o dono do crédito. "Essa PEC é o maior atentado ao Estado Democrático de Direito depois da ditadura militar. Com ela, o Judiciário passa a ser um Poder menor", alfinetou o presidente da OAB.
O credor oferecerá descontos para receber antecipadamente o precatório sem precisar enfrentar a ordem cronológica. De acordo com o advogado Nelson Lacerda, da banca Lacerda e Lacerda Advogados, o leilão para precatórios fere o artigo 100 da Constituição Federal brasileira, cujo texto de lei afirma que "à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. A quebra da ordem cronológica fere a constituição", afirma.
O especialista explica que o argumento de que a PEC deve agilizar a liquidação dos precatórios em estados e municípios é sem fundamento. "Dizem que em 15 anos tudo estará pago. Isso é uma mentira deslavada. Os precatórios vão crescer geometricamente. Novos precatórios entram todo o ano", argumenta Lacerda, que criticou: "Eles fazem jogo político para parecer democracia, mas já tinha acordo entre prefeitos e governadores".
A PEC pode ser aprovada ainda este ano por Lula. Estima-se que a dívida de estados e municípios com os precatórios seja da ordem de R$ 100 bilhões em todo o País.
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marina diana
SÃO PAULO - Aprovada às pressas na noite da última quarta-feira pelo Senado Federal, a proposta de emenda à Constituição, PEC dos precatórios, já mobiliza a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presidente do órgão, Cezar Britto informou ontem que se reunirá na próxima segunda-feira (7), em Brasília, com membros das entidades que participaram da "Marcha contra o Calote", promovida pela OAB, para detalhar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que deve ser ajuizada já na semana que vem.
"A PEC rasga o título que deveria ser o mais seguro para todos: o julgado. Cria o leilão e transforma a sentença judicial em mercadoria podre", criticou o presidente da OAB.
Um acordo entre os líderes partidários viabilizou a votação em uma única sessão. Aprovado primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e, na sequência, pelo plenário, o projeto segue agora para a promulgação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Para Britto, a PEC aprovada cria um "calote oficial". "A partir de agora, o governante se vê livre para não pagar as dívidas impostas pela Justiça sem ser condenado. Além disso, a PEC reduz a importância do Judiciário, pois as decisões judiciais simplesmente não serão cumpridas", comentou Britto.
Com a Adin, a classe advocatícia busca vetar o projeto, chamado "de PEC do Calote" num último respiro. "A Adin pode alterar a PEC. Se for concedida uma liminar, a Emenda Constitucional fica suspensa [integralmente ou parcialmente] enquanto não há o julgamento final da ação, ou seja, a situação fica como está hoje", explicou o advogado Vitor Boari, associado do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca).
Além da OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também se posicionou contra a PEC e, em audiências públicas promovidas no Congresso Nacional, chegou a argumentar que a lei representa um desrespeito ao cumprimento das decisões judiciais e à própria Justiça brasileira, uma vez que promove um leilão ou acordo para aqueles dispostos a negociar valor já firmado por um juiz.
O texto aprovado obriga os municípios a destinarem apenas de 1% a 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual para os Estados é de 1,5% a 2%. Ainda dos termos da PEC, 50% dos recursos dos precatórios vão ser usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio dos leilões. Uma câmara de conciliação também está prevista.
Do leilão
De acordo com a PEC, o leilão funcionará de maneira inversa ao formato tradicional, em que os lances elevam o preço inicial. Nele, os lances vão reduzir o valor a ser pago pelo Estado. O credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro, ferindo de morte a ordem cronológica de pagamento das dívidas e impondo enorme deságio para o dono do crédito. "Essa PEC é o maior atentado ao Estado Democrático de Direito depois da ditadura militar. Com ela, o Judiciário passa a ser um Poder menor", alfinetou o presidente da OAB.
O credor oferecerá descontos para receber antecipadamente o precatório sem precisar enfrentar a ordem cronológica. De acordo com o advogado Nelson Lacerda, da banca Lacerda e Lacerda Advogados, o leilão para precatórios fere o artigo 100 da Constituição Federal brasileira, cujo texto de lei afirma que "à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. A quebra da ordem cronológica fere a constituição", afirma.
O especialista explica que o argumento de que a PEC deve agilizar a liquidação dos precatórios em estados e municípios é sem fundamento. "Dizem que em 15 anos tudo estará pago. Isso é uma mentira deslavada. Os precatórios vão crescer geometricamente. Novos precatórios entram todo o ano", argumenta Lacerda, que criticou: "Eles fazem jogo político para parecer democracia, mas já tinha acordo entre prefeitos e governadores".
A PEC pode ser aprovada ainda este ano por Lula. Estima-se que a dívida de estados e municípios com os precatórios seja da ordem de R$ 100 bilhões em todo o País.
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quinta-feira, 3 de dezembro de 2009
Deputados aprovam a Pec do Calote
Fonte: Jornal Democrata- São José do Rio Preto
Deputados aprovam a "PEC do Calote"
3/12/2009 13:57:06
O Congresso Nacional está prestes a perpetrar um duro golpe contra instituições e cidadãos. Aprovada em dois turnos pela Câmara Federal - com a ajuda de Silvio Torres - a PEC 351 deverá ser aprovada também pelo Senado.
Milhares de brasileiros estão a caminho do desespero. A Câmara dos Deputados aprovou, quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional nº 351/09, a "PEC dos Precatórios". Silvio Torres foi um dos que votaram a favor da proposta, nas duas oportunidades.
A matéria subirá para o Senado, onde deverá ser igualmente submetida a duas votações. Mas os placares são claramente previsíveis. A "PEC do Calote" passará folgado também na Câmara Alta, possibilitando a governadores e prefeitos adiarem ainda mais o pagamento a credores de precatórios, inclusive os de caráter alimentar, resultantes de salários, indenizações trabalhistas e previdenciárias - ou seja, dinheiro suado de trabalho que o Poder Judiciário já declarou ser devido.
Estima-se que esses débitos alcancem R$ 100 bi em todo o país. Só o Governo de São Paulo deve em torno de R$ 16 bi em precatórios, que, com a aprovação da PEC 351, poderão ser novamente ´negociados´. Por exemplo, o governo devedor poderá até promover leilões, tendo preferência ao recebimento o credor que conceder o maior desconto em seus haveres, independentemente de se respeitar ordem cronológica de inscrição do respectivo precatório.
Precatórios são dívidas de governos - neste caso, somente de estados e municípios - já levadas à discussão junto ao Poder Judiciário. Derrotados no processo, esses governos foram obrigados a inscrever essas dívidas como precatórios, por força de ordens de tribunais.
Há credores esperando para recebê-los há décadas, mas nunca abandonaram a certeza de que, um dia, os receberiam, integralmente, com juros e correção monetária. Apesar dos atrasos, ao menos um dispositivo está vigente em defesa dos credores: a ordem cronológica para o recebimento. Ou seja, com raríssimas exceções, o governo devedor não pode saldar um precatório inscrito mais recentemente e deixar de pagar outro anterior. Isso vem evitando muitos prováveis golpes que favoreceriam amigos e preteririam os estranhos. Mas até isso está previsto para acabar, a partir da aprovação da PEC 351.
Não faltam protestos pela aprovação da PEC do Calote. O Judiciário se manifestou contrário por diversas vezes, porque a nova regra, quando vigente, esvaziará e neutralizará o poder da Justiça, cujas ordens serão afrontadas.
A OAB - Ordem dos Advogados do Brasil também tem sido veemente ao criticar os parlamentares que votem favoravelmente à proposta. A segurança jurídica estará seriamente ameaçada, pois os precatórios são constituídos a partir da conclusão de um processo legal, onde foram discutidas e esgotadas todas as razões, de ambos os lados.
Esclareça-se que o governo federal tem honrado seus precatórios e não teria movido uma palha para a aprovação do calote. Os maiores lobistas em favor da PEC já foram revelados. Entre eles, José Serra e Gilberto Kassab, da aliança PSDB/DEM. Quantas promessas de auxílio eleitoral fizeram aos deputados federais, famintos por votos em outubro do ano que vem?
É mais uma vergonhosa ação do Congresso Nacional. E, curiosamente, o autor da PEC é o senador Renan Calheiros, recentemente rotulado até pelos colegas de picareta e imoral. Agora, esses mesmos críticos se alinham a Calheiros para aplicar novo golpe na nação. É como disse Sérgio Moraes, deputado pelo PTB do Rio Grande do Sul que integrou a Comissão de Ética da Câmara, ao aliviar as acusações contra Edmar Moreira - o ´deputado do castelo´, do DEM/MG: "Estou me lixando para a opinião pública".
Está confirmado o que Lula disse para definir a Câmara, muito antes de ser presidente: "São 300 picaretas com anel de doutor".
da Redação
http://suzana-meirelles.blogspot.com/
Deputados aprovam a "PEC do Calote"
3/12/2009 13:57:06
O Congresso Nacional está prestes a perpetrar um duro golpe contra instituições e cidadãos. Aprovada em dois turnos pela Câmara Federal - com a ajuda de Silvio Torres - a PEC 351 deverá ser aprovada também pelo Senado.
Milhares de brasileiros estão a caminho do desespero. A Câmara dos Deputados aprovou, quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional nº 351/09, a "PEC dos Precatórios". Silvio Torres foi um dos que votaram a favor da proposta, nas duas oportunidades.
A matéria subirá para o Senado, onde deverá ser igualmente submetida a duas votações. Mas os placares são claramente previsíveis. A "PEC do Calote" passará folgado também na Câmara Alta, possibilitando a governadores e prefeitos adiarem ainda mais o pagamento a credores de precatórios, inclusive os de caráter alimentar, resultantes de salários, indenizações trabalhistas e previdenciárias - ou seja, dinheiro suado de trabalho que o Poder Judiciário já declarou ser devido.
Estima-se que esses débitos alcancem R$ 100 bi em todo o país. Só o Governo de São Paulo deve em torno de R$ 16 bi em precatórios, que, com a aprovação da PEC 351, poderão ser novamente ´negociados´. Por exemplo, o governo devedor poderá até promover leilões, tendo preferência ao recebimento o credor que conceder o maior desconto em seus haveres, independentemente de se respeitar ordem cronológica de inscrição do respectivo precatório.
Precatórios são dívidas de governos - neste caso, somente de estados e municípios - já levadas à discussão junto ao Poder Judiciário. Derrotados no processo, esses governos foram obrigados a inscrever essas dívidas como precatórios, por força de ordens de tribunais.
Há credores esperando para recebê-los há décadas, mas nunca abandonaram a certeza de que, um dia, os receberiam, integralmente, com juros e correção monetária. Apesar dos atrasos, ao menos um dispositivo está vigente em defesa dos credores: a ordem cronológica para o recebimento. Ou seja, com raríssimas exceções, o governo devedor não pode saldar um precatório inscrito mais recentemente e deixar de pagar outro anterior. Isso vem evitando muitos prováveis golpes que favoreceriam amigos e preteririam os estranhos. Mas até isso está previsto para acabar, a partir da aprovação da PEC 351.
Não faltam protestos pela aprovação da PEC do Calote. O Judiciário se manifestou contrário por diversas vezes, porque a nova regra, quando vigente, esvaziará e neutralizará o poder da Justiça, cujas ordens serão afrontadas.
A OAB - Ordem dos Advogados do Brasil também tem sido veemente ao criticar os parlamentares que votem favoravelmente à proposta. A segurança jurídica estará seriamente ameaçada, pois os precatórios são constituídos a partir da conclusão de um processo legal, onde foram discutidas e esgotadas todas as razões, de ambos os lados.
Esclareça-se que o governo federal tem honrado seus precatórios e não teria movido uma palha para a aprovação do calote. Os maiores lobistas em favor da PEC já foram revelados. Entre eles, José Serra e Gilberto Kassab, da aliança PSDB/DEM. Quantas promessas de auxílio eleitoral fizeram aos deputados federais, famintos por votos em outubro do ano que vem?
É mais uma vergonhosa ação do Congresso Nacional. E, curiosamente, o autor da PEC é o senador Renan Calheiros, recentemente rotulado até pelos colegas de picareta e imoral. Agora, esses mesmos críticos se alinham a Calheiros para aplicar novo golpe na nação. É como disse Sérgio Moraes, deputado pelo PTB do Rio Grande do Sul que integrou a Comissão de Ética da Câmara, ao aliviar as acusações contra Edmar Moreira - o ´deputado do castelo´, do DEM/MG: "Estou me lixando para a opinião pública".
Está confirmado o que Lula disse para definir a Câmara, muito antes de ser presidente: "São 300 picaretas com anel de doutor".
da Redação
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Repassando: "NORMOSE"
(a doença de ser normal)
Todo mundo quer se encaixar num padrão.
Só que o padrão propagado não é exatamente fácil de alcançar.
O sujeito "normal" é magro, alegre, belo, sociável, e bem-sucedido.
Bebe socialmente, está de bem com a vida, não pode parecer de forma alguma
que está passando por algum problema.
Quem não se "normaliza", quem não se encaixa nesses padrões, acaba adoecendo.
A angústia de não ser o que os outros esperam de nós gera bulimias, depressões,
síndromes do pânico e outras manifestações de não enquadramento.
A pergunta a ser feita é: quem espera o quê de nós?
Quem são esses ditadores de comportamento que "exercem" tanto poder sobre nossas vidas?
Nenhum João, Zé ou Ana bate à sua porta exigindo que você seja assim ou assado.
Quem nos exige é uma coletividade abstrata que ganha "presença" através de modelos
de comportamento amplamente divulgados.
A normose não é brincadeira.
Ela estimula a inveja, a auto-depreciação e a ânsia de querer ser o que não se precisa ser.
Você precisa de quantos pares de sapato? Comparecer em quantas festas por mês?
Pesar quantos quilos até o verão chegar?
Então, como aliviar os sintomas desta doença?
Um pouco de auto-estima basta.
Pense nas pessoas que você mais admira: não são as que seguem todas as regras bovinamente, e sim,
aquelas que desenvolveram personalidade própria e arcaram com os riscos de viver uma vida a seu modo.
Criaram o seu "normal" e jogaram fora a fórmula, não patentearam, não passaram adiante.
O normal de cada um tem que ser original.
Não adianta querer tomar para si as ilusões e desejos dos outros. É fraude.
E uma vida fraudulenta faz sofrer demais.
Eu simpatizo cada vez mais com aqueles que lutam para remover obstáculos mentais e emocionais
e tentam viver de forma mais íntegra, simples e sincera.
Para mim são os verdadeiros normais, porque não conseguem colocar máscaras ou simular situações.
Se parecem sofrer, é porque estão sofrendo.
E se estão sorrindo, é porque a alma lhes é iluminada.
Por isso divulgue o alerta: a normose está doutrinando erradamente muitos homens e mulheres que poderiam,
se quisessem, ser bem mais autênticos e felizes.
Michel Schimidt
Psicoterapeuta
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(a doença de ser normal)
Todo mundo quer se encaixar num padrão.
Só que o padrão propagado não é exatamente fácil de alcançar.
O sujeito "normal" é magro, alegre, belo, sociável, e bem-sucedido.
Bebe socialmente, está de bem com a vida, não pode parecer de forma alguma
que está passando por algum problema.
Quem não se "normaliza", quem não se encaixa nesses padrões, acaba adoecendo.
A angústia de não ser o que os outros esperam de nós gera bulimias, depressões,
síndromes do pânico e outras manifestações de não enquadramento.
A pergunta a ser feita é: quem espera o quê de nós?
Quem são esses ditadores de comportamento que "exercem" tanto poder sobre nossas vidas?
Nenhum João, Zé ou Ana bate à sua porta exigindo que você seja assim ou assado.
Quem nos exige é uma coletividade abstrata que ganha "presença" através de modelos
de comportamento amplamente divulgados.
A normose não é brincadeira.
Ela estimula a inveja, a auto-depreciação e a ânsia de querer ser o que não se precisa ser.
Você precisa de quantos pares de sapato? Comparecer em quantas festas por mês?
Pesar quantos quilos até o verão chegar?
Então, como aliviar os sintomas desta doença?
Um pouco de auto-estima basta.
Pense nas pessoas que você mais admira: não são as que seguem todas as regras bovinamente, e sim,
aquelas que desenvolveram personalidade própria e arcaram com os riscos de viver uma vida a seu modo.
Criaram o seu "normal" e jogaram fora a fórmula, não patentearam, não passaram adiante.
O normal de cada um tem que ser original.
Não adianta querer tomar para si as ilusões e desejos dos outros. É fraude.
E uma vida fraudulenta faz sofrer demais.
Eu simpatizo cada vez mais com aqueles que lutam para remover obstáculos mentais e emocionais
e tentam viver de forma mais íntegra, simples e sincera.
Para mim são os verdadeiros normais, porque não conseguem colocar máscaras ou simular situações.
Se parecem sofrer, é porque estão sofrendo.
E se estão sorrindo, é porque a alma lhes é iluminada.
Por isso divulgue o alerta: a normose está doutrinando erradamente muitos homens e mulheres que poderiam,
se quisessem, ser bem mais autênticos e felizes.
Michel Schimidt
Psicoterapeuta
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Senado aprova PEC dos Precatórios
02/12/2009 - 21h49
Senado aprova PEC dos Precatórios
O Senado aprovou há pouco a PEC dos Precatórios (351/09), que muda as regras de pagamento dos precatórios e permite a estados e municípios realizarem leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores.
O texto também determina prioridade para débitos de natureza alimentícia, em especial quando os titulares forem idosos e portadores de doença grave.
A PEC agora vai à promulgação.http://suzana-meirelles.blogspot.com/
Senado aprova PEC dos Precatórios
O Senado aprovou há pouco a PEC dos Precatórios (351/09), que muda as regras de pagamento dos precatórios e permite a estados e municípios realizarem leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores.
O texto também determina prioridade para débitos de natureza alimentícia, em especial quando os titulares forem idosos e portadores de doença grave.
A PEC agora vai à promulgação.http://suzana-meirelles.blogspot.com/
PEC 89/2007 é aprovada por unanimidade pela Comissão Especial Quarta-feira, 02/12/2009
PEC 89/2007 é aprovada por unanimidade pela Comissão Especial
Quarta-feira, 02/12/2009
A PEC 89/2007, de autoria do deputado e AFR João Eduardo Dado Leite de Carvalho, acaba de ser aprovada em Brasília pela Comissão Especial - instalada em 22 de setembro.
Apoiada por aproximadamente 200 parlamentares, a Proposta de Emenda Constitucional altera o texto do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal que discriminou os servidores estaduais e municipais, submetendo-os a subtetos salariais vinculados ao subsídio de agentes políticos - governador e prefeito.Ela prevê um teto único nacional para todos os servidores federais, estaduais e municipais, igual ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. A Comissão Especial analisou o mérito da matéria e divulgou o resultado hoje.
Em relatório, o Deputado Gonzaga Patriota, relator da proposta, diz: "Entendemos, assim como os autores da PEC 89/2007, que o teto remuneratório, cuja necessidade não se discute, deve ser o mesmo para todas as esferas do governo, sob pena de a Lei Maior entrar em contradição com os preceitos de igualdade insculpidos em seu art. 5º, ou até mesmo com o disposto no art. 39, parágrafo 1º, posto que não se diferencia a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos com base na esfera de governo em que o servidor desenvolve as atividades próprias de seu cargo ou emprego".
Também no relatório, Patriota ressalta que a Comissão opta por apresentar um substitutivo que, além de prever a supressão do parágrafo 12 do art. 37, também retira do texto do inciso XI do mesmo artigo a obrigatoriedade de se considerar as remunerações percebidas pelo servidor de forma cumulativa. E finaliza: "Em face ao exposto, nosso voto é pela aprovação da PEC 89-A, de 2007, na forma do substitutivo anexo".
O parecer do relator foi aprovado por unanimidade e, com isso, a PEC 89/2007 está pronta para entrar na pauta do plenário da Câmara dos Deputados.
Clique aqui e confira na íntegra o relatório apresenta
Quarta-feira, 02/12/2009
A PEC 89/2007, de autoria do deputado e AFR João Eduardo Dado Leite de Carvalho, acaba de ser aprovada em Brasília pela Comissão Especial - instalada em 22 de setembro.
Apoiada por aproximadamente 200 parlamentares, a Proposta de Emenda Constitucional altera o texto do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal que discriminou os servidores estaduais e municipais, submetendo-os a subtetos salariais vinculados ao subsídio de agentes políticos - governador e prefeito.Ela prevê um teto único nacional para todos os servidores federais, estaduais e municipais, igual ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. A Comissão Especial analisou o mérito da matéria e divulgou o resultado hoje.
Em relatório, o Deputado Gonzaga Patriota, relator da proposta, diz: "Entendemos, assim como os autores da PEC 89/2007, que o teto remuneratório, cuja necessidade não se discute, deve ser o mesmo para todas as esferas do governo, sob pena de a Lei Maior entrar em contradição com os preceitos de igualdade insculpidos em seu art. 5º, ou até mesmo com o disposto no art. 39, parágrafo 1º, posto que não se diferencia a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos com base na esfera de governo em que o servidor desenvolve as atividades próprias de seu cargo ou emprego".
Também no relatório, Patriota ressalta que a Comissão opta por apresentar um substitutivo que, além de prever a supressão do parágrafo 12 do art. 37, também retira do texto do inciso XI do mesmo artigo a obrigatoriedade de se considerar as remunerações percebidas pelo servidor de forma cumulativa. E finaliza: "Em face ao exposto, nosso voto é pela aprovação da PEC 89-A, de 2007, na forma do substitutivo anexo".
O parecer do relator foi aprovado por unanimidade e, com isso, a PEC 89/2007 está pronta para entrar na pauta do plenário da Câmara dos Deputados.
Clique aqui e confira na íntegra o relatório apresenta
quarta-feira, 2 de dezembro de 2009
segunda-feira, 30 de novembro de 2009
Leilão de precatórios é ilegal e deve ser contestado no STF
Fonte : DCI
30/11/09 - 00:00 > JUDICIÁRIO
Leilão de precatórios é ilegal e deve ser contestado no STF
marina diana
SÃO PAULO - Aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na semana passada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de pagamento dos precatórios pode ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja aprovada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Isso porque, de acordo com o novo texto, fica permitido que estados e municípios realizem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber o dinheiro sem seguir a ordem de emissão dos precatórios.
"Chamamos essa modalidade de 'leilão da miséria' porque é o leilão de quem aceitar receber menos, quem tiver maior deságio", afirma o especialista em precatórios Nelson Lacerda, do Lacerda e Lacerda Advogados.
O leilão funcionará de maneira inversa ao formato tradicional, em que os lances elevam o preço inicial. Nele, os lances vão reduzir o valor a ser pago pelo Estado. O credor oferecerá descontos para receber antecipadamente o precatório sem precisar enfrentar a ordem cronológica. Segundo Lacerda, o leilão para precatórios fere o artigo 100 da Constituição Federal brasileira, cujo texto de lei afirma que "à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios".
"O leilão, da forma como previsto na PEC, deixa o governo em posição favorável, já que a negociação acontece apenas com ele. O credor negocia com um único devedor. É uma situação leonina, cruel", afirma o advogado e membro da comissão de precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) Gustavo Viseu, sócio da banca Viseu Advogados. "A quebra da ordem cronológica fere a constituição", completa Lacerda.
Só no Estado de São Paulo, a venda de precatórios gera um deságio de 80%. No entendimento de Gustavo Viseu, se aprovada a modalidade do leilão, esse percentual deve atingir o patamar dos 95%. "Há um risco de os credores receberem apenas 5% ou 10% dos valores de face dos precatórios", sinaliza. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, reagiu contra a aprovação pela Câmara dos Deputados, em segundo turno, por 338 votos a 77, da PEC dos precatórios. "Ela introduz o calote na ordem jurídica e o maior atentado já perpetrado à democracia desde a ditadura militar", disse.
Livres
Além dessa negociação, estados e municípios que realizarem pagamentos de precatórios por meio desse regime especial, ficam livres de sofrer sequestro de seus recursos - mecanismo usado quando a Justiça determina, ao banco, a reserva de valores para a quitação da dívida. Isso só poderá ocorrer se os percentuais de recursos da receita não forem liberados a tempo.
"Essas alterações só favoreceram estados e municípios", afirma Viseu. "O estado vai estar protegido e blindado pela própria lei. Isso demonstra o grau de contaminação do poder público", completa Lacerda. A PEC também autoriza que estados e municípios limitem o pagamento mensal de precatórios a percentuais de sua receita corrente líquida enquanto o valor total a pagar for superior aos recursos vinculados por meio desses índices. De forma alternativa, eles poderão adotar, por 15 anos, cálculos semelhantes, em base anual, para encontrar os valores a pagar segundo o total de precatórios devidos.
Não há instrumento jurídico para evitar a aprovação da conhecida PEC dos precatórios. Assim, a matéria deve ser votada também em dois turnos pelo Senado e, na sequência, segue para as mãos do presidente Lula, para aprovação ou rejeição. Só então algo pode ser feito. "Pode ser ajuizada uma Adin no Supremo contra a lei, mas temos que esperar, para tanto, o projeto virar lei", explica Gustavo Viseu.
Para os especialistas ouvidos pela reportagem, a aprovação pelo Senado deve acontecer ainda neste ano. "Tudo é aprovado na calada da noite. Não acharia estranho se fosse aprovado desta forma para ser sancionado ainda neste ano", prossegue Viseu. "Se o Senado aprovar sem mudança, ficará provado que o circo estava armado. Tudo já estava negociado com governos e prefeituras. Já fizemos manifestações públicas contra os termos da PEC, mas nada muda ", alfineta Lacerda. O DCI entrou em contato com a Associação Brasileira de Municípios (ABM), mas ninguém retornou até o fechamento da edição.
http://suzana-meirelles.blogspot.com/
30/11/09 - 00:00 > JUDICIÁRIO
Leilão de precatórios é ilegal e deve ser contestado no STF
marina diana
SÃO PAULO - Aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na semana passada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de pagamento dos precatórios pode ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja aprovada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Isso porque, de acordo com o novo texto, fica permitido que estados e municípios realizem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber o dinheiro sem seguir a ordem de emissão dos precatórios.
"Chamamos essa modalidade de 'leilão da miséria' porque é o leilão de quem aceitar receber menos, quem tiver maior deságio", afirma o especialista em precatórios Nelson Lacerda, do Lacerda e Lacerda Advogados.
O leilão funcionará de maneira inversa ao formato tradicional, em que os lances elevam o preço inicial. Nele, os lances vão reduzir o valor a ser pago pelo Estado. O credor oferecerá descontos para receber antecipadamente o precatório sem precisar enfrentar a ordem cronológica. Segundo Lacerda, o leilão para precatórios fere o artigo 100 da Constituição Federal brasileira, cujo texto de lei afirma que "à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios".
"O leilão, da forma como previsto na PEC, deixa o governo em posição favorável, já que a negociação acontece apenas com ele. O credor negocia com um único devedor. É uma situação leonina, cruel", afirma o advogado e membro da comissão de precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) Gustavo Viseu, sócio da banca Viseu Advogados. "A quebra da ordem cronológica fere a constituição", completa Lacerda.
Só no Estado de São Paulo, a venda de precatórios gera um deságio de 80%. No entendimento de Gustavo Viseu, se aprovada a modalidade do leilão, esse percentual deve atingir o patamar dos 95%. "Há um risco de os credores receberem apenas 5% ou 10% dos valores de face dos precatórios", sinaliza. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, reagiu contra a aprovação pela Câmara dos Deputados, em segundo turno, por 338 votos a 77, da PEC dos precatórios. "Ela introduz o calote na ordem jurídica e o maior atentado já perpetrado à democracia desde a ditadura militar", disse.
Livres
Além dessa negociação, estados e municípios que realizarem pagamentos de precatórios por meio desse regime especial, ficam livres de sofrer sequestro de seus recursos - mecanismo usado quando a Justiça determina, ao banco, a reserva de valores para a quitação da dívida. Isso só poderá ocorrer se os percentuais de recursos da receita não forem liberados a tempo.
"Essas alterações só favoreceram estados e municípios", afirma Viseu. "O estado vai estar protegido e blindado pela própria lei. Isso demonstra o grau de contaminação do poder público", completa Lacerda. A PEC também autoriza que estados e municípios limitem o pagamento mensal de precatórios a percentuais de sua receita corrente líquida enquanto o valor total a pagar for superior aos recursos vinculados por meio desses índices. De forma alternativa, eles poderão adotar, por 15 anos, cálculos semelhantes, em base anual, para encontrar os valores a pagar segundo o total de precatórios devidos.
Não há instrumento jurídico para evitar a aprovação da conhecida PEC dos precatórios. Assim, a matéria deve ser votada também em dois turnos pelo Senado e, na sequência, segue para as mãos do presidente Lula, para aprovação ou rejeição. Só então algo pode ser feito. "Pode ser ajuizada uma Adin no Supremo contra a lei, mas temos que esperar, para tanto, o projeto virar lei", explica Gustavo Viseu.
Para os especialistas ouvidos pela reportagem, a aprovação pelo Senado deve acontecer ainda neste ano. "Tudo é aprovado na calada da noite. Não acharia estranho se fosse aprovado desta forma para ser sancionado ainda neste ano", prossegue Viseu. "Se o Senado aprovar sem mudança, ficará provado que o circo estava armado. Tudo já estava negociado com governos e prefeituras. Já fizemos manifestações públicas contra os termos da PEC, mas nada muda ", alfineta Lacerda. O DCI entrou em contato com a Associação Brasileira de Municípios (ABM), mas ninguém retornou até o fechamento da edição.
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domingo, 29 de novembro de 2009
O calote dos precatórios
Dinheiro da Redação
Fonte :Revista isto é
O calote dos precatórios
Carlos José Marques, diretor editorial
Consagrou-se no plenário da Câmara dos Deputados, na quarta-feira 25, um monumental calote de dívidas oficiais, na casa de mais de R$ 100 bilhões.
Pelo acertado na votação de 338 parlamentares favoráveis contra 77 que tentaram brecar a farra, as dívidas da União, Estados e municípios, impostas por decisões judiciais - popularmente chamadas de precatórios - poderão ser adiadas por pelo menos 15 anos ou pagas através de leilões que impõem ao credor a obrigação de descontos consideráveis como último recurso para receber o que lhe devem.
Na prática, é assim: empresas e indivíduos, contribuintes de qualquer espécie, que precisam pagar religiosamente os impostos, sob pena de prisão ou falência, não poderão, na contrapartida, exigir o mesmo tratamento de maus pagadores públicos. A anistia desavergonhada, sem pé nem cabeça, é uma aberração não apenas do ponto de vista fiscal.
Constitui-se num escândalo jurídico sem precedentes, ferindo diversos capítulos normativos da Carta Magna. É inconcebível que uma decisão judicial transitada em julgado seja considerada nula por obra e arte de políticos que querem levar vantagem em tudo, à revelia do direito geral - cujo primeiro princípio prega que todos são iguais perante a lei.
A "PEC das maldades", como vem sendo chamada a emenda votada pelos deputados - e que ainda retorna ao Senado antes de entrar em vigor -, é um incentivo claro ao popular "pendura". Entre outras consequências graves de sua adoção, ela aumenta a insegurança jurídica no Brasil e reforça para o mundo a impressão de que este não é um país sério, afinal não vale o que está escrito.
O surpreendente desse movimento é que, além de representar um claro retrocesso do ponto de vista legal, também conduz os brasileiros para uma espécie de absolutismo estatal, perigoso e indevido, no qual governantes podem tudo e o povo nada.
O simulacro institucional que baseia a medida tem uma única razão na origem: atender a organismos estatais e administrações públicas que zelam pelo descontrole das contas em prol de um maior proveito político, sem nenhuma meta de eficiência nos gastos orçamentários. Afinal, as eleições estão aí e torrar sem pagar é o melhor dos mundos. Para quem pode!http://suzana-meirelles.blogspot.com/
Fonte :Revista isto é
O calote dos precatórios
Carlos José Marques, diretor editorial
Consagrou-se no plenário da Câmara dos Deputados, na quarta-feira 25, um monumental calote de dívidas oficiais, na casa de mais de R$ 100 bilhões.
Pelo acertado na votação de 338 parlamentares favoráveis contra 77 que tentaram brecar a farra, as dívidas da União, Estados e municípios, impostas por decisões judiciais - popularmente chamadas de precatórios - poderão ser adiadas por pelo menos 15 anos ou pagas através de leilões que impõem ao credor a obrigação de descontos consideráveis como último recurso para receber o que lhe devem.
Na prática, é assim: empresas e indivíduos, contribuintes de qualquer espécie, que precisam pagar religiosamente os impostos, sob pena de prisão ou falência, não poderão, na contrapartida, exigir o mesmo tratamento de maus pagadores públicos. A anistia desavergonhada, sem pé nem cabeça, é uma aberração não apenas do ponto de vista fiscal.
Constitui-se num escândalo jurídico sem precedentes, ferindo diversos capítulos normativos da Carta Magna. É inconcebível que uma decisão judicial transitada em julgado seja considerada nula por obra e arte de políticos que querem levar vantagem em tudo, à revelia do direito geral - cujo primeiro princípio prega que todos são iguais perante a lei.
A "PEC das maldades", como vem sendo chamada a emenda votada pelos deputados - e que ainda retorna ao Senado antes de entrar em vigor -, é um incentivo claro ao popular "pendura". Entre outras consequências graves de sua adoção, ela aumenta a insegurança jurídica no Brasil e reforça para o mundo a impressão de que este não é um país sério, afinal não vale o que está escrito.
O surpreendente desse movimento é que, além de representar um claro retrocesso do ponto de vista legal, também conduz os brasileiros para uma espécie de absolutismo estatal, perigoso e indevido, no qual governantes podem tudo e o povo nada.
O simulacro institucional que baseia a medida tem uma única razão na origem: atender a organismos estatais e administrações públicas que zelam pelo descontrole das contas em prol de um maior proveito político, sem nenhuma meta de eficiência nos gastos orçamentários. Afinal, as eleições estão aí e torrar sem pagar é o melhor dos mundos. Para quem pode!http://suzana-meirelles.blogspot.com/
quinta-feira, 26 de novembro de 2009
Exercícios para evitar problemas cardíacos
Um médico naturalista estava muito triste porque participou
de congressos e, embora comprovados, os resultados não eram divulgados, como
ele disse:
'NÃO DÁ IBOPE''.
Então, ensinou a fazer um exercício simples que: evita
problemas cardíacos:
1º. Antes do banho, exercitar a panturrilha (levantar o corpo
na ponta dos pés), primeiro rápido até esquentar as panturrilhas e depois
uma sequência de 10 movimentos lentos.
Pronto... Esse exercício bombeia o sangue para o coração,
melhora os batimentos cardíacos e evita obstrução das veias. Nos primeiros
6 meses, se a pessoa estiver com excesso de peso, ela emagrece da cintura
para baixo e, nos 6 meses seguintes, da cintura para cima; depois de 2 anos,
não engorda mais e, alem de tudo, diminui o risco de uma cirurgia cardíaca
que custa em média, hoje em dia, R$ 38.000,00 e, de um modo geral, os planos
de saúde nem sempre pagam.
Melhora o problema de micro varizes.
2º. Ao chegar em casa, coloque os seus pés em uma bacia com
água bem quente (o famoso escalda pés - alem de relaxar, esse processo
desencadeia a dilatação dos vasos sanguíneos dos pés , melhora o cabelo e
melhora, inclusive, a visão. Esse processo foi pesquisado com pessoas
diabéticas e o resultado, evidenciou a melhora na circulação sanguínea,
diminuindo os casos de gangrena, o quadro geral de saúde dos pesquisados
melhorou e, como um fato relevante, a melhora da visão.
Evita o encurvamento da coluna .
3º. Ao acordar, deitado de barriga para cima, pedalar 120
vezes no ar. Esse exercício melhora o posicionamento da coluna e da
postura, diminuindo ou retardando o encurvamento das costa, aliviando as
dores nas costas e baixando a pressão.
4º. Ao perceber que a pressão subiu, coloque as pernas dentro
de um balde com água muito gelada até os joelhos. Permaneça nesta imersão
por 20 min. Este processo fará com que o organismo, na busca de aquecer os
membros inferiores, faça com que o acúmulo de sangue na cabeça desça,
baixando a pressão.
Repassem aos seus contatos.
http://suzana-meirelles.blogspot.com/
Câmara muda regras do pagamento de precatórios
25/11/2009 22:53
Câmara muda regras do pagamento de precatórios
O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, mudando as regras de pagamento dos precatórios — que determinam ao Estado a quitação de dívidas, depois de decisão final da Justiça. A PEC permite que estados e municípios realizem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber o dinheiro sem seguir a ordem de emissão dos precatórios. A matéria deve ser votada também em dois turnos pelo Senado.
O texto, aprovado por 338 votos a 77 e 7 abstenções, é o mesmo da emenda votada em primeiro turno. Uma das novidades em relação às regras atuais é a preferência para os créditos alimentícios de idosos com 60 anos ou mais e para os portadores de doença grave.
Essas pessoas poderão receber com preferência o equivalente a até três vezes o montante definido pelas leis estaduais e municipais como de pequeno valor (aquele que não precisa ser pago com precatório). O eventual excedente entrará na regra de pagamento cronológico.
Para terem direito a essa preferência, os idosos deverão ter completado 60 anos até a promulgação da futura emenda ou até a emissão do precatório.
Dívida acumulada
Cálculos do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2004, indicavam um passivo de precatórios a pagar de R$ 60 bilhões no País. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) calculou o montante, em 2007, em R$ 120 bilhões.
A PEC torna válidas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 e determina que, após a promulgação da futura emenda, a compensação seja feita antes da emissão do precatório.
Segunda preferência
Além do caso dos idosos, os outros precatórios de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais — que se originam, por exemplo, de causas tributárias ou de indenizações por desapropriação.
Precatórios alimentícios são os relativos a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
Leilões com deságio
A PEC permite a estados e municípios limitarem o pagamento mensal de precatórios a percentuais de sua receita corrente líquida enquanto o valor total a pagar for superior aos recursos vinculados por meio desses índices. Alternativamente, eles poderão adotar, por 15 anos, cálculos semelhantes, em base anual, para encontrar os valores a pagar segundo o total de precatórios devidos.
Para os estados e o Distrito Federal, o percentual mínimo da receita direcionada aos precatórios será de 1,5% (regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e DF) ou 2% (Sul e Sudeste). No caso dos municípios, os percentuais mínimos serão de 1% (Norte, Nordeste e Centro-Oeste) e 1,5% (Sul e Sudeste).
Metade desses recursos deverá ser usada no pagamento de precatórios em ordem cronológica, respeitadas as preferências daqueles de natureza alimentícia, de idosos e de portadores de doenças graves. A outra metade poderá ser destinada ao pagamento por meio de leilão de deságio ou por acordo direto com o credor.
Inversão
O leilão funcionará de maneira inversa ao formato tradicional, em que os lances elevam o preço inicial. Isso porque, no caso do leilão dos precatórios, os lances vão reduzir o valor a ser pago pelo Estado. O credor oferecerá descontos para receber antecipadamente o precatório sem precisar enfrentar a ordem cronológica.
Enquanto os estados e municípios realizarem pagamentos de precatórios por meio desse regime especial, não poderão sofrer sequestro de seus recursos — mecanismo usado quando a Justiça determina, ao banco, a reserva de valores para a quitação da dívida. Isso só poderá ocorrer se os percentuais de recursos da receita não forem liberados a tempo.
Limites diferentes
A proposta permite a adoção de limites diferentes para os pagamentos de dívidas do poder público consideradas de pequeno valor, segundo a capacidade econômica das entidades de direito público (administração direta, fundações e autarquias).
Se, em 180 dias da publicação da futura emenda, não houver leis locais definindo esses limites, valerão os limites de 40 salários mínimos para estados e o DF e de 30 mínimos para os municípios.
Íntegra da proposta:
Edição – João Pitella Junior http://suzana-meirelles.blogspot.com/
Câmara aprova PEC dos precatórios em segundo turno
Câmara aprova PEC dos precatórios em segundo turno
Foram 338 votos favoráveis e 77 votos contrários
Do R7, com Agência Brasil
Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que muda as regras para o pagamento dos precatórios, títulos da dívida pública. Foram 338 votos favoráveis e 77 votos contrários à PEC.
Entre as alterações nas regras do pagamento desses títulos estão o fim do parcelamento e a implementação de percentuais para a União, estados e municípios quitarem essas dívidas.
Confira também
De acordo com o relator da PEC, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a proposta vai beneficiar os credores.
- Ela está respeitando direitos, permitindo que os credores tenham a chance de receber e limitando o dispêndio que as entidades devedoras vão ter, fazendo com que isso seja uma coisa séria e transparente.
Segundo o relator, a PEC estabelece um regime especial em que as entidades públicas devedoras devem alocar recursos, por meio de percentuais de suas receitas e será estabelecido um critério em que a metade dos recursos (50%) vão ser usados para o pagamento por ordem cronológica e o pagamento à vista, com preferência para os precatórios alimentares.
Os outros 50 %, de acordo com Eduardo Cunha, terão três opções para serem pagos: leilões, câmara de conciliação, que serão criadas por leis estaduais, ou pagamento dos menores para os maiores valores. Pelas regras do texto aprovado pelos deputados, os municípios terão que alocar entre 1% e 1,5% das receitas correntes líquidas para pagamento dos precatórios. Os estados devem alocar entre 1,5% e 2% das receitas para os pagamentos.
A PEC, que vai agora à nova apreciação do Senado, impõe sanções aos administradores públicos que descumprirem as novas regras. Entre as penalidades está a possibilidade de o prefeito ou de o governador ser processado por improbidade administrativa.http://suzana-meirelles.blogspot.com/quarta-feira, 25 de novembro de 2009
Quem disse que decisão judicial não se discute,cumpre-se?
Fonte : Consultor Jurídico Credores estatais
Enquanto a PEC dos Precatórios tramita na Câmara, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem determinado o sequestro de renda do estado para o pagamento de precatórios alimentares de doentes graves. Só em 2009, o escritório Innocenti Advogados Associados conseguiu 78 sequestros. Nenhuma das vitórias na Justiça significou dinheiro no bolso dos credores do estado em 2009. Mesmo com a decisão, o estado se nega a pagar as dívidas.
Nota Pessoal
Sempre ouvi a frase; decisão judicial não se discuti.,cumpre-se, de todos os advogados e juízes,já tive até que pagar uma causa trabalhista perdida.Despedi minha empregada por justa causa ,que me acusou de não pagamento dos dias trabalhados mesmo,quando apresentei todos recibos,fui acusada que não lhe fornecia almoço ( o que não era verdade),mesmo quando a Lei não me obrigava a fazer e caso quisesse seguir a Lei poderia descontar esta refeição Ela trabalhava meio período,entrava depois do horário do almoço.mas como não sou mesquinha, nunca neguei um prato de comida a ninguém,muito menos à um funcionário meu,muito menos deixei de registrar funcionário.mas como a Juíza não tinha lido o processo e mesmo com ele em sua frente em seu lap top continuou não o lendo,perdi a causa.Paguei.Pois decisão judicial não se discute,cumpre-se.
Há poucos dias Lula disse a mesma frase em relação a extradição do tal italiano assassino.
Estou mesmo de saco cheio destas frases de efeito de um Presidente que eu ajudei eleger em toda a minha vida,e também estou de saco cheio de ouvir que o que eu vi não existiu,que o que eu experimentei não foi bem verdade ,que o mensalão é mentira,que o apagão foi culpa da chuva e raios que não existiram.Como estou de saco cheio de ouvir que meus precatórios não são pagos ,porque o Estado não tem dinheiro,quando sabemos que não é verdade,que este dinheiro é desviado na melhor da hipóteses para fazer obras com fins eleitorais (mesmo que ela caiam...) e que ninguém é preso por estas falcatruas todas!
Estou indignada de ter minha Pensão reduzida por conta de um redutor salarial inconstitucional,mais um direito adquirido desrespeitado que este atual judiciário,também desrespeitado nada faz para reverter.Esta Pensão é fruto de um trabalho árduo de meu pai.
Eu trabalhei 30anos e agora impossibilitada de continuar trabalhando,por doença,não tenho como viver com dignidade ou pelo menos dentro do padrão o qual vivi por 52anos.Aliás devo ter cometido este crime,o de continuar vivendo após completar 49 anos e como pena,não posso ter um plano de saúde descente e ter que me submeter a Eutanásia diária cometida pelo SUS,no momento que alguma doença me acometer.
Ora Senhor Presidente,em vez do sr ridicularmente ficar se metendo na vida de outros povos,ajudando a concretizar as já extintas Ditaduras na América Latina,receber um ditador cruel e sanguinário como este iraniano,e mais outras atitudes que nos provocam o sentimento "da vergonha alheia",por-que o senhor não vem cuidar deste povo brasileiro que tanta esperança depositou no senhor?
Não é favor nenhum, é obrigação.
Eu sou uma cidadã que paga impostos altíssimos e não posso falar para a escola do meu filho que não é paga há dois meses,"olha devo mas não vou pagar,se quiser receber terá que se submeter a um deságio de 70% porque eu decidi fazer assim.Não posso obrigar meu plano de saúde me atender mesmo sem eu ter podido pagá-lo porque o governo faz a mesma coisa e nada acontece contra ele.
Sabe Lula ,já que você gosta de frases feitas lá vai uma bem a seu gosto : Pau que dá em Chico ,dá em Francisco também.Tem quer dar !!!! entendeu companheiro?
.
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Enquanto a PEC dos Precatórios tramita na Câmara, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem determinado o sequestro de renda do estado para o pagamento de precatórios alimentares de doentes graves. Só em 2009, o escritório Innocenti Advogados Associados conseguiu 78 sequestros. Nenhuma das vitórias na Justiça significou dinheiro no bolso dos credores do estado em 2009. Mesmo com a decisão, o estado se nega a pagar as dívidas.
Nota Pessoal
Sempre ouvi a frase; decisão judicial não se discuti.,cumpre-se, de todos os advogados e juízes,já tive até que pagar uma causa trabalhista perdida.Despedi minha empregada por justa causa ,que me acusou de não pagamento dos dias trabalhados mesmo,quando apresentei todos recibos,fui acusada que não lhe fornecia almoço ( o que não era verdade),mesmo quando a Lei não me obrigava a fazer e caso quisesse seguir a Lei poderia descontar esta refeição Ela trabalhava meio período,entrava depois do horário do almoço.mas como não sou mesquinha, nunca neguei um prato de comida a ninguém,muito menos à um funcionário meu,muito menos deixei de registrar funcionário.mas como a Juíza não tinha lido o processo e mesmo com ele em sua frente em seu lap top continuou não o lendo,perdi a causa.Paguei.Pois decisão judicial não se discute,cumpre-se.
Há poucos dias Lula disse a mesma frase em relação a extradição do tal italiano assassino.
Estou mesmo de saco cheio destas frases de efeito de um Presidente que eu ajudei eleger em toda a minha vida,e também estou de saco cheio de ouvir que o que eu vi não existiu,que o que eu experimentei não foi bem verdade ,que o mensalão é mentira,que o apagão foi culpa da chuva e raios que não existiram.Como estou de saco cheio de ouvir que meus precatórios não são pagos ,porque o Estado não tem dinheiro,quando sabemos que não é verdade,que este dinheiro é desviado na melhor da hipóteses para fazer obras com fins eleitorais (mesmo que ela caiam...) e que ninguém é preso por estas falcatruas todas!
Estou indignada de ter minha Pensão reduzida por conta de um redutor salarial inconstitucional,mais um direito adquirido desrespeitado que este atual judiciário,também desrespeitado nada faz para reverter.Esta Pensão é fruto de um trabalho árduo de meu pai.
Eu trabalhei 30anos e agora impossibilitada de continuar trabalhando,por doença,não tenho como viver com dignidade ou pelo menos dentro do padrão o qual vivi por 52anos.Aliás devo ter cometido este crime,o de continuar vivendo após completar 49 anos e como pena,não posso ter um plano de saúde descente e ter que me submeter a Eutanásia diária cometida pelo SUS,no momento que alguma doença me acometer.
Ora Senhor Presidente,em vez do sr ridicularmente ficar se metendo na vida de outros povos,ajudando a concretizar as já extintas Ditaduras na América Latina,receber um ditador cruel e sanguinário como este iraniano,e mais outras atitudes que nos provocam o sentimento "da vergonha alheia",por-que o senhor não vem cuidar deste povo brasileiro que tanta esperança depositou no senhor?
Não é favor nenhum, é obrigação.
Eu sou uma cidadã que paga impostos altíssimos e não posso falar para a escola do meu filho que não é paga há dois meses,"olha devo mas não vou pagar,se quiser receber terá que se submeter a um deságio de 70% porque eu decidi fazer assim.Não posso obrigar meu plano de saúde me atender mesmo sem eu ter podido pagá-lo porque o governo faz a mesma coisa e nada acontece contra ele.
Sabe Lula ,já que você gosta de frases feitas lá vai uma bem a seu gosto : Pau que dá em Chico ,dá em Francisco também.Tem quer dar !!!! entendeu companheiro?
.
http://suzana-meirelles.blogspot.com/
terça-feira, 24 de novembro de 2009
Truque anti vírus
Repassando:
É um truque realmente engenhoso e de uma simplicidade gritante.
Quando um vírus entra no seu computador, ele se encaminha diretamente ao
seu livro de endereços, e se auto-envia para
todos os endereços ali encontrados, infectando todos os seus contatos.
Então, adote a seguinte técnica:
1-Abra a sua agenda de contactos e faça um 'click' em 'novo contacto', como se estivesse adicionando o e-mail de um amigo.
2-Na janela onde escreveria o nome do amigo, ponha (ex) 0000! (quatro zeros e uma exclamação - para ter certeza de que esse será o primeiro contacto da sua lista, o que pode não ocorrer se você colocar letras ou não puser a exclamação).
3-Dê a ele o seguinte endereço (ex) de e-mail: alerta-virusmail@xyz.com
RESULTADO:
O contato 0000!, com o endereço alerta-virusmail@xyz.com, será o primeiro
da sua agenda.
Portanto, será por ele que os vírus começarão a ser encaminhados aos
demais contatos relacionados em ordem alfabética na sua agenda.
Mas é óbvio que será impossível ao sistema entregar a mensagem do vírus no endereço criado.
E, quando a primeira tentativa falha (coisa que se sucederá por causa do falso endereço), vírus não continua a se propagar.
Além disso, sabemos que à mensagem que não chega a um destinatário corresponde um aviso ao emitente dando-lhe conta
desse fato. E, por isso, você receberá um aviso de que sua mensagem para 0000! - com endereço alerta-virusmail@xyz.com
não foi entregue... E você ficará sabendo que o seu computador TEM VÍRUS, e poderá tomar suas providencias.
Se todos nós usarmos este sistema tão simples, os atuais vírus não poderão se propagar tão facilmente e o número de
computadores infectados diminuirá drasticamente.
Pela facilidade de se fazer o procedimento acima, envie esta mensagem para o maior números de amigos que puder para
que todos possam aprender e evitar os aborrecimentos atuais que enfrentamos quando acessamos a Internet. http://suzana-meirelles.blogspot.com/
É um truque realmente engenhoso e de uma simplicidade gritante.
Quando um vírus entra no seu computador, ele se encaminha diretamente ao
seu livro de endereços, e se auto-envia para
todos os endereços ali encontrados, infectando todos os seus contatos.
Então, adote a seguinte técnica:
1-Abra a sua agenda de contactos e faça um 'click' em 'novo contacto', como se estivesse adicionando o e-mail de um amigo.
2-Na janela onde escreveria o nome do amigo, ponha (ex) 0000! (quatro zeros e uma exclamação - para ter certeza de que esse será o primeiro contacto da sua lista, o que pode não ocorrer se você colocar letras ou não puser a exclamação).
3-Dê a ele o seguinte endereço (ex) de e-mail: alerta-virusmail@xyz.com
RESULTADO:
O contato 0000!, com o endereço alerta-virusmail@xyz.com, será o primeiro
da sua agenda.
Portanto, será por ele que os vírus começarão a ser encaminhados aos
demais contatos relacionados em ordem alfabética na sua agenda.
Mas é óbvio que será impossível ao sistema entregar a mensagem do vírus no endereço criado.
E, quando a primeira tentativa falha (coisa que se sucederá por causa do falso endereço), vírus não continua a se propagar.
Além disso, sabemos que à mensagem que não chega a um destinatário corresponde um aviso ao emitente dando-lhe conta
desse fato. E, por isso, você receberá um aviso de que sua mensagem para 0000! - com endereço alerta-virusmail@xyz.com
não foi entregue... E você ficará sabendo que o seu computador TEM VÍRUS, e poderá tomar suas providencias.
Se todos nós usarmos este sistema tão simples, os atuais vírus não poderão se propagar tão facilmente e o número de
computadores infectados diminuirá drasticamente.
Pela facilidade de se fazer o procedimento acima, envie esta mensagem para o maior números de amigos que puder para
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sexta-feira, 20 de novembro de 2009
Mostra O NEGRO COMO AUTOR E PERSONAGEM DA AÇÃO CINEMATOGRÁFICA_19 a 22 de nov_MIS-SP_Um evento comemorativo do Dia da Consciência Negra
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Um evento comemorativo da Semana da Consciência Negra
Caros,
Em São Paulo de 19 a 22 de novembro acontece a mostra
O NEGRO COMO AUTOR E PERSONAGEM DA AÇÃO CINEMATOGRÁFICA
na sala de cinema do MIS-SP
Uma seleção de curtas e longas metragens que abordam a ação e a representação do negro na historiografia do cinema brasileiro desde a década de 1960.
A programação, gratuita, inclui conversas com cineastas e educadores convidados.
As exibições são em 2 horários por dia, mais de 20 filmes em 04 dias, confiram!!
Caros,
Em São Paulo de 19 a 22 de novembro acontece a mostra
O NEGRO COMO AUTOR E PERSONAGEM DA AÇÃO CINEMATOGRÁFICA
na sala de cinema do MIS-SP
A programação, gratuita, inclui conversas com cineastas e educadores convidados.
mais infos em anexo,
por favor divulguem para suas redes
por favor divulguem para suas redes
Há tb o link direto para o site do MIS:
Participem!
abraços, Marco
--
Marco Meirelles
Criação e Edição de Imagens
11 8932 7049
11 3726 2058
abraços, Marco
--
Marco Meirelles
Criação e Edição de Imagens
11 8932 7049
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Tempo real - 18/11/2009 22h20
Com impasse sobre a PEC dos Precatórios, Plenário encerra sessão
A votação do segundo turno da PEC dos Precatórios (351/09) ficou para a próxima semana. Partidos entraram em obstrução devido à orientação de alguns líderes contra o mérito da matéria.O presidente Michel Temer anunciou que, na próxima terça-feira, convocará uma reunião de líderes para tentar chegar a um acordo sobre a votação da PEC. Devido à obstrução, a Ordem do Dia de hoje foi encerrada.http://suzana-meirelles.blogspot.com/
terça-feira, 17 de novembro de 2009
Em São Paulo de 19 a 22 de novembro acontece a mostra
O NEGRO COMO AUTOR E PERSONAGEM DA AÇÃO CINEMATOGRÁFICA
na sala de cinema do MIS-SP
A programação, gratuita, inclui conversas com cineastas e educadores convidados.
mais infos em anexo,
por favor divulguem para suas redes
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Há tb o link direto para o site do MIS:
abraços, Marco
--
Marco Meirelles
Criação e Edição de Imagens
11 8932 7049
11 3726 2058http://suzana-meirelles.blogspot.com/
“Renan comanda maior calote institucionalizado do Brasil”
Advogado José Costa condena emenda à Constituição proposta pelo senador, que vai prejudicar 60 mil servidores só em Alagoas
DA REDAÇÃO
O advogado José Costa responsabiliza Renan Calheiros pelo maior calote oficial já visto na história do Brasil. Ele refere-se à proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do senador de Murici, que vai prejudicar mais de 60 mil funcionários públicos só em Alagoas. São servidores com direito a receber precatórios, que serão forçados pela PEC de Renan a vendê-los a preço de banana, ou espe-rar 100 anos para recebê-los. Em Alagoas, o calote será de R$ 8 bilhões, e no país passará de R$ 100 bilhões. A chamada PEC-12 já foi aprovada no Senado e agora tramita na Câmara, que também deverá aprovar a imoralidade.Pela chamada PEC do Calote, como ficou conhecida, estados e municípios reservarão 1,5% de sua receita liquida para pagar precatórios. E cria duas formas de pagamento; em primeiro lugar receberá quem tiver precatórios menores. "Isso significa que quem tem precatórios de maior valor terão seus direitos postergados e os que têm grande valor não irão receber nunca. Jamais vai ter dinheiro no estado ou no município para pagar esses créditos", alerta o advogado José Costa.
Da Redação
Na entrevista a França Moura, Zé Costa acusa Renan por trair os servidores
Em entrevistas concedidas aos radialistas França Moura, da Rádio Jornal, e Marcelo Rocha, da TV Maceió, Zé Costa esclarece que a outra forma de pagamento definida na PEC de Renan são os leilões, que forçarão servidores endividados a vender seus créditos por 10% do valor real. E dá um exemplo: "Se eu tenho um credito de 100 e acho que não vou receber nunca, ai quero vender o meu por 10, por 5. Isso ai afronta o direito adquirido, violando também o tempo que o cidadão tem direito para ter uma ação julgada, e isso tudo fere a Justiça".
Ao destacar a gravidade dessa medida, José Costa lembra que a partir da aprovação dessa PEC, pela Câmara Federal, o poder público estará livre para aplicar outros calotes contra a sociedade. "Se um governador agir de má-fé e quiser fazer uma grande obra, você tem um terreno e ele quer fazer uma praça, e desapropria, mas quando chega a hora do pagamento, lhe oferece um preço vil. A sua área vale 100 mil ai ele lhe oferece só 1 mil e você recorre à Justiça. O governo está certo que você tem um precatório e nunca vai pagar".
"Nem Hugo Chávez, nem o índio maluco da Bolívia (Evo Morales) pensaram coisas tão perversas, isso é um absurdo. Isso é o maior calote constitucionalizado que tramita no congresso. Todos os senadores já aprovaram o calote - com exceção de João Tenório, que teve a decência e a hombridade de dizer que era um calote, um absurdo", diz Zé Costa, que é suplente de senador de Renan Calheiros.
Segundo Costa, todo o PMDB em massa, comandado por Renan Calheiros, votou pela aprovação dessa PEC no Senado. "No plenário da Câmara, PT e PMDB se uniram e fizeram a mesma coisa, foi aprovado em primeiro turno e ameaçam votar agora em segundo turno. Isto é uma republiqueta de banana. Não é possível que o Brasil tenha políticos de visão tão estreitas.
“O senador Renan Calheiros é advogado que nunca exerceu a profissão é verdade, eu não conheço nenhuma peça subscrita pelo advogado Renan, mas ele é muito esperto. Ele sabe que isso que essa emenda é um absurdo é um calote, eu não estanho isso porque o senador líder do governo Collor, encaminhou nos primeiros dias a votação do projeto que confiscou a poupança dos brasileiros", disse Costa.
O MENTOR E O CALOTE - Costa lembra que a ideia foi apresentada pelo senador Renan Calheiros, por sugestão do então ministro Nelson Jobim, então presidente do Supremo Tribunal Federal. “Sobre o Jobim eu gostaria de abrir um parêntese para lembrar que o ministro era presidente do Supremo e foi denunciado pelos jornais Folha de S. Paulo e Estado de S. Paulo, algumas vezes, mandando fax para o Fernando Henrique, sugerindo ao então presidente que adotasse certas medidas de A, B ou C, ele sai de sua ação de juiz e virava um mero agente do executivo, era um conselheiro presidencial. Esse ministro sugeriu ao senador Renan que fizesse uma PEC para dar um calote a quem tem créditos a receber.”http://suzana-meirelles.blogspot.com/
domingo, 8 de novembro de 2009
Conselho Nacional de Saúde considera ilegal cirurgia de diabetes
06/11/2009 - 07:46 - Atualizado em 06/11/2009 - 11:28
Conselho Nacional de Saúde considera ilegal cirurgia de diabetes
ÉPOCA ouviu a paciente de Goiânia submetida ao procedimento. O caso dela foi a principal motivação para o conselho entrar nesta semana com uma representação no Ministério Público Federal pedindo que a operação deixe de ser realizada no Brasil
CRISTIANE SEGATTO
SUCESSIVAS INTERNAÇÕES
Daliana passou pela cirurgia em 2005. Desde então, enfrenta graves problemas de saúde
Daliana passou pela cirurgia em 2005. Desde então, enfrenta graves problemas de saúde
Pelo menos 450 pacientes no Brasil já passaram por uma controversa cirurgia criada pelo médico goiano Aureo Ludovico de Paula com o objetivo de se livrar do diabetes tipo 2. Talvez o mais conhecido seja o apresentador de TV Fausto Silva, operado em julho. Faustão diz que está bem mas não fala sobre seu caso. A técnica é chamada de interposição do íleo. O íleo é a porção final do intestino delgado onde são secretados hormônios que estimulam a ação da insulina no pâncreas. Paula acredita que uma mudança nessa região do intestino possa controlar o diabetes e manter os pacientes livres dos remédios.
Desde 2007, a técnica tem sido apresentada em reportagens como uma esperança de cura. Nesta semana, o Conselho Nacional de Saúde se manifestou oficialmente sobre o assunto. Segundo o órgão que faz parte do Ministério da Saúde, a operação é ilegal.
Na quarta-feira (4), o Conselho Nacional de Saúde entrou com uma representação no Ministério Público Federal, em Goiânia, pedindo providências à procuradora Léa Batista de Oliveira. O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, espera que a procuradora entre com uma ação judicial impedindo a realização desse procedimento no Brasil.
A cirurgia não é regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina como são todas as técnicas cirúrgicas consagradas. Poderia ser considerada experimental. Para isso o médico precisaria ter registrado um protocolo de pesquisa na Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep). Esse registro nunca existiu.
“Se a técnica não está formalizada nem é experimental, ela é ilegal”, afirma Batista Júnior. Segundo ele, o Conselho Nacional de Saúde está preocupado com as pessoas que fizeram a cirurgia e acham que estão bem. “A cirurgia atua sobre uma porção do intestino que é fundamental para a absorção de nutrientes. Essas pessoas precisam saber que correm o risco de desenvolver complicações imprevisíveis que podem até levar à morte.” Batista Júnior afirma que o Conselho Nacional de Saúde pretende mapear todos os pacientes que passaram pela cirurgia e acompanhar a evolução deles.
Feita por laparoscopia, a cirurgia consiste em aproximar do estômago uma parte do íleo (porção final do intestino delgado). O objetivo é intensificar a produção de hormônios existentes no íleo que estimulam a ação de insulina no pâncreas. Durante a operação, o médico faz também uma redução de cerca de 40% do estômago. O paciente perde peso e, com isso, diminui a resistência do organismo à insulina. O diabetes melhora.
Paula tem apresentado resultados positivos em congressos médicos e em revistas científicas. Em um artigo publicado em agosto de 2007 no periódico Surgical Endoscopy, ele afirma que, em um grupo de 39 pacientes submetidos à técnica, 90% ficaram completamente livres do diabetes. A técnica tem sido divulgada em reportagens. Mas a falta de estudos clínicos registrados e acompanhados por outros especialistas impede a avaliação criteriosa de possíveis riscos e benefícios.
“Não existe substrato na literatura científica para que essa técnica seja oferecida à população. Ela é feita por um único cirurgião que apresenta resultados sem auditoria”, diz Thomaz Szegö, presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica. Segundo Szegö, não é possível dizer nesse momento se a técnica é boa ou ruim.
“Ninguém está dizendo que a técnica é ruim. Estamos dizendo que é preciso comprovar se ela é boa ou ruim antes de oferecê-la aos pacientes”, diz. “Se for comprovado que ela é segura e eficaz, vamos incorporá-la ao arsenal médico”.
Segundo o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, os pacientes de Paula não estão sendo devidamente informados sobre a falta de aprovação da cirurgia e sobre o risco de aparecimento de resultados inesperados.
A principal motivação da providência tomada pelo Conselho Nacional de Saúde foi a denúncia feita pela advogada Daliana Kristel Gonçalves Camargo, de 31 anos, moradora de Goiânia. Em 2005, Daliana decidiu fazer uma cirurgia de redução de estômago. Ela mede 1m58 e, na ocasião, estava com 95 quilos. Segundo Daliana, o médico Aureo Ludovico de Paula disse que usaria a técnica convencional. Daliana assinou um termo de ciência, segundo o qual seria submetida a uma gastroplastia laparoscópica para tratamento de obesidade mórbida. Gastroplastia é um nome genérico que indica redução de estômago.
A informação que aparece no relatório assinado pelo médico no final da cirurgia é outra: ele afirma ter feito uma “gastroplastia vertical associada a interposição ileal”. A família de Daliana diz que não foi informada de que ela tinha sido submetida a uma cirurgia não-regulamentada. “O médico não nos explicou nada sobre isso. Achamos que minha filha faria uma redução de estômago convencional, a mesma que tanta gente já fez”, diz a mãe de Daliana, a funcionária pública Vera Lúcia Gonçalves de Camargo. “Vimos o termo interposição ileal no relatório dele mas não estranhamos nada. Somos leigos.” A família diz ter pago R$ 28 mil pela cirurgia.
A família não entende também por que Daliana foi submetida à interposição do íleo se ela nunca foi diabética. Teoricamente, a interposição do íleo poderia contribuir para a liberação de hormônios que aumentam a sensação de saciedade. Essa é uma hipótese levantada pelos cientistas. Mas não há comprovação de que seja seguro recorrer a esse expediente para reduzir a vontade de comer. Para obter exclusivamente esse efeito, existem as cirurgias clássicas de redução de estômago que já foram testadas, reproduzidas por muitos grupos ao redor do mundo e regulamentadas.
Daliana diz que sua vida nunca mais voltou ao normal depois da cirurgia. “Mesmo comendo devagarzinho, eu só vomitava. Eu procurava o médico e ele dizia que o problema era meu, que eu não sabia comer direito.” Nos últimos anos, ela foi submetida a vários procedimentos para tentar fechar uma fístula em seu estômago. Ficou internada por longos períodos, inclusive na UTI.
Desde o início do ano, Daliana não come nada. Não pode sequer beber água. É alimentada por uma sonda que leva uma solução proteica diretamente ao seu intestino. A família entrou na justiça de Goiânia com uma ação contra o médico. Pede o pagamento das despesas médicas e uma indenização de R$ 10 milhões. “Esse não é um caso de erro médico. É um caso grave de experiência médica sem consentimento”, diz o advogado da família Marcelo Di Rezende Bernardes.
A procuradora Léa Batista de Oliveira, do Ministério Público Federal, em Goiânia, investiga o caso desde julho. Recebeu nesta semana a representação do Conselho Nacional de Saúde. Pretende entrar com uma ação penal de lesão corporal e exercício ilegal da medicina contra Aureo Ludovico de Paula. Antes disso, vai solicitar que Daliana seja submetida a uma perícia médica e vai ouvir o médico. “Com base nas investigações que fizemos até agora tudo indica que esse é um caso de grave violação dos direitos humanos”, diz Léa.
“Estamos diante de experiências realizadas em desconformidade com todas as normas vigentes. O médico não informa devidamente os pacientes sobre os riscos da cirurgia, não tem protocolo de pesquisa, faz publicidade de uma técnica não-regulamentada e cobra por ela”, diz Léa. O caso de Daliana também está sendo investigado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Na quarta-feira, ÉPOCA esteve no consultório do médico Aureo Ludovico de Paula, em Goiânia. Ele se recusou a dar entrevista. Disse que não fala sobre sua técnica nem sobre o caso Daliana. Em sua defesa no processo que corre no Tribunal de Justiça de Goiás, o médico alega que “a cirurgia não é experimental e sim uma variante técnica de uma cirurgia consagrada há mais de 20 anos”.
Afirma também que “a paciente não foi objeto de nenhuma pesquisa e sim de terapêutica para obesidade e que a complicação ocorrida aparece na mesma frequência em outras operações bariátricas”. Alega ainda que “a fístula é uma resposta orgânica espontânea da paciente. É intercorrência imprevisível, uma complicação pós-operatória sem nenhum nexo com o procedimento realizado adequadamente”.
Leia a entrevista de Daliana a ÉPOCA
ÉPOCA esteve no quarto de Daliana em sua casa em Goiânia. Presa a uma sonda e a um dreno, Daliana costuma passar os dias agitada. Tem se tratado com o antidepressivo Daforin. Em um raro momento de tranquilidade, concordou em dar a seguinte entrevista:
ÉPOCA esteve no quarto de Daliana em sua casa em Goiânia. Presa a uma sonda e a um dreno, Daliana costuma passar os dias agitada. Tem se tratado com o antidepressivo Daforin. Em um raro momento de tranquilidade, concordou em dar a seguinte entrevista:
'QUERIA FICAR BONITONA'
Daliana antes da cirurgia
Daliana antes da cirurgia
ÉPOCA – Por que você resolveu emagrecer?
Daliana Kristel Gonçalves Camargo - Queria ficar bonitona. Tinha tentado de tudo: spa, dietas etc. Fazia exercício, fazia de tudo e não emagrecia. Sempre quis ser magrinha. Queria ser maravilhosa no verão. Mas fui engordando, engordando. Primeiro o Dr. Áureo colocou um balão no meu estômago. Fiquei seis meses com ele mas não resolveu. Logo comecei a engordar de novo. Ele me disse que se eu tivesse 100 kg poderia fazer a cirurgia. Comecei a comer muito para poder fazer a operação. Era mais fácil engordar do que emagrecer. Passei de 77 para 86 kg. O médico disse que ainda não dava. Aí eu me esforcei. Comia muito doce e fritura. Tudo. Cheguei a 95 kg. Agora você imagina o que é não poder comer nada agora. Eu gostava muito de comer.
Daliana Kristel Gonçalves Camargo - Queria ficar bonitona. Tinha tentado de tudo: spa, dietas etc. Fazia exercício, fazia de tudo e não emagrecia. Sempre quis ser magrinha. Queria ser maravilhosa no verão. Mas fui engordando, engordando. Primeiro o Dr. Áureo colocou um balão no meu estômago. Fiquei seis meses com ele mas não resolveu. Logo comecei a engordar de novo. Ele me disse que se eu tivesse 100 kg poderia fazer a cirurgia. Comecei a comer muito para poder fazer a operação. Era mais fácil engordar do que emagrecer. Passei de 77 para 86 kg. O médico disse que ainda não dava. Aí eu me esforcei. Comia muito doce e fritura. Tudo. Cheguei a 95 kg. Agora você imagina o que é não poder comer nada agora. Eu gostava muito de comer.
ÉPOCA – Você queria ficar magra para quê?
Daliana - Para me educar. Depois da cirurgia eu não iria poder comer tanto, não iria engordar. Iria ficar bonita, iria vestir a roupa que quisesse. A psicóloga tinha me dito que depois da cirurgia minha vida seria diferente. Iria viver uma vida de operada.
Daliana - Para me educar. Depois da cirurgia eu não iria poder comer tanto, não iria engordar. Iria ficar bonita, iria vestir a roupa que quisesse. A psicóloga tinha me dito que depois da cirurgia minha vida seria diferente. Iria viver uma vida de operada.
ÉPOCA – É verdade que depois da cirurgia de 2005 você nunca mais pôde comer uma refeição normal?
Daliana - É verdade. Eu vomitava, passava muito mal. Comia só papinha e ainda assim só vomitava. Mesmo comendo devagarzinho eu só vomitava. Eu procurava o médico e ele dizia que o problema era meu, que eu não sabia comer direito. Eu achava que ele estava certo e não discutia com ele. Ele dizia que a culpa era minha e eu acreditava.
Daliana - É verdade. Eu vomitava, passava muito mal. Comia só papinha e ainda assim só vomitava. Mesmo comendo devagarzinho eu só vomitava. Eu procurava o médico e ele dizia que o problema era meu, que eu não sabia comer direito. Eu achava que ele estava certo e não discutia com ele. Ele dizia que a culpa era minha e eu acreditava.
ÉPOCA – Ele nunca explicou nada para você sobre a interposição do íleo? Não disse que era uma técnica experimental?
Daliana - Não. Nunca falou. Quando os problemas começaram a aparecer, ele disse que eu era azarada. Ele disse que tudo o que fazia dava certo, mas em mim as coisas que ele fazia não davam certo. Por muito tempo eu achei que não ia achar outro médico que fosse dar conta do meu caso. Por mais que ele me maltratasse eu tinha que aceitá-lo porque eu não tinha para onde ir.
Daliana - Não. Nunca falou. Quando os problemas começaram a aparecer, ele disse que eu era azarada. Ele disse que tudo o que fazia dava certo, mas em mim as coisas que ele fazia não davam certo. Por muito tempo eu achei que não ia achar outro médico que fosse dar conta do meu caso. Por mais que ele me maltratasse eu tinha que aceitá-lo porque eu não tinha para onde ir.
ÉPOCA – Qual é o sentimento que você tem em relação ao Dr. Áureo?
Daliana - Tenho raiva porque ele não me disse que iria fazer uma cirurgia não regulamentada. Tenho raiva porque ele disse uma coisa e fez outra. Hoje não posso comer nada. Nem beber água.
Daliana - Tenho raiva porque ele não me disse que iria fazer uma cirurgia não regulamentada. Tenho raiva porque ele disse uma coisa e fez outra. Hoje não posso comer nada. Nem beber água.
ÉPOCA – Como está se sentindo hoje?
Daliana - Perdi contato com minhas amigas. Estava fazendo pós-graduação, tive de parar. Não dou conta de estudar desse jeito. Perdi minha avó. Minha avó morreu, não pude ir ao velório dela. Eu estava internada em São Paulo. Quando cheguei em casa...(choro). Não acreditei que nunca mais iria ver minha avó. É muito triste.
Daliana - Perdi contato com minhas amigas. Estava fazendo pós-graduação, tive de parar. Não dou conta de estudar desse jeito. Perdi minha avó. Minha avó morreu, não pude ir ao velório dela. Eu estava internada em São Paulo. Quando cheguei em casa...(choro). Não acreditei que nunca mais iria ver minha avó. É muito triste.
ÉPOCA – E você sente falta da convivência com seus amigos?
Daliana - Todo domingo a gente saía, ia ao cinema, em festinha, era muito bom. Eu perdi isso. Não posso sair porque se vejo comida fico louca para comer e não posso. Estou tomando Daforin para controlar a ansiedade. Consigo andar mas preciso carregar o suporte da sonda e tomar cuidado com o dreno. Estou com sonda desde janeiro deste ano. Estou presa a ela porque tenho de tomar a dieta proteica. Tomo seis por dia.
Daliana - Todo domingo a gente saía, ia ao cinema, em festinha, era muito bom. Eu perdi isso. Não posso sair porque se vejo comida fico louca para comer e não posso. Estou tomando Daforin para controlar a ansiedade. Consigo andar mas preciso carregar o suporte da sonda e tomar cuidado com o dreno. Estou com sonda desde janeiro deste ano. Estou presa a ela porque tenho de tomar a dieta proteica. Tomo seis por dia.
ÉPOCA – Você sente fome?
Daliana - Só vontade de comer.
Daliana - Só vontade de comer.
ÉPOCA – O que você tem feito?
Daliana - Vejo televisão, fico na internet (uso notebook), tento estudar. O que eu posso fazer, eu faço. Mas tenho que ter muito cuidado com o dreno colocado na saída do estômago. Não posso correr nem andar muito rápido. Andar devagar e com muito cuidado eu posso. Até porque o dreno não tem ponto. Se sair tenho de pegar um avião, ir correndo pra São Paulo, torcer pra não dar nenhuma infecção. Se der infecção, tenho de tomar antibiótico e nem sei qual. Tem de fazer punção, drenar, ver qual bactéria que eu tenho e qual antibiótico tenho que tomar. É uma novela. Tem dia que choro a noite toda.
Daliana - Vejo televisão, fico na internet (uso notebook), tento estudar. O que eu posso fazer, eu faço. Mas tenho que ter muito cuidado com o dreno colocado na saída do estômago. Não posso correr nem andar muito rápido. Andar devagar e com muito cuidado eu posso. Até porque o dreno não tem ponto. Se sair tenho de pegar um avião, ir correndo pra São Paulo, torcer pra não dar nenhuma infecção. Se der infecção, tenho de tomar antibiótico e nem sei qual. Tem de fazer punção, drenar, ver qual bactéria que eu tenho e qual antibiótico tenho que tomar. É uma novela. Tem dia que choro a noite toda.
ÉPOCA – Você sabe com quantos quilos, mais ou menos, você está hoje?
Daliana - Sei. Estou com 56 kg. A dieta é muito boa, não me deixa emagrecer. Preciso estar bem para a próxima cirurgia. O médico de São Paulo vai tentar fechar a fístula que eu tenho no estômago. Se não funcionar, ele vai ter de extrair o meu estômago. Vou rezar muito para dar certo.
Daliana - Sei. Estou com 56 kg. A dieta é muito boa, não me deixa emagrecer. Preciso estar bem para a próxima cirurgia. O médico de São Paulo vai tentar fechar a fístula que eu tenho no estômago. Se não funcionar, ele vai ter de extrair o meu estômago. Vou rezar muito para dar certo.
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